É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá [...]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, [...]
O que é prisão em flagrante? Após 24 horas da prática do crime a pessoa não pode mais ser presa flagrante?
A palavra “flagrante” significa, na visão do Direito, o ato que está sendo cometido ou que acabou de ser praticado, sendo possível que o indivíduo seja preso em flagrante por qualquer outra pessoa, desde que a pessoa veja o crime [...]
Posso ser preso por posse de droga? Qual a diferença entre posse de drogas para consumo pessoal e tráfico?
A posse para consumo pessoal de substâncias entorpecentes (droga), o compartilhamento, armazenamento, venda, a entrega, dentre outras condutas constituem comportamentos que são proibidos pela lei brasileira. Nesse caso, a lei que regula os crimes como tráfico e porte [...]
Crime de Estupro de vulnerável
O crime de estupro de vulnerável se concretiza quando determinado indivíduo mantém conjunção carnal (relação sexual) ou qualquer ato libidinoso (atos de satisfação da libido), com menor de 14 anos. A pessoa vulnerável, também é considerada aquela que, por [...]
Aborto
Autorização para aborto no Brasil – art. 128, incisos I e II e Julgamento da ADPF 54 São 3 (três) as situações em que o aborto é autorizado no Brasil, 2 (duas) delas previstas no Código Penal e uma [...]
Crimes informáticos ou crimes virtuais
Em resumo, são aqueles crimes que ocorrem na internet (no ambiente digital) por meio de computadores, celulares, tablets, ou seja, com o uso de qualquer dispositivo que esteja conectado à rede. O advogado criminal é o profissional especializado para [...]
Crime na internet
No ano de 2012 foi instaurada a Lei 12.737, que alterou o Código Penal Brasileiro para tipificar os delitos informáticos, ou seja, criminalizou condutas cometidas em ambiente virtual. Isto porque, o avanço tecnológico, além de facilitar a vida do [...]
Do crime de violação sexual mediante fraude – Do artigo 215 do Código Penal
Nesta modalidade de crime, o indivíduo mantém conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima, porém, para concretizar o ato, o indivíduo se utiliza de fraude ou algum outro meio que a vítima não tenha uma livre [...]
Crime de Estupro – Do artigo 213 do Código Penal
O crime de estupro teve uma grande alteração em sua tipificação a partir do ano de 2009, uma vez que abrangeu condutas que antes configuravam outra forma de crime contra a liberdade sexual. Por este motivo é que o [...]
Você já ouviu falar sobre o Assistente de Acusação?
É uma figura muito importante que vai representar (e auxiliar) a vítima de um crime dentro de um procedimento criminal, em conjunto com o Ministério Público. O Assistente de Acusação é, em sua maioria, um advogado especializado em direito [...]
Advocacia criminal
O advogado criminal é o profissional apto a resolver conflitos tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas, relacionados à violação de lei penal (ou seja, quando envolve algum tipo de crime). O advogado criminal pode atuar na defesa dos interesses [...]
Da forma qualificada do crime de receptação – artigo 180, parágrafo primeiro
O crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal pode ter uma responsabilização penal aumentada em demasia em determinadas hipóteses que abaixo se descreverá, sendo de extrema importância a consulta a um advogado criminal para a orientação [...]
Crime de Receptação -Do artigo 180 do Código Penal
No tocante ao crime de receptação, pode ser percebida uma grande falta de conhecimento pela população em geral, no que diz respeito as condutas que podem ser consideradas criminosas. Por este motivo é que o advogado criminal é o [...]
O que é o Tribunal do Júri?
O que é o Tribunal do Júri? Quais Crimes são julgados no Tribunal do Júri? O Tribunal do Júri é um meio através do um Réu acusado de crimes contra a vida tem a oportunidade de ser julgado [...]
Do artigo 200 e 201 do Código Penal – dos crimes de paralisação de trabalho
No Capítulo que trata sobre os crimes contra a organização do trabalho, para a melhor compreensão do leitor a respeito das condutas que podem ser consideradas crimes, a busca por um advogado criminal especializado é a melhor orientação. Os [...]
Do artigo 203 do Código Penal – Frustrar direito assegurado por lei trabalhista
No Capítulo que trata sobre os crimes contra a organização do trabalho, para a melhor compreensão do leitor a respeito das condutas que podem ser consideradas crimes, a busca por um advogado criminal especializado é a melhor orientação. O [...]
Crime de atentado contra a liberdade de trabalho
O Código Penal possui um título que trata especialmente dos crimes contra a organização do trabalho. Para entender melhor quais condutas podem ser consideradas crimes, a orientação é a busca por um advogado criminal especializado. Os crimes contra a [...]
Crimes contra a organização do trabalho
O Código Penal possui um título que trata especialmente dos crimes contra a organização do trabalho. Para entender melhor quais condutas podem ser consideradas crimes, a orientação é a busca por um advogado criminal especializado. Os artigos 198 e [...]
Responder o processo de drogas em liberdade
Preso por tráfico de drogas pode ter liberdade provisória e responder o processo em liberdade? Via de regra a lei nº 11.343/06 proíbe a liberdade provisória a quem for acusado de praticar o crime de tráfico de drogas, essa [...]
Tráfico de Drogas
Fui preso por tráfico de drogas. Posso pagar fiança para sair? O crime de tráfico de drogas tem previsão legal na Lei 13.343/2006, o qual prevê precisamente em seu art. 323, inciso II, que o crime de tráfico de [...]
Crime de excesso de velocidade
Ao dirigir veículo automotor, o motorista deve estar sempre atento a sinalização por onde trafega, especialmente em áreas onde a circulação de pedestres pode ser maior que o usual e, eventual descuido, pode gerar um perigo de dano, como [...]
Dirigir sem habilitação
Dirigir sem a respectiva carteira nacional de habilitação (CNH) ou a permissão para dirigir, é considerado crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Inclusive o agente que estiver dirigindo com a devida habilitação cassada, também incorre [...]
Afastar-se do veículo após o acidente – art. 305, CTB
Existem condutas que são praticadas por motoristas, na direção de veículo automotor, que podem ser consideradas crimes, sendo tal fato desconhecido pela maioria das pessoas, este é o caso do artigo 305 do CTB. Se o agente condutor do [...]
