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Acordo de não persecução penal

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A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, incluiu o artigo 28-A no Código de Processo Penal Brasileiro, que trata sobre a possibilidade de realização de acordo entre o réu e o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia, [...]

Racismo e injúria racial

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Os crimes de racismo e injúria racial, embora tenham o objetivo de tutelar bens jurídicos muito semelhantes, possuem várias diferenças que são fundamentais para a determinação exata do crime, as quais podem ser melhor esclarecidas por um advogado criminal. [...]

Nova lei sobre lavagem de dinheiro

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Nos últimos anos a lavagem de dinheiro repercutiu abruptamente em toda esfera internacional em virtude da globalização e dos avanços por ela proporcionados, os quais facilitam demasiadamente a movimentação de dinheiro ilícito por todo o mundo. Por esse motivo [...]

Advogado Criminal – Crime Eleitoral

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Previstos no Código Eleitoral Brasileiro (e leis correlatas), definem-se como crimes eleitorais todas as ações praticadas durante o período eleitoral, ações que podem ser realizadas tanto por candidatos como por eleitores. Em anos de eleição, saber sobre direitos e [...]

A Nova Lei Sobre Lavagem de Dinheiro

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 A Lei 12.683/12 modificou vários artigos da antiga Lei 9.613/98, a qual deu maior amplitude ao crime conhecido como lavagem de dinheiro. Tem-se que antes das alterações advindas da Lei 12.683/12, havia um rol taxativo de crimes que eram [...]

Crimes Contra a Honra no Fake News

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Os crimes contra a honra previstos no Código Penal, estão sendo debatidos com recorrência por profissionais da área, os advogados criminais. Isto em razão da disseminação exacerbada de informações desencontradas identificadas como fake news, ou notícias falsas. A enorme circulação [...]

Fake News na Pandemia

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O Brasil vivencia na atualidade um momento de deliberada disseminação das populares Fake News, ou seja, notícias falsas. Tal fato tem tomado enorme repercussão em razão de informações desencontradas principalmente relacionadas à Pandemia decorrente do COVID-19, bem como da atual crise [...]

Crimes Relacionados ao COVID-19

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Desde a chegada do novo COVID-19 (coronavírus) ao Brasil, muito se tem debatido entre especialistas jurídicos, em especial, entre os advogados criminais, sobre eventuais crimes relacionados à atual Pandemia. Neste sentido, entre as variadas hipóteses de enquadramento de um [...]

Advogado Criminal – Boletim de Ocorrência

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O boletim de ocorrência deve ser utilizado para noticiar a prática de um crime, é através dele que a autoridade policial dará início a uma investigação, na qual também poderá ter o acompanhamento realizado por um advogado criminal, esteja [...]

Advogado ou defensor público?

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A lei assegura ao cidadão o direito de defesa. Afinal, segundo a Constituição Federal, “todos são inocentes até que se prove o contrário”; logo, o trabalho de reunir provas para a inocência é de um advogado. Esse profissional é responsável [...]

Difamação no YouTube, como proceder?

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A difamação no Youtube pode ocorrer através de publicações ou comentários de usuários que ofendem publicamente a honra de alguém. Se isso ocorrer é fundamental procurar um advogado criminal. Como bem sabemos o Youtube ganhou imenso destaque nos últimos anos. Pessoas e empresas usam desse meio para [...]

Difamação no Google, como proceder?

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Hoje o Google tornou-se peça fundamental para a divulgação de serviços de empresas e de profissionais (pessoas físicas) atuantes no mercado. Neste contexto, tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas criam perfis para, além de anunciar serviços e trabalho, serem [...]

Difamação no Facebook, como proceder?

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A difamação consiste em ofender a honra de alguém publicamente. Isso pode ser feito através de xingamentos e afirmações infundadas. Da mesma maneira, a injúria pode ocorrer através do Facebook. Ambos os casos constituem crimes e para tomar as medidas judiciais cabíveis, deve-se procurar [...]

Difamar pessoa jurídica também é crime

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A difamação de empresa é crime e pode ter consequências seríssimas à imagem de um negócio.  Prejudicar a reputação de uma empresa desencadeia uma série de consequências que afetam a sua credibilidade perante os seus clientes. A vítima deste crime, que [...]

Roubo por funcionário ou furto por funcionário

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O roubo por funcionário ou furto por funcionário são acontecimentos graves que podem danificar materialmente moralmente e a imagem de uma empresa. As palavras furto e roubo não são sinônimos. É muito comum falarmos que fomos “roubados” quando na verdade [...]

Lava Jato

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Como ficam os trabalhadores das prestadoras de serviço? A operação lava jato trouxe ao Brasil uma nova perspectiva de mudança e amplo combate à corrupção. Porém, temos que levar em conta que a Petrobrás é uma grande estatal brasileira [...]

Advogado Criminal – Crime informático

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Atualmente, pode-se dizer que a tecnologia faz parte da vida da maioria das pessoas, não sendo restringida apenas ao uso de computadores, mas está incluída de tal forma que acompanha diretamente a vida pessoal e profissional dos cidadãos, que [...]

Tráfico de drogas

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FUI PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS. POSSO PAGAR FIANÇA PRA SAIR? O crime de tráfico de drogas tem previsão legal na Lei 13.343/2006, o qual prevê precisamente em seu art. 323, inciso II, que o crime de tráfico de [...]

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