“Quando posso pedir medidas protetivas contra alguém?” Para que servem as medidas protetivas? Qual o prazo de duração das medidas protetivas?
As chamadas medidas protetivas são ações impostas contra uma pessoa para evitar qualquer ato de violência ou agressão, física ou verbal, que ela queira praticar contra uma mulher. Estão previstas na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e podem ser propostas contra qualquer pessoa, seja homem ou mulher (namorada, amiga, convivente, irmã, esposa, […]
Quando posso entrar com habeas corpus? “Posso entrar com habeas corpus para parar investigações policiais? réu primário, com residência fixa, emprego e sem antecedentes pode responder o processo em liberdade?
Deve-se entrar com habeas corpus quando alguém estiver preso de maneira ilegal ou tiver sua liberdade de ir e vir ameaçada por abuso de poder. Um exemplo seria quando a polícia realiza a prisão em flagrante de uma pessoa que já não estava mais em situação de flagrante. Um segundo exemplo seria no caso […]
Entenda como funciona a partilha de bens na união estável
A união estável é uma forma cada vez mais comum de relacionamento, na qual casais optam por compartilhar suas vidas sem a formalização do casamento. No entanto, muitas pessoas desconhecem as questões legais envolvidas na partilha de bens na união estável. Neste artigo, discutiremos como funciona a partilha de bens na união estável e as […]
Cuidados que precisam ser avaliados num divórcio litigioso com partilha de bens
Divórcios podem ser processos emocionalmente desgastantes, e quando a divisão de bens está em jogo, a situação pode se tornar ainda mais complicada. O divórcio litigioso com partilha de bens é um dos tipos mais desafiadores de separação conjugal, envolvendo disputas sobre propriedades, ativos, dívidas e, muitas vezes, altas tensões emocionais. Vamos explorar os cuidados […]
Usar os chamados cigarros eletrônicos/vapes no brasil é crime? Trazer vapes do paraguai é crime? “Posso trazer vape do paraguai e vender no brasil”?
Em relação à primeira pergunta, a resposta é “Não”. Usar cigarros eletrônicos não é considerado crime no Brasil, ainda que sua compra e venda seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, é crime no Brasil trazer vapes do Paraguai ou vendê-los aqui no Brasil. A ANVISA proíbe a venda e a importação […]
“Usar drogas com os amigos é crime?” Como funciona o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”?
Na Lei brasileira, existe o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”, que está no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006. Esse crime ocorre quando uma pessoa oferece droga, às vezes, sem cobrar qualquer valor, para outra pessoa que conheça (familiar, namorada, companheira, amigo), para usarem juntas. Além disso, vale lembrar que não […]
“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é um crime permanente, os policiais podem entrar na residência de uma pessoa, sem qualquer mandado e […]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo pessoal? A resposta é NÃO. Quando uma pessoa não sabe que está transportando drogas, ela […]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente da República para sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que preencherem os requisitos previstos […]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá crime de estupro. Por outro lado, é crime de estupro de vulnerável a prática de qualquer […]