Ser mandado embora faz parte da vida do trabalhador. A demissão é uma parte inerente do mundo do trabalho, e é essencial entender suas nuances, especialmente do ponto de vista do trabalhador e do empregador. Este texto abordará diversas facetas relacionadas ao processo de demissão, incluindo a obrigatoriedade do acordo pelo patrão, a diferença entre acordos informais e os realizados na justiça trabalhista, a questão da multa de 40% do FGTS e os potenciais crimes associados a práticas ilegais nesse contexto.

1. O Patrão é Obrigado a Fazer Acordo ou Não?

Primeiramente, é importante esclarecer que o empregador não é obrigado a concordar com um pedido de demissão consensual, o qual é previsto no art. 484-A da CLT. Nele, o trabalhador receberá pela metade o aviso prévio (se trabalhado) e também pela metade a multa de 40% sobre o FGTS que foi depositado. 

Logo, a resposta para a pergunta de como faço para ser mandado embora ou como faço para o patrão me demitir é simples: receber uma demissão por justa causa. No entanto, se busca o empregado uma espécie de acordo para ser demitido, deve a empresa ter muito cuidado com a sua conduta, se realizado fora da lei.

Especial atenção deve ser dada que o empregado nesse caso não tem direito às guias do seguro desemprego. As demais verbas como décimo terceiro salário e férias serão pagas normalmente. A decisão de demitir um funcionário, seja por justa causa, sem justa causa ou através de um acordo, cabe sempre ao empregador, considerando as normas trabalhistas vigentes.

2. Diferença Entre Acordo Informal e Acordo na Justiça Trabalhista

• Acordo Informal

O acordo informal, muitas vezes realizado “por fora”, é uma prática onde empregador e empregado acertam condições de demissão que não seguem a legislação trabalhista. Isso pode incluir, por exemplo, o empregado pedindo para ser demitido e o empregador concordando em simular uma demissão sem justa causa para permitir o acesso a benefícios como o seguro-desemprego e a retirada integral do FGTS. Em contrapartida, o empregado deve devolver a multa de 40% sobre o FGTS que foi depositada na sua conta pelo empregador. Como será demonstrado adiante, tal ato pode caracterizar crime. 

 

 

 

• Acordo na Justiça Trabalhista

Por outro lado, o acordo na justiça trabalhista ocorre dentro de um processo legal, em que ambas as partes, empregador e empregado, concordam com os termos da rescisão contratual perante um juiz. Esse processo garante que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados e cumpridos de acordo com a legislação. Existem duas possibilidades: o ajuizamento de uma ação de homologação na justiça do trabalho ou a realização de um acordo após ter sido ajuizada uma ação trabalhista comum. Em ambos os casos, o juiz do trabalho irá dar o seu aval quanto à validade do acordo.

3. Simulação de Rescisão Sem Justa Causa e a Multa de 40% do FGTS

Um ponto crítico nos acordos informais é a simulação de uma rescisão sem justa causa para que o empregado possa receber a multa de 40% do FGTS. É importante destacar que tal prática é ilegal e pode trazer consequências graves para ambas as partes. A simulação de uma condição de demissão que não ocorreu efetivamente para obter vantagens financeiras configura fraude.

4. Crimes e Consequências Legais de Práticas Ilegais na Demissão

• Fraude Contra o Sistema de Seguro-Desemprego e FGTS

A simulação de uma demissão sem justa causa para acesso indevido ao seguro-desemprego e à multa do FGTS pode ser caracterizada como fraude. Isso porque o trabalhador estaria recebendo benefícios aos quais não teria direito se a verdadeira natureza da demissão fosse conhecida.

•  Consequências para o Empregado

Para o empregado, as consequências de participar em uma demissão simulada podem incluir a obrigação de devolver os valores indevidamente recebidos, além de possíveis penalidades criminais, como o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).  A fraude contra o sistema de seguro-desemprego, por exemplo, pode acarretar em outros processos criminais.

• Consequências para o Empregador

Para o empregador, além de enfrentar processos na esfera trabalhista, há também o risco de sanções criminais por fraude e evasão fiscal. Isso sem contar a possibilidade de danos à reputação da empresa, que pode ter impactos significativos em seus negócios.

5. Alternativas Legais para a Rescisão de Contrato

Diante dos riscos associados à demissão simulada, é essencial considerar alternativas legais. A rescisão por mútuo acordo prevista no o art. 484-A da CLT, por exemplo, é uma modalidade introduzida pela reforma trabalhista brasileira, que permite certos benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador, ainda que menores do que na demissão sem justa causa. Considerando que essa é a única forma de fazer acordo para ser mandado embora, o empregado terá os seus direitos garantidos e não sofrerá eventuais penalidades criminais ou de ter de devolver valores.

6. A Importância da Consulta a um Profissional de Direito Trabalhista

Diante da complexidade das leis trabalhistas e das severas consequências de ações ilegais, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito trabalhista. Este profissional pode fornecer orientações precisas sobre os direitos e deveres tanto do empregado quanto do empregador, além de auxiliar na negociação de acordos que estejam em conformidade com a legislação.

7. Considerações Finais

Entender o processo de demissão e suas implicações legais é fundamental para evitar práticas ilegais e suas consequências. Tanto empregados quanto empregadores devem buscar sempre agir dentro da legalidade, respeitando os direitos e deveres de cada parte. A tentação de buscar atalhos, como acordos informais para benefícios imediatos, pode resultar em sérias penalidades e complicações legais a longo prazo.

Não existe nenhuma forma do trabalhador obrigar o patrão a manda-lo embora e muito menos algum forma de pedir para sair do seu trabalho e receber todos os seus benefícios.

A demissão é um processo complexo e cheio de detalhes legais. É essencial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das leis e regulamentações que regem o término de um contrato de trabalho. 

Práticas ilegais, como a simulação de demissões (conhecido como mandar embora e devolver a multa), podem parecer benéficas a curto prazo, mas trazem riscos significativos e potenciais consequências legais graves. Portanto, a consulta a profissionais especializados e a adesão estrita às normas trabalhistas são sempre as melhores práticas a serem seguidas. Um advogado trabalhista deve sempre ser consultado para evitar prejuízos tanto para a empresa quanto para o empregado.