“Quando posso pedir medidas protetivas contra alguém?” Para que servem as medidas protetivas? Qual o prazo de duração das medidas protetivas?
As chamadas medidas protetivas são ações impostas contra uma pessoa para evitar qualquer ato de violência ou agressão, física ou verbal, que ela queira praticar contra uma mulher. Estão previstas na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº [...]
Quando posso entrar com habeas corpus? “Posso entrar com habeas corpus para parar investigações policiais? réu primário, com residência fixa, emprego e sem antecedentes pode responder o processo em liberdade?
Deve-se entrar com habeas corpus quando alguém estiver preso de maneira ilegal ou tiver sua liberdade de ir e vir ameaçada por abuso de poder. Um exemplo seria quando a polícia realiza a prisão em flagrante de uma pessoa [...]
Cuidados que precisam ser avaliados num divórcio litigioso com partilha de bens
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família Divórcios podem ser processos emocionalmente desgastantes, e quando a divisão de bens está em jogo, a situação pode se tornar ainda mais complicada. O divórcio litigioso com partilha de [...]
Usar os chamados cigarros eletrônicos/vapes no brasil é crime? Trazer vapes do paraguai é crime? “Posso trazer vape do paraguai e vender no brasil”?
Em relação à primeira pergunta, a resposta é “Não”. Usar cigarros eletrônicos não é considerado crime no Brasil, ainda que sua compra e venda seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, é crime no Brasil trazer vapes [...]
“Usar drogas com os amigos é crime?” Como funciona o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”?
Na Lei brasileira, existe o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”, que está no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006. Esse crime ocorre quando uma pessoa oferece droga, às vezes, sem cobrar qualquer valor, para outra pessoa [...]
“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é [...]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo [...]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente [...]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá [...]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, [...]
O que é prisão em flagrante? Após 24 horas da prática do crime a pessoa não pode mais ser presa flagrante?
A palavra “flagrante” significa, na visão do Direito, o ato que está sendo cometido ou que acabou de ser praticado, sendo possível que o indivíduo seja preso em flagrante por qualquer outra pessoa, desde que a pessoa veja o crime [...]
Posso impedir meu marido de colocar bens no nome da sogra? Entenda o que fazer
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família Quando se trata de questões financeiras e patrimoniais em um casamento, podem surgir dúvidas e preocupações. Uma pergunta comum que muitos cônjuges têm é: "Posso impedir meu marido de [...]
Divórcio com filhos: Entenda quais pontos é preciso tomar cuidado
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal, e quando filhos estão envolvidos, a situação se torna ainda mais sensível. É fundamental compreender quais pontos requerem cuidado [...]
Meu marido comprou bens em nome de terceiros. Tem algo que eu possa fazer? Entenda aqui
Advogada Andressa Se seu marido comprou bens em nome de terceiros, como propriedades ou bens, é natural que surjam dúvidas e preocupações. Essa prática pode levantar questões complexas do ponto de vista legal, e é importante entender seus [...]
Quanto tempo tenho que trabalhar para me aposentar como rural?
A aposentadoria por idade do trabalhador rural possui dois requisitos básicos: a idade mínima e o trabalho na zona rural por, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, por 15 (quinze) anos. Esse é o tempo mínimo [...]
Aposentadoria rural: quais os requisitos para se aposentar como trabalhador rural?
No Brasil, o último censo agropecuário indicou que existem mais de 15 (quinze) milhões de pessoas trabalhando no campo. A aposentadoria por idade rural é um benefício previdenciário devido ao trabalhador rural que sobrevive do cultivo no campo, [...]
Divórcio litigioso com filhos: Conheça quais são as particularidades desse processo
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família O divórcio litigioso com filhos é uma realidade que muitos casais podem enfrentar, e quando filhos estão envolvidos, o processo pode se tornar ainda mais complexo. Tal situação, onde [...]
Qualquer pessoa pode consumir maconha no Uruguai? A droga pode ser comprada por turistas? Posso ser processado criminalmente no Brasil por usar drogas no Uruguai?
O Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo e o consumo de “maconha”. Segundo a Lei do Uruguai, aprovada em 2013, a compra ou aquisição de da droga só pode ser feita por cidadãos [...]
Conheça o que é Holding Familiar e Suas Vantagens
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família Uma holding familiar e suas vantagens representam um conjunto sólido de estratégias que visam não apenas a gestão unificada do patrimônio familiar, mas também a proteção do legado construído [...]
Planejamento patrimonial da família: entenda quais são as possibilidades
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família O planejamento patrimonial da família é um processo crucial para garantir a segurança financeira futura e a preservação do legado que você construiu ao longo dos anos. Compreender [...]
Participação nos lucros da empresa ou PIV? Entenda a diferença
Advogado Trabalhista Gregory Na gestão moderna de recursos humanos, estratégias para motivar e recompensar os colaboradores são essenciais para o sucesso de uma empresa. Duas abordagens populares são a Participação nos Lucros da Empresa (PLR) e [...]
Posso ser preso por posse de droga? Qual a diferença entre posse de drogas para consumo pessoal e tráfico?
A posse para consumo pessoal de substâncias entorpecentes (droga), o compartilhamento, armazenamento, venda, a entrega, dentre outras condutas constituem comportamentos que são proibidos pela lei brasileira. Nesse caso, a lei que regula os crimes como tráfico e porte [...]
Como aposentar trabalhador rural que nunca contribuiu?
Documentos para se aposentar como trabalhador rural sem nunca ter pagado o INSS. Uma dúvida muito comum aos trabalhadores rurais é quais documentos podem ser utilizados para aposentadoria rural, principalmente porque esses trabalhadores geralmente não pagam o Instituto Nacional do [...]
Direito trabalhista para empresa
Enfrentar o cenário do direito trabalhista para empresa no Brasil pode ser uma tarefa complexa, devido a uma série de desafios que podem surgir. A complexidade das regulamentações, embora tenha o objetivo de promover relações equilibradas entre empregadores e [...]
