O Processo Administrativo Tributário é instaurado a partir de um auto de infração ou ainda de uma notificação de lançamento enviada ao contribuinte, podendo ser solicitado esclarecimentos sobre determinada operação, ou ainda quando já houve a apuração de determinado [...]

As normas do Direito Tributário prevêem isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves, que necessitam de tratamentos de saúde ou que fazem uso de medicamentos especiais.   Estão, portanto, dispensados do pagamento de imposto de [...]

Stock Option é a aquisição de ações de uma sociedade mediante o cumprimento de determinadas regras, que geralmente estão relacionadas à costumes, regulamentos e políticas de uma empresa. Havendo tal previsão, funcionários e até colaboradores podem ser incentivados a ter acesso às [...]

Ao ser autuado pelo Fisco diante de alguma irregularidade tributária, o contribuinte é notificado do auto de infração, no qual consta o valor do débito principal (imposto em si), multa, juros e correção.   Ocorre que por vezes o [...]

Anualmente os contribuintes precisam submeter suas informações à Receita Federal a respeito de seus ganhos e rendimentos, bem como de seu patrimônio, sempre relativamente ao exercício anterior.   Devem ser informados todos os ganhos, sejam provenientes de salário, distribuição [...]

Dentre os tributos existentes no Direito Tributário, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto que deve ser pago pelo comprador quando da aquisição de um bem imóvel. Ocorre que por muitas vezes o ente municipal, [...]

Dentre as formas de reorganização societária, a cisão é uma delas, podendo ser total ou parcial. Para verificar a modalidade de reorganização societária que melhor atenda às suas necessidades, é muito importante consultar, não apenas um advogado especializado na [...]

É comum o pedido de restituição de imposto, seja ele municipal, estadual ou federal, ser indeferido pelo Fisco quando formulado perante a esfera administrativa. Muitas vezes o indeferimento ocorre por ausência de documentação comprobatória ou até mesmo por ausência [...]

O Imposto Sobre Serviços (ISS), anteriormente conhecido como ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo do municipio incidente sobre os pagamentos de serviços realizados por empresas ou por profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo no [...]

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É comum o Fisco, objetivando o recebimento do ICMS, apreender a mercadoria considerada por ele irregular. É imprescindível em [...]

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui significativa relevância em diversas áreas do direito, mas, sem dúvida, sua relevância é ainda mais destacada ao advogado tributário. Isto porque, no que diz respeito ao direito tributário, por diversas vezes [...]

O Brasil é conhecido por ser um país de empreendedores. Logo, não é difícil saber quem são os personagens do caos envolvendo as mazelas causadas pelo novo coronavírus (COVID-19). Sabendo disso, o advogado em Curitiba deve chamar a sua [...]

É comum o contribuinte ficar em dúvida em algumas situações a respeito do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Ambos os impostos recaem sobre a [...]

O Direito Tributário é a área do direito que estuda a tributação em seu aspecto jurídico. O ramo do Direito Tributário engloba a noção de tributo, de arrecadação e fiscalização. Importante destacar que a questão relativa à destinação dos [...]

Comum é o contribuinte pagar um imposto que por ele não era devido ou até mesmo pagar um valor maior do que era devido por ele. Mas o que deve ser feito pelo contribuinte caso isso ocorra? A necessidade [...]

Recentemente, inúmeros contribuintes os quais aderiram ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal previsto na Lei 9.964/2000) tem sido notificados ao pagamento do saldo restante, sob pena de perder o benefício ao programa de refinanciamento de débitos tributários federais.  Sem [...]

O pagamento de tributos é uma obrigação que atinge qualquer empresário. Conhecer os tipos tributários é importante para toda empresa que deseja fazer um planejamento tributário sólido, visto que um equívoco nesse tema pode gerar obrigações com o fisco [...]

O Lucro Real é um regime de tributação utilizado para calcular o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e muitas vezes é associado às empresas de grande porte.    Tal [...]

A escolha pelo tipo de tributação é uma das etapas mais importantes do planejamento tributário de uma empresa, pois essa decisão impacta diretamente na quantidade de tributos que deverão ser pagos - ou economizados, dependendo do caso.    O [...]

O imposto de renda é talvez a forma de tributo mais conhecida do direito tributário, pois sua declaração impacta diretamente a rotina de pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais, gerando dúvidas sobre o que e como declarar para não [...]

DIFAL é a sigla para Diferencial de Alíquota do ICMS, que é o cálculo que apura a diferença entre o ICMS do estado onde está o vendedor de uma mercadoria e o estado onde está o comprador. Para entendê-lo [...]

O que é DIFAL? DIFAL é a sigla para Diferencial de Alíquota do ICMS, que é o cálculo que apura a diferença entre o ICMS do estado onde está o vendedor de uma mercadoria e o estado onde está [...]

Motivo de confusão até para os profissionais da área, as diferenças entre isenção e imunidade tributária são comuns por atingirem o mesmo objetivo: em ambas o resultado é o não pagamento do tributo. Abaixo revelamos as particularidades de cada [...]

Presente no cotidiano de pessoas físicas e jurídicas, não há dúvidas práticas entre os brasileiros sobre o que são os tributos. O que muitos não sabem é que eles não são todos iguais.   Atualmente o Brasil possui mais [...]