Advogado Trabalhista Gregory

Muitos empregados se perguntam se um funcionário pode “dar justa causa” na empresa em situações de conflito ou descumprimento de leis trabalhistas pelo empregador. Apesar da terminologia popular, a expressão correta para tal ação é “rescisão indireta”. Este artigo irá explorar o que isso implica, detalhar as verbas rescisórias envolvidas e sublinhar a importância de um advogado trabalhista nesse processo.

” Funcionário Pode Dar Justa Causa na Empresa?” O que significa?

Na linguagem do direito trabalhista, não existe uma situação em que o funcionário pode dar justa causa na empresa como muitos pensam. O termo correto para essa situação é rescisão indireta, e ocorre quando o empregador comete uma falta grave que justifica o encerramento do contrato de trabalho pelo empregado, assegurando a este último seus direitos trabalhistas completos.

Funcionário Pode Dar Justa Causa na Empresa? Causas para a Rescisão Indireta

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregado decide terminar seu vínculo empregatício por conta de uma falta grave cometida pelo empregador. Esse mecanismo é uma forma de proteção ao trabalhador, assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, e permite que o empregado rescinda o contrato como se fosse demitido sem justa causa, tendo direito a todas as verbas rescisórias correspondentes. Abaixo estão algumas das faltas graves do empregador que podem justificar uma rescisão indireta:
⦁ Atraso ou Falta de Pagamento: O não pagamento ou atraso recorrente do salário constitui uma das principais razões para rescisão indireta. A remuneração é um direito essencial do trabalhador, e sua ausência compromete a capacidade do empregado de atender às suas necessidades básicas.
⦁ Alteração Contratual Prejudicial: Se o empregador fizer alterações unilaterais no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado, como redução de salário, mudança de horário ou local de trabalho sem acordo, isso pode configurar uma falta grave.
⦁ Exigência de Serviços Superiores às Forças do Empregado, Proibidos por Lei ou Contrários aos Bons Costumes: Isso inclui a solicitação de tarefas que o empregado não pode executar fisicamente ou que são ilegais ou imorais.
⦁ Tratamento com Rigor Excessivo: O empregador não pode submeter o empregado a tratamento desrespeitoso, abusivo ou excessivamente rigoroso. Isso inclui abuso verbal, físico ou psicológico.
⦁ Riscos à Saúde e Segurança: A não adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, obrigatórias por lei, que coloquem em risco a integridade física ou saúde do empregado, pode levar à rescisão indireta.
⦁ Ofensa Física: Qualquer ato de violência física contra o empregado, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem, é motivo para rescisão indireta.
⦁ Redução Ilegal da Jornada de Trabalho: Em casos onde o empregador reduz a jornada de trabalho para afetar os ganhos do empregado de forma significativa e sem acordo mútuo.
⦁ Ato Lesivo à Honra e Boa Fama: Qualquer ato que ofenda a honra pessoal do empregado ou de sua família, incluindo injúrias e difamações, pode justificar a rescisão indireta.
⦁ Violação de Sigilo da Correspondência: A violação do sigilo da correspondência do empregado, seja ela física ou eletrônica, sem consentimento ou ordem judicial, constitui falta grave.
⦁ Inadimplência de Obrigações Previdenciárias: A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador também pode ser motivo para rescisão indireta.
Caso o empregado opte pela rescisão indireta, é recomendável que busque a orientação de um advogado trabalhista para garantir que o processo seja conduzido adequadamente, pois será necessário provar as alegações em juízo.

Processo de Rescisão Indireta: a resposta a pergunta “Funcionário Pode Dar Justa Causa na Empresa?”

Um funcionário Pode Dar Justa Causa na Empresa através da rescisão indireta, é essencial seguir um procedimento legal rigoroso, normalmente iniciado e conduzido com a ajuda de um advogado trabalhista. O processo inclui:
⦁ Documentação e Evidência: O primeiro passo é documentar todas as faltas cometidas pelo empregador. Isso pode incluir recibos de pagamento atrasados, registros de horas trabalhadas, comunicações escritas, entre outros.
⦁ Consultoria Legal: Consultar um advogado trabalhista é crucial. Este profissional orientará o funcionário sobre a viabilidade da rescisão indireta e sobre como proceder de maneira legalmente correta.
⦁ Ação Judicial: A rescisão indireta deve ser oficializada por meio de uma ação judicial, onde o funcionário deverá provar as faltas graves cometidas pelo empregador.
⦁ A rescisão indireta: não se esqueça que dificilmente será dada a rescisão indireta logo no começo do processo judicial. Ou seja, apenas no final do processo, na sentença, é que a rescisão indireta vai ser declarada se couber

A Importância do Advogado Trabalhista

O advogado trabalhista desempenha um papel fundamental neste processo. Ele não apenas oferece orientação legal, como também prepara toda a documentação necessária, representa o empregado em audiências e negociações e assegura que todas as etapas legais sejam cumpridas corretamente. Sem a ajuda de um especialista em direito trabalhista, o funcionário pode enfrentar dificuldades significativas para conseguir a rescisão indireta.

Verbas Rescisórias na Rescisão Indireta

Quando um funcionário consegue “dar justa causa” na empresa por meio da rescisão indireta, ele tem direito às seguintes verbas rescisórias:
⦁ Saldo de salário.
⦁ Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.
⦁ Décimo terceiro salário proporcional.
⦁ Indenização do aviso prévio.
⦁ Multa de 40% sobre o FGTS.
⦁ Saque integral do FGTS.
Estes direitos garantem que o funcionário não seja prejudicado financeiramente pelo término do contrato devido às falhas do empregador. Mas lembrando, que tudo isso deve passar por um processo judicial.

Conclusão

Embora o termo “funcionário pode dar justa causa na empresa” não seja tecnicamente correto, a rescisão indireta serve como um mecanismo para que os direitos do trabalhador sejam preservados em situações de grave descumprimento contratual pelo empregador. A assistência de um advogado trabalhista é vital para garantir que o processo seja conduzido de forma eficaz, assegurando todas as compensações legais devidas ao empregado.