Entender como fazer acordo trabalhista pode ser um desafio, especialmente considerando as nuances da legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), juntamente com súmulas e julgados, traz uma série de regulamentos que devem ser seguidos. Neste artigo, vamos explorar as complexidades do direito trabalhista, discutindo a ilegalidade de certos acordos, o Art. 484-A da CLT, e os benefícios dessa modalidade de encerramento de contrato. Além disso, veremos o papel central do advogado trabalhista nesse processo.

O Que É um Acordo Trabalhista?

Um acordo trabalhista é uma negociação entre o empregado e o empregador para encerrar o contrato de trabalho de forma amigável. Esse tipo de acordo pode envolver diversas condições, desde o pagamento de verbas rescisórias até a manutenção de certos benefícios.

A Importância da CLT e das Súmulas e Julgados

A CLT é a principal legislação que rege as relações de trabalho no Brasil. Conhecer seus artigos, bem como as súmulas e julgados que complementam a interpretação da lei, é essencial para qualquer negociação de acordo trabalhista.
Artigo 484-A da CLT: Acordo de Demissão Consensual

Direito do Empregador

O empregador possui o direito de decidir sobre a manutenção ou não do vínculo empregatício com seus funcionários. Essa decisão deve ser baseada em critérios de necessidade e conveniência para a empresa, sempre respeitando os limites legais e contratuais. Não há nenhuma obrigatoriedade legal que imponha ao empregador o dever de demitir um empregado, exceto em casos de acordo coletivo ou entre as partes ou determinação judicial.

O Pedido de Demissão pelo Empregado

Quando o empregado deseja encerrar o vínculo empregatício, ele pode pedir demissão, assumindo as consequências desse ato, como o não recebimento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Em muitos casos, o empregado pode preferir buscar uma alternativa que minimize os impactos financeiros dessa decisão.

Acordo de Rescisão no Artigo 484-A da CLT

Com a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o artigo 484-A na CLT, que permite a realização de um acordo de rescisão consensual entre empregado e empregador. Esse dispositivo oferece uma solução intermediária que beneficia ambas as partes, permitindo que a rescisão ocorra de maneira mais equilibrada.

Como Funciona o Acordo Trabalhista

De acordo com o artigo 484-A da CLT, a rescisão do contrato de trabalho pode ser feita por acordo entre as partes, tendo o trabalhador direito às seguintes verbas:
Aviso Prévio: O aviso prévio, se indenizado, será pago pela metade. Se for trabalhado, será integral.
Multa do FGTS: A multa sobre o saldo do FGTS será de 20%, ao invés dos 40% devidos na demissão sem justa causa.
Saque do FGTS: O empregado poderá sacar até 80% do saldo de sua conta do FGTS.
Seguro-Desemprego: O empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

Vantagens do Acordo

Para o empregado, o acordo pode representar uma saída menos onerosa do que o pedido de demissão, permitindo o acesso a parte dos recursos do FGTS e a uma compensação financeira. Para o empregador, a vantagem está em reduzir os custos de uma rescisão e evitar potenciais litígios trabalhistas.

A Ilegalidade do Acordo com Devolução da Multa do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos mais importantes direitos trabalhistas garantidos aos empregados no Brasil. Entre os diversos dispositivos que regulamentam esse direito, destaca-se a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. No entanto, uma prática que tem sido observada é a realização de acordos nos quais o empregado devolve ao empregador parte ou a totalidade dessa multa. Essa prática, além de imoral, é ilegal.

Fundamentação Legal

O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A legislação é clara ao estipular que, em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar ao empregado uma multa correspondente a 40% do saldo do FGTS. Essa multa tem como objetivo principal proteger o trabalhador contra despedidas arbitrárias e garantir uma compensação financeira em momentos de transição no mercado de trabalho.

Caracterização da Ilegalidade

Os acordos que envolvem a devolução da multa do FGTS configuram fraude aos direitos trabalhistas. Essa prática é vedada por vários dispositivos legais:
Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas: Os direitos trabalhistas, incluindo a multa do FGTS, são irrenunciáveis e indisponíveis, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Qualquer acordo que implique na renúncia ou na devolução desses direitos é nulo de pleno direito.
Artigo 9º da CLT: Este artigo determina que qualquer ato que vise desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas é nulo de pleno direito. Acordos que envolvem a devolução da multa do FGTS enquadram-se claramente nessa definição.
Consequências Legais: Empregadores que adotam essa prática podem ser sujeitos a ações trabalhistas, onde o trabalhador pode reivindicar a integralidade da multa. Além disso, o empregador pode ser autuado e multado por fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo também passível de responder criminalmente por fraude.

Benefícios do Acordo Trabalhista Legal

Optar pelo acordo trabalhista legalmente permitido pode trazer vários benefícios para o funcionário:
Recebimento de metade do aviso prévio e multa do FGTS: Proporciona uma saída financeira mais favorável.
Acesso ao seguro-desemprego: Garantido se atendidos os requisitos legais.
Possibilidade de saque de 80% do FGTS: O que pode ser uma vantagem significativa em termos de liquidez.

O Papel do Advogado Trabalhista

Um advogado trabalhista é essencial para garantir que o acordo seja justo e conforme a lei. Eles podem auxiliar em várias áreas:
Defesas Trabalhistas: Representação em processos judiciais.
Elaboração e Revisão de Regimento Interno: Para assegurar conformidade com a CLT.
Adequação dos Contratos de Trabalho: Garantindo que todos os termos sejam claros e justos.
Acompanhamento da Segurança do Trabalho: Assegurando que as normas de segurança sejam seguidas.
Medidas Disciplinares: Orientando sobre a aplicação correta de sanções.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que é um acordo trabalhista? Um acordo trabalhista é uma negociação entre empregado e empregador para encerrar o contrato de trabalho de forma amigável.
2. O que diz o Art. 484-A da CLT sobre acordos trabalhistas? O Art. 484-A permite o acordo consensual para rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e multa do FGTS.
3. É legal devolver a multa do FGTS em um acordo trabalhista? Não, essa prática é ilegal e pode resultar em penalidades para a empresa.
4. Quais os benefícios de optar pelo acordo trabalhista legal? Entre os benefícios estão o recebimento de metade do aviso prévio e multa do FGTS, acesso ao seguro-desemprego e saque de 80% do FGTS.
5. Qual é o papel do advogado trabalhista no acordo trabalhista? O advogado trabalhista auxilia na defesa judicial, revisão de contratos, conformidade com a CLT, e outras questões legais relacionadas ao trabalho.

Conclusão

Entender como fazer acordo trabalhista envolve conhecer profundamente a legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT, e as súmulas e julgados relevantes. Optar por acordos legais, como o previsto no Art. 484-A, oferece uma saída justa e benéfica para ambas as partes. Contar com o apoio de um advogado trabalhista é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e de acordo com a lei.