Com a crescente popularidade da contratação de trabalhadores no modelo de pessoa jurídica (PJ), também conhecida como pejotização, muitas dúvidas surgem sobre o que é permitido ou não dentro das leis trabalhistas brasileiras. Embora a terceirização de serviços seja legal em algumas situações, o uso indevido desse modelo pode prejudicar o trabalhador, privando-o de direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É nesse cenário que o papel de um advogado trabalhista PJ se torna indispensável. Esse profissional é o principal aliado de trabalhadores e empresas para identificar irregularidades, garantir o cumprimento da legislação e intermediar soluções de conflitos.

Neste artigo, explicaremos os limites da terceirização, o conceito de pejotização precária e como um advogado trabalhista pode atuar para proteger os direitos do empregado contratado como PJ.

A possibilidade de terceirizar serviços

A terceirização de serviços é permitida no Brasil, desde que feita de forma regular e respeitando os limites estabelecidos pela legislação. A empresa pode terceirizar tanto atividades-meio (como limpeza ou segurança) quanto atividades-fim (o principal objetivo da empresa), desde que o trabalhador contratado como PJ mantenha sua autonomia e não esteja subordinado diretamente ao empregador.

No entanto, muitos empregadores utilizam a terceirização como um artifício para disfarçar relações de emprego e reduzir custos trabalhistas, o que leva à chamada pejotização precária.

Os limites da terceirização

Embora a terceirização seja legal, existem situações que configuram fraude e descaracterizam a relação de prestação de serviços como PJ. Esses limites incluem:

• Subordinação: Se o trabalhador responde diretamente a um chefe e está sujeito a ordens hierárquicas.
• Exclusividade: Quando o PJ presta serviços exclusivamente para uma única empresa.
• Controle de jornada: Quando o empregador define horários fixos de entrada e saída.
• Habitualidade: Quando o trabalho é realizado de forma contínua e sem interrupções.

Quando essas condições estão presentes, o vínculo de trabalho pode ser caracterizado, mesmo que o contrato seja de prestação de serviços.

Pejotização precária: o que é?

A pejotização precária ocorre quando empresas obrigam ou induzem trabalhadores a abrir empresas como pessoa jurídica para contratá-los, fugindo das obrigações previstas na CLT. Em termos simples, é quando um empregado “disfarçado” de PJ perde direitos básicos, como:

• Férias remuneradas.
• 13º salário.
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
• Aviso prévio.
• Estabilidade em casos de acidente de trabalho ou licença-maternidade.

Essas situações são frequentemente questionadas na Justiça do Trabalho, e o papel do advogado trabalhista PJ é essencial para reverter esse quadro.

Requisitos para caracterizar vínculo empregatício

Mesmo que o contrato seja como PJ, o vínculo de trabalho pode ser reconhecido na Justiça caso sejam atendidos os seguintes requisitos:

1. Pessoalidade: O trabalhador não pode ser substituído por outra pessoa.
2. Onerosidade: Existe uma remuneração paga pelo serviço prestado.
3. Subordinação: O trabalhador deve seguir ordens e estar sujeito a controle hierárquico.
4. Habitualidade: O serviço é prestado de forma contínua e regular.

Se essas condições forem comprovadas, todos os direitos previstos na CLT passam a ser devidos ao trabalhador.

Direitos CLT que podem ser requeridos em uma ação trabalhista

Caso o vínculo de emprego seja reconhecido, o trabalhador PJ pode receber uma série de direitos que não foram pagos durante o período de trabalho. Os principais são:

1. Férias: 30 dias de descanso remunerado a cada 12 meses trabalhados.
2. 13º salário: Pagamento extra proporcional ao tempo de trabalho no ano.
3. FGTS: Depósitos mensais correspondentes a 8% do salário.
4. Aviso prévio: Remuneração de 30 dias em caso de demissão sem justa causa.
5. Horas extras: Pagamento adicional para horas trabalhadas além da jornada estabelecida.
6. Adicional noturno: Para trabalho realizado entre 22h e 5h.
7. Estabilidade provisória: Em casos de acidente de trabalho ou gravidez.

Um advogado trabalhista PJ calcula esses valores e apresenta a ação na Justiça, garantindo que o trabalhador receba tudo o que lhe é devido.

O papel do advogado ao revisar rescisões

Ao final de um contrato, é essencial que o advogado revisione as rescisões para verificar se todos os valores devidos foram pagos corretamente, incluindo:

• Multa de 40% do FGTS.
• Saldo de salário.
• Proporcionalidades de férias e 13º salário.

A atuação do advogado evita que o trabalhador aceite acordos desfavoráveis ou renuncie a direitos por falta de informação.

Atividades do advogado trabalhista para empregados

Entre as principais funções do advogado trabalhista, estão:

1. Revisão de contratos de trabalho.
2. Cálculo de verbas rescisórias.
3. Mediação de acordos judiciais e extrajudiciais.
4. Identificação de fraudes na relação de trabalho, como pejotização.
5. Acompanhamento de ações nos tribunais.
6. Defesa de direitos como horas extras e adicionais.

Intervalos, insalubridade e periculosidade

Os intervalos para descanso e refeição, assim como os adicionais de insalubridade e periculosidade, são direitos garantidos pela CLT que muitas vezes são desrespeitados em contratos de PJ.

O advogado trabalhista PJ pode atuar para identificar essas irregularidades e buscar as compensações financeiras devidas.

Por que consultar um advogado trabalhista?

A consulta com um advogado trabalhista oferece inúmeras vantagens, como:

• Segurança jurídica em processos e acordos.
• Orientação personalizada, de acordo com a situação específica do trabalhador.
• Garantia de que todos os direitos sejam respeitados e pagos corretamente.

Acordos judiciais e extrajudiciais

O advogado trabalhista PJ pode atuar como intermediador de acordos, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. Essa solução evita processos longos e desgastantes, trazendo mais agilidade para ambas as partes.

Revisão de contratos e regimentos internos

O advogado trabalhista também é responsável por revisar contratos e regimentos internos de empresas, garantindo que estejam de acordo com a legislação e que respeitem os direitos dos trabalhadores.

Justa causa: revisão e acompanhamento

A demissão por justa causa deve ser sempre bem fundamentada, com provas claras de conduta inadequada por parte do empregado. Um advogado pode revisar essas situações e, caso necessário, contestar a decisão na Justiça.

FAQ: Perguntas e respostas

1. O que faz um advogado trabalhista PJ?
   Ele auxilia trabalhadores PJ a identificar irregularidades e buscar o reconhecimento de seus direitos na Justiça.
2. O que é pejotização?
   É a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para evitar custos trabalhistas.
3. Quais direitos CLT podem ser requeridos?
   Férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, adicionais e muito mais.
4. Como saber se existe vínculo empregatício?
   Os requisitos incluem subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração.
5. Quando procurar um advogado trabalhista?
   Sempre que houver dúvidas ou irregularidades na relação de trabalho.

Considerações finais

A contratação de trabalhadores como PJ pode ser uma solução eficiente, desde que feita dentro dos limites da lei. No entanto, quando a pejotização é usada para burlar direitos trabalhistas, o trabalhador deve buscar apoio jurídico para reverter a situação.

O advogado trabalhista PJ é essencial nesse processo, garantindo que irregularidades sejam corrigidas e que o trabalhador receba o que lhe é devido. Se você acredita que está em uma relação de trabalho irregular, não hesite em procurar ajuda profissional!