Pedido administrativo de restituição indeferido
É comum o pedido de restituição de imposto, seja ele municipal, estadual ou federal, ser indeferido pelo Fisco quando formulado perante a esfera administrativa. Muitas vezes o indeferimento ocorre por ausência de documentação comprobatória ou até mesmo por ausência de indicação do fundamento legal. O ideal é que esses pedidos sejam formulados com o acompanhamento […]
Alvará Imposto Sobre Serviços (ISS) – Profissional Autônomo
O Imposto Sobre Serviços (ISS), anteriormente conhecido como ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo do municipio incidente sobre os pagamentos de serviços realizados por empresas ou por profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo no município. Um profissional autônomo que preste serviços de qualquer natureza deve realizar o cadastro do ISS, […]
Apreensão de Mercadorias e o ICMS
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É comum o Fisco, objetivando o recebimento do ICMS, apreender a mercadoria considerada por ele irregular. É imprescindível em casos como este consultar um advogado tributário, especialmente porque tal prática pode ser reconhecida como abusiva. […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui significativa relevância em diversas áreas do direito, mas, sem dúvida, sua relevância é ainda mais destacada ao advogado tributário. Isto porque, no que diz respeito ao direito tributário, por diversas vezes os sócios da pessoa jurídica são demandados em ações de execuções fiscais, que é justamente o […]
Tributos na pandemia
O Brasil é conhecido por ser um país de empreendedores. Logo, não é difícil saber quem são os personagens do caos envolvendo as mazelas causadas pelo novo coronavírus (COVID-19). Sabendo disso, o advogado em Curitiba deve chamar a sua atenção para o controle dos tributos em tempos de pandemia. O impacto econômico já está com […]
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
É comum o contribuinte ficar em dúvida em algumas situações a respeito do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Ambos os impostos recaem sobre a transferência de bens imóveis, de modo que a confusão entre um e outro pode ser notada […]
Advogado Tributário – A função do direito tributário
O Direito Tributário é a área do direito que estuda a tributação em seu aspecto jurídico. O ramo do Direito Tributário engloba a noção de tributo, de arrecadação e fiscalização. Importante destacar que a questão relativa à destinação dos impostos é alheia ao Direito Tributário, pois pertence ao ramo do Direito Financeiro. Considerando que existem […]
Paguei mais impostos do que devia. Quais são meus direitos?
Comum é o contribuinte pagar um imposto que por ele não era devido ou até mesmo pagar um valor maior do que era devido por ele. Mas o que deve ser feito pelo contribuinte caso isso ocorra? A necessidade da existência desta medida judicial se justifica pelo fato de que o tributo, muito embora se […]
Posso ser excluído do parcelamento do REFIS?
Recentemente, inúmeros contribuintes os quais aderiram ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal previsto na Lei 9.964/2000) tem sido notificados ao pagamento do saldo restante, sob pena de perder o benefício ao programa de refinanciamento de débitos tributários federais. Sem que haja motivo plaussível para terminar o benefício concedido através do REFIS, é vedado à União […]
A Sucessão no Regime de Separação Total de Bens
Em se tratando de Direito de Família, especialmente no que diz respeito aos regimes de casamento previstos em nosso ordenamento jurídico, deve-se consultar um advogado na área do Direito de Família para sanar as dúvidas e explicar as diferenças entre os regimes de casamento, para que a escolha do regime seja feita de forma consciente […]