O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em dez dias? Esse prazo é fundamental para garantir que o trabalhador receba tudo o que tem direito ao sair do emprego. O descumprimento dessa regra pode gerar multas e até ações judiciais. Neste artigo, vamos explicar quais são as penalidades, os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador nesse processo.
⏳ Qual o prazo legal para pagamento da rescisão?
De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa tem dez dias corridos para pagar a rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tipo de dispensa. O pagamento pode ser feito por depósito bancário ou cheque, desde que o banco esteja localizado no mesmo município da prestação de serviço.
🚨 Multas para a empresa que não paga a rescisão no prazo
Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, ela será penalizada com uma multa equivalente ao salário do funcionário, conforme o artigo 477, §8º da CLT. Além disso, a empresa pode ser condenada a pagar juros e correção monetária sobre os valores em atraso.
📌 Rescisão parcelada: é permitido?
O pagamento da rescisão deve ser feito integralmente dentro do prazo legal de dez dias corridos após o término do contrato, conforme o artigo 477 da CLT. No entanto, algumas empresas tentam parcelar as verbas rescisórias, o que pode ser considerado ilegal. A rescisão parcelada só é permitida se houver acordo formal entre as partes, registrado judicialmente ou homologado em sindicato. Caso o empregador decida dividir o pagamento sem consentimento do trabalhador, este pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir os valores devidos, além das multas aplicáveis pelo atraso.
⚖ Quando as multas podem ser aplicadas judicialmente?
Caso a empresa não cumpra o prazo, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para exigir:
- Pagamento da rescisão com os valores corretos;
- Multa prevista no artigo 477 da CLT;
- Multa do artigo 467 da CLT, caso a empresa não quite as verbas rescisórias na primeira audiência.
Essas multas podem ser aplicadas mesmo se o empregador alegar dificuldades financeiras.
💰 O que deve conter na rescisão?
A rescisão deve incluir:
✔ Saldo de salário;
✔ Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✔ 13º salário proporcional;
✔ Aviso prévio indenizado (se aplicável);
✔ Multa de 40% do FGTS (em caso de dispensa sem justa causa);
✔ Saque do FGTS e seguro-desemprego (se houver direito).
📝 Assinar a rescisão não significa concordância total
O trabalhador pode assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem abrir mão do direito de questionar valores na Justiça. Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, o funcionário pode buscar um advogado para analisar possíveis erros no pagamento.
🔄 Procedimento de rescisão: como funciona?
O processo inclui:
1️⃣ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
2️⃣ Cálculo das verbas rescisórias;
3️⃣ Emissão do TRCT e guia do FGTS;
4️⃣ Pagamento das verbas no prazo legal;
5️⃣ Homologação (para quem tem mais de um ano de empresa).
⏰ Prazos da rescisão: atenção ao calendário
Se o aviso prévio for trabalhado, o prazo de pagamento é no primeiro dia útil após o fim do contrato. Se for indenizado, a empresa tem até dez dias corridos para efetuar o pagamento.
📲 Demitir ou pedir demissão pelo WhatsApp: é possível?
Sim! Atualmente, tanto empregadores quanto funcionários podem formalizar a demissão pelo WhatsApp ou e-mail, desde que fique comprovado o desejo real de encerrar o contrato.
📌 Quais verbas são devidas em caso de demissão sem justa causa?
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a:
✔ Saldo de salário;
✔ Férias + 1/3 (vencidas e proporcionais);
✔ 13º salário proporcional;
✔ Aviso prévio indenizado;
✔ Multa de 40% sobre o FGTS;
✔ Saque do FGTS e seguro-desemprego.
🤝 E se o funcionário pedir demissão?
Ao pedir demissão, o trabalhador recebe:
✔ Saldo de salário;
✔ Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
✔ 13º salário proporcional.
Não há aviso prévio indenizado nem direito ao FGTS e seguro-desemprego.
📈 Aviso prévio pode aumentar com o tempo de serviço
Para cada ano trabalhado, o aviso prévio pode ser acrescido de três dias, limitado a 90 dias no total (Lei 12.506/2011).
⏳ Jornada reduzida no aviso prévio
Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode optar por:
✔ Sair duas horas mais cedo todos os dias;
✔ Faltar sete dias corridos sem prejuízo no salário.
🚫 Se o empregado não comunicar sua saída, pode ser considerado abandono de emprego
O trabalhador que se ausenta por mais de 30 dias sem justificativa pode ser demitido por justa causa, com base no artigo 482 da CLT.
⚖ A importância de consultar um advogado
Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, um advogado pode auxiliar na cobrança judicial das verbas e na aplicação das multas cabíveis.
📂 Provas necessárias para entrar com processo trabalhista
✔ Cópia do contrato de trabalho;
✔ Holerites e extratos do FGTS;
✔ Comprovantes de pagamento;
✔ Conversas por WhatsApp ou e-mails sobre a demissão;
✔ Testemunhas, se necessário.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
🏢 O que fazer se a empresa não pagar a rescisão em dez dias?
Você pode procurar um advogado e entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para cobrar os valores e as multas devidas.
📅 O prazo de dez dias inclui finais de semana?
Sim! O prazo é corrido, incluindo sábados, domingos e feriados.
💰 A multa pode ser cobrada mesmo que o empregador tenha dificuldades financeiras?
Sim. A lei não prevê exceções para falta de dinheiro da empresa.
📄 Posso assinar a rescisão e depois entrar na Justiça?
Sim! Assinar o TRCT não significa concordância total com os valores.
📲 A empresa pode me demitir pelo WhatsApp?
Sim, desde que a demissão fique devidamente registrada.
🔚 Conclusão
Se a empresa não pagar a rescisão em dez dias, o trabalhador pode exigir seus direitos na Justiça. O empregador tem obrigações legais que precisam ser cumpridas dentro do prazo para evitar multas e processos. Se você está nessa situação, procure orientação jurídica e reúna provas para garantir seus direitos.
