O falecimento de um trabalhador não extingue seus direitos trabalhistas. Pelo contrário, os herdeiros têm o direito de solicitar a rescisão funcionário falecido e receber as verbas rescisórias a que ele teria direito.
Esse pagamento pode ser realizado diretamente pela empresa, por meio de um alvará judicial, ou incluído no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.
Além disso, se houver pendências trabalhistas, os herdeiros podem ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para resguardar os direitos do falecido. Em casos específicos, também é possível requerer a rescisão indireta.
Os Herdeiros Devem Solicitar a Rescisão Funcionário Falecido
A rescisão funcionário falecido não é feita automaticamente. Os herdeiros ou dependentes do trabalhador devem entrar em contato com a empresa para solicitar o pagamento das verbas rescisórias.
Caso a empresa se recuse a fazer o pagamento ou crie dificuldades, os herdeiros podem recorrer à Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento da obrigação.
Os documentos geralmente exigidos para solicitação da rescisão incluem:
- Certidão de óbito do trabalhador
- Documentos pessoais dos herdeiros
- Comprovação do vínculo familiar ou dependência financeira
Rescisão Funcionário Falecido Pode Ser Levantada por Alvará Judicial
Quando não há inventário ou os herdeiros desejam um processo mais rápido, é possível solicitar um alvará judicial para o levantamento da rescisão funcionário falecido.
Esse pedido pode ser feito diretamente na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum, dependendo do valor da rescisão. O alvará autoriza a empresa a liberar os valores devidos aos herdeiros.
Rescisão Funcionário Falecido Pode Ser Paga no Inventário
Se houver um processo de inventário, os valores da rescisão funcionário falecido podem ser incluídos na partilha de bens e distribuídos entre os herdeiros.
O inventário pode ser:
- Judicial: Necessário quando há menores de idade ou disputa entre herdeiros.
- Extrajudicial (cartório): Válido quando todos os herdeiros estão de acordo e não há herdeiros incapazes.
Caso a empresa não tenha pago as verbas rescisórias antes do inventário, os herdeiros podem requerer que o pagamento seja incluído no processo.
Os Herdeiros Podem Entrar com Ação Trabalhista Mesmo Após o Falecimento
O falecimento do trabalhador não impede que seus herdeiros busquem direitos trabalhistas na Justiça. Se o falecido tinha pendências trabalhistas, como horas extras não pagas, falta de recolhimento de FGTS ou salários atrasados, os herdeiros podem ingressar com uma ação trabalhista para reivindicar esses valores.
A ação pode ser ajuizada por meio de um advogado trabalhista, que orientará sobre as provas necessárias e os procedimentos adequados.
Os Herdeiros do Trabalhador Falecido Podem Pedir a Rescisão Indireta?
Sim! Se o trabalhador falecido estava em uma situação que justificaria a rescisão indireta, os herdeiros podem ingressar com um pedido na Justiça do Trabalho para reconhecer essa modalidade de rescisão.
A rescisão indireta acontece quando a empresa comete faltas graves contra o empregado, tornando inviável a continuidade do contrato de trabalho.
Falecimento do Funcionário por Acidente de Trabalho: Direitos dos Herdeiros e Pensões que Podem Ser Cobradas
Quando um trabalhador falece em decorrência de um acidente de trabalho, os dependentes têm direito a uma série de indenizações e benefícios. Primeiramente, a família pode exigir da empresa uma indenização por danos morais e materiais, caso fique comprovado que houve negligência, imperícia ou falta de medidas de segurança adequadas. Além disso, o INSS concede a pensão por morte acidentária, prevista no artigo 201 da Constituição Federal e no artigo 74 da Lei 8.213/91, que garante pagamento mensal aos dependentes do segurado falecido. Entretanto, essa pensão do INSS não exclui a possibilidade de a empresa ser responsabilizada civilmente pelo falecimento, devendo pagar uma pensão indenizatória vitalícia ou até o momento em que a vítima completaria 75 anos, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa pensão indenizatória tem como base a perda da capacidade de geração de renda do falecido, ou seja, os herdeiros podem exigir da empresa o pagamento de um valor mensal correspondente ao que ele receberia se estivesse vivo. O cálculo geralmente leva em consideração o salário do trabalhador e pode ser pago de forma vitalícia para cônjuges e até a maioridade para filhos. Além disso, a empresa pode ser obrigada a arcar com despesas médicas anteriores ao falecimento, funeral e indenizações adicionais caso a morte tenha sido causada por um ambiente de trabalho inseguro. Como cada caso tem suas particularidades, é essencial que os familiares busquem a orientação de um advogado trabalhista para avaliar quais indenizações e pensões podem ser cobradas da empresa, garantindo que os direitos dos dependentes sejam devidamente assegurados.
O Que É Rescisão Indireta?
A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando a empresa descumpre obrigações contratuais de forma grave, permitindo que o funcionário (ou seus herdeiros) solicite o rompimento do contrato com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Diferença Entre Pedido de Demissão e Rescisão Indireta
- Pedido de demissão: O trabalhador abre mão de parte dos direitos rescisórios.
- Rescisão indireta: O funcionário recebe todos os direitos de uma dispensa sem justa causa.
Como Pedir a Rescisão Indireta na Justiça do Trabalho?
O pedido deve ser feito por meio de um advogado trabalhista, que ingressará com uma ação na Justiça do Trabalho, apresentando as provas das irregularidades cometidas pela empresa.
Verbas Recebidas na Rescisão Indireta
Caso a Justiça reconheça a rescisão funcionário falecido como uma rescisão indireta, os herdeiros terão direito a:
- Saldo de salário
- Aviso prévio indenizado
- 13º salário proporcional
- Férias + 1/3 constitucional
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Seguro-desemprego (se aplicável)
Motivos Que Podem Gerar Rescisão Indireta
De acordo com o artigo 483 da CLT, algumas condutas do empregador podem justificar a rescisão indireta:
- Atraso ou não pagamento de salários
- Falta de depósito do FGTS
- Assédio moral ou sexual
- Condições de trabalho degradantes
- Jornada excessiva sem pagamento de horas extras
Provas Necessárias para Entrar com uma Ação Trabalhista
Para garantir o direito à rescisão funcionário falecido, os herdeiros podem apresentar:
- Holerites e comprovantes de pagamento
- Depoimentos de testemunhas
- Registro de ponto eletrônico ou manual
- Extrato do FGTS demonstrando falta de depósitos
FAQ: Perguntas Frequentes
- Quem pode solicitar a rescisão funcionário falecido?
Os herdeiros legais ou dependentes previdenciários do trabalhador falecido.
- Como é feito o pagamento da rescisão funcionário falecido?
Pode ser pago diretamente pela empresa, por alvará judicial ou via inventário.
- É possível ingressar com ação trabalhista após o falecimento do trabalhador?
Sim. Os herdeiros podem requerer verbas trabalhistas não pagas.
- O que acontece se a empresa não pagar a rescisão?
Os herdeiros podem entrar com uma ação na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento.
- A rescisão funcionário falecido pode incluir rescisão indireta?
Sim. Se a empresa cometeu faltas graves, os herdeiros podem pedir o reconhecimento da rescisão indireta.
A rescisão funcionário falecido envolve diversos procedimentos legais. Para garantir o recebimento das verbas rescisórias corretamente, os herdeiros devem buscar um advogado trabalhista e, se necessário, ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
