No momento de receber rescisão, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre prazos, descontos e seus direitos. A CLT estabelece que a rescisão deve ser paga em até 10 dias após o desligamento (artigo 477, § 6º da CLT), e o atraso pode gerar multas para a empresa. Além disso, assinar a rescisão não significa que o trabalhador concorda com os valores, e eventuais diferenças podem ser cobradas na Justiça.

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Este artigo explica o que acontece quando a empresa atrasa o pagamento, a diferença entre demissão e rescisão indireta, e como um advogado trabalhista pode ajudar a revisar valores e evitar prejuízos.

Receber Rescisão: Prazos, Direitos e O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar

Quando chega o momento de receber rescisão, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre prazos, valores e descontos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras para o pagamento da rescisão e determina prazos e penalidades em caso de descumprimento. O trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias em até 10 dias após o término do contrato, conforme o artigo 477, § 6º da CLT. Se a empresa não pagar dentro desse prazo, ela pode ser condenada a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado.

Além disso, o funcionário pode questionar valores e cobrar verbas não pagas posteriormente, mas assinar a rescisão não significa que ele concorda com os valores recebidos. Este artigo explica os detalhes de receber rescisão, incluindo prazos, multas, diferenças entre demissão e rescisão indireta, além do papel do advogado na revisão dos valores.

Prazo para receber rescisão e multas aplicáveis

A CLT estabelece que, ao ser desligado da empresa, o trabalhador tem direito a receber rescisão em até 10 dias corridos após o fim do contrato, conforme o artigo 477, § 6º da CLT. O não cumprimento desse prazo gera as seguintes penalidades:

• Multa pelo atraso – Se a empresa não efetuar o pagamento dentro dos 10 dias, terá que pagar ao funcionário uma multa equivalente a um salário mensal (§ 8º do artigo 477 da CLT).
• Multa por verbas não pagas – Se a empresa pagar parte da rescisão, mas deixar de quitar alguma verba, o trabalhador pode entrar com uma ação para cobrar o valor devido e exigir juros e correção monetária.

O funcionário não precisa discutir os valores no momento da rescisão, pois isso pode ser resolvido posteriormente na Justiça.

Assinar a rescisão não significa concordar com os valores

Muitos trabalhadores acreditam que, ao assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), estão concordando com os valores pagos pela empresa. No entanto, essa assinatura não impede que o funcionário questione valores incorretos na Justiça.

Se houver dúvidas sobre o cálculo das verbas rescisórias, é recomendável procurar um advogado trabalhista para revisar os valores e, se necessário, entrar com uma ação judicial.

Pagamentos “por fora” e como eles prejudicam a rescisão

Algumas empresas pagam parte do salário “por fora”, ou seja, sem registrar o valor na folha de pagamento. Essa prática prejudica o trabalhador na hora de receber rescisão, pois ele perde:

• FGTS sobre o valor total do salário.
• Cálculo correto do 13º salário e férias.
• Maior valor no aviso prévio e na multa rescisória.

Se o trabalhador recebia valores não declarados, ele pode apresentar provas como comprovantes bancários, recibos informais e testemunhas para exigir a correção na Justiça.

Descontos aplicáveis na rescisão

Ao receber rescisão, é importante entender os possíveis descontos legais, que podem incluir:

• Aviso prévio não cumprido – Se o funcionário pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o valor pode ser descontado.
• Vale-transporte e vale-alimentação não utilizados – Caso o trabalhador tenha recebido antecipadamente esses benefícios, a empresa pode descontá-los.

Todos os descontos devem ser comprovados e documentados no Termo de Rescisão.

Rescisão imotivada vs justa causa

A rescisão pode ocorrer por iniciativa da empresa ou do empregado. Veja a diferença:

• Rescisão sem justa causa – O funcionário tem direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, 13º proporcional e seguro-desemprego.
• Demissão por justa causa – O trabalhador perde diversos direitos, como aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.

Se a justa causa for aplicada de forma indevida, um advogado pode contestá-la na Justiça.

O que é rescisão indireta e como funciona?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, tornando insustentável a permanência do trabalhador. Esse tipo de rescisão é semelhante à demissão sem justa causa, garantindo ao funcionário todos os direitos rescisórios.

Motivos que podem gerar rescisão indireta (Artigo 483 da CLT):

1. Atraso frequente de salários.
2. Exposição a riscos sem medidas de segurança.
3. Assédio moral ou sexual.
4. Descumprimento do contrato de trabalho.
5. Exigência de tarefas ilegais.
6. Redução de salário sem justificativa.

Para pedir rescisão indireta, o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, com o auxílio de um advogado, apresentando provas como e-mails, testemunhas e holerites atrasados.

FAQ – Perguntas e Respostas

1. Qual o prazo para receber rescisão?

O prazo é de 10 dias corridos após o desligamento, conforme o artigo 477, § 6º da CLT.

2. O que fazer se a empresa não pagar a rescisão no prazo?

Você pode entrar com uma ação na Justiça para exigir o pagamento e a multa equivalente a um salário.

3. A empresa pode descontar valores na rescisão?

Sim, mas apenas descontos legais, como vale-transporte não utilizado e aviso prévio não cumprido.

4. Recebi parte do pagamento, mas ainda falta dinheiro. O que fazer?

A empresa deve quitar todas as verbas rescisórias. Caso contrário, pode ser acionada na Justiça para pagar o valor devido com correção.

5. O que acontece se eu assinar a rescisão, mas discordar dos valores?

Assinar não significa concordar. Você pode questionar valores incorretos posteriormente na Justiça.

6. O que é rescisão indireta?

É quando a empresa comete faltas graves e o funcionário tem direito a se desligar, recebendo todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.

7. Quais provas são necessárias para entrar com um processo de rescisão indireta?

E-mails, testemunhas, holerites atrasados, gravações de áudio e vídeos podem ser usados como provas.

8. O advogado trabalhista pode revisar minha rescisão?

Sim! O advogado pode analisar os valores pagos e garantir que você não seja prejudicado na rescisão.

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Saber seus direitos na hora de receber rescisão evita prejuízos e garante que a empresa cumpra com suas obrigações. Se houver qualquer irregularidade, procure um advogado trabalhista para garantir que você receba tudo o que é devido.