Ser preso por porte de drogas é uma situação complexa e desafiadora, que envolve uma série de procedimentos legais e a atuação crucial de um advogado criminal. Neste texto, vamos explorar o que diz o Código Penal sobre o porte de drogas, como um advogado pode atuar na defesa do acusado e as diferenças entre porte e tráfico de drogas.

Código Penal e o Porte de Drogas

O Código Penal Brasileiro trata do porte de drogas principalmente na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Segundo essa legislação, portar drogas para consumo pessoal não é considerado crime, mas sim uma infração penal. O artigo 28 dessa lei especifica que quem for flagrado portando drogas para consumo pessoal está sujeito às seguintes penas:
Advertência sobre os efeitos das drogas;
Prestação de serviços à comunidade;
Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Por outro lado, a distinção entre o porte de drogas e o tráfico está prevista no artigo 33 da mesma lei, onde a pena para o tráfico de drogas pode variar de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa.

O Papel do Advogado Criminal

Quando alguém é preso por porte de drogas, o papel do advogado criminal é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que o processo legal seja conduzido de maneira justa. A atuação do advogado pode ser dividida em várias etapas:
Habeas Corpus: Em muitos casos, o advogado pode solicitar um habeas corpus, um recurso legal que visa garantir a liberdade do acusado, principalmente quando houver indícios de prisão ilegal ou abusiva.
Defesa Prévia: Após a prisão, o advogado deve preparar uma defesa preliminar, apresentando argumentos e provas que possam influenciar a decisão do juiz quanto à necessidade de manter a prisão ou conceder a liberdade provisória.
Acompanhamento do Processo: O advogado criminal acompanha todo o processo, desde a fase de investigação até o julgamento, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas conforme a lei e que o acusado tenha uma defesa robusta.
Negociação de Penas: Em alguns casos, é possível negociar penas alternativas, como a prestação de serviços comunitários ou participação em programas educativos, especialmente quando se trata de porte de drogas para consumo pessoal.

Preso por porte de drogas – Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma medida cautelar de extrema gravidade, adotada pelo sistema judiciário para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
Esta medida deve ser empregada em situações específicas, nas quais a liberdade do réu possa representar um risco significativo. Para a decretação da prisão preventiva, devem ser observados certos pressupostos e requisitos legais.
Entre os pressupostos necessários, destacam-se a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Já os requisitos englobam a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na gravidade abstrata do delito, sendo essencial a demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem a medida.

Preso por porte de drogas – Réu primário

Um ponto relevante nesse contexto é o fato de ser réu primário. Embora a primariedade seja um fator que pode influenciar a decisão judicial, não garante, por si só, a liberdade do acusado.
Em casos de porte de drogas, por exemplo, mesmo que o réu seja primário, a prisão preventiva pode ser decretada se houver elementos que indiquem que a sua liberdade representa um risco à ordem pública, como a possibilidade de reincidência, envolvimento em organização criminosa ou perturbação da paz social.
O porte de drogas, por sua natureza, muitas vezes está associado a contextos mais amplos de criminalidade organizada e tráfico, situações que podem exigir uma resposta mais rigorosa do sistema penal.
Se o réu, embora primário, for pego com uma quantidade de drogas que indique tráfico ou envolvimento em atividades ilícitas maiores, a prisão preventiva pode ser vista pelo juiz como necessária para interromper práticas delituosas e proteger a sociedade.
Ademais, a conveniência da instrução criminal também pode justificar a prisão preventiva, independentemente da primariedade do réu. Se houver risco de que o réu interfira nas investigações, ameace testemunhas ou destrua provas, a medida cautelar pode ser imposta para assegurar a integridade do processo.
Portanto, ser réu primário não é sinônimo de garantia de liberdade. A decretação da prisão preventiva depende de uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto, ponderando os direitos do acusado e a necessidade de proteger a sociedade e assegurar a efetividade do processo penal.

Diferença entre Porte de Drogas e Tráfico

A principal diferença entre porte de drogas e tráfico está na quantidade e na intenção do acusado. Para diferenciar uma situação de porte de drogas de uma de tráfico, a justiça considera diversos fatores, como a quantidade de droga encontrada, as circunstâncias do flagrante, os antecedentes criminais do acusado e até mesmo os objetos apreendidos junto com a droga (como balanças de precisão ou grandes quantidades de dinheiro).
O artigo 28 da Lei de Drogas trata especificamente do porte de drogas para consumo pessoal, enquanto o artigo 33 aborda o tráfico. É importante notar que a quantidade de droga não é o único critério para definir se o caso é de porte ou tráfico; a intenção e o contexto são igualmente relevantes.

Importância da Defesa Adequada

Ter um advogado criminal experiente é crucial para quem é preso por porte de drogas. Esse profissional sabe como interpretar a lei e os procedimentos legais para fornecer a melhor defesa possível. Desde o momento da prisão, o advogado pode atuar para minimizar os impactos legais e sociais do ocorrido.
Além disso, um advogado bem preparado pode argumentar pela aplicação das penas alternativas previstas no artigo 28, evitando que o acusado enfrente consequências mais severas que poderiam advir de uma interpretação equivocada do caso como tráfico.

Considerações Finais

Ser preso por porte de drogas é uma situação delicada que requer atenção imediata e especializada. Entender o Código Penal, saber as diferenças entre porte e tráfico e ter um advogado criminal competente são fatores essenciais para garantir uma defesa justa e eficaz.
O porte de drogas, quando comparado ao tráfico, envolve penas e processos diferentes, e a correta distinção entre ambos pode fazer toda a diferença no resultado final do caso. Portanto, se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando uma situação de preso por porte de drogas, buscar imediatamente o auxílio de um advogado criminal é a melhor decisão a tomar.
Lembre-se, o conhecimento da lei e o suporte legal adequado são fundamentais para enfrentar qualquer acusação e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.