O prazo rescisão é um dos principais pontos de atenção para trabalhadores que estão saindo da empresa. A CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias após o término do contrato (artigo 477, § 6º da CLT), e o descumprimento desse prazo pode gerar multas para o empregador. Além disso, assinar a rescisão não significa concordar com os valores pagos, e qualquer divergência pode ser discutida posteriormente na Justiça.

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Neste artigo, explicamos os detalhes sobre prazo rescisão, incluindo diferenças entre demissão sem justa causa, justa causa e rescisão indireta, além do papel do advogado trabalhista na revisão dos valores.

Prazo Rescisão: Quanto Tempo a Empresa Tem Para Pagar?

A CLT estabelece que, ao ser desligado da empresa, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias em até 10 dias corridos, conforme o artigo 477, § 6º da CLT.

Esse prazo rescisão se aplica para qualquer tipo de desligamento, seja por pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O pagamento deve ser feito por meio de depósito bancário, cheque visado ou diretamente na conta do funcionário.

Se a empresa não cumprir esse prazo rescisão, ela pode ser penalizada com multas e juros, além de ter que arcar com indenizações adicionais caso o trabalhador entre com uma ação judicial.

Multas Aplicáveis Se a Empresa Não Respeitar o Prazo Rescisão

Caso a empresa não pague dentro do prazo rescisão, o funcionário pode exigir as seguintes penalidades:

• Multa por atraso no pagamento – Se a empresa não pagar no prazo de 10 dias, ela deve pagar ao funcionário uma multa equivalente a um salário mensal, conforme o § 8º do artigo 477 da CLT.
• Multa por verbas rescisórias incompletas – Se a empresa pagar apenas parte da rescisão e deixar verbas pendentes, o trabalhador pode entrar com uma ação exigindo juros e correção monetária sobre os valores atrasados.

O funcionário não precisa discutir os valores no momento da rescisão, pois pode questioná-los depois em um processo judicial.

Assinar a Rescisão Não Significa Concordar Com Os Valores

Muitos trabalhadores acreditam que, ao assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), estão concordando com os valores pagos pela empresa. No entanto, essa assinatura não impede que o funcionário questione valores incorretos na Justiça.

Se houver dúvidas sobre os cálculos, é recomendável procurar um advogado trabalhista para revisar os valores e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para cobrar as diferenças.

Pagamentos “Por Fora” e Como Eles Prejudicam a Rescisão

Algumas empresas pagam parte do salário “por fora”, ou seja, sem registrar oficialmente os valores na folha de pagamento. Isso prejudica o trabalhador no momento de receber suas verbas rescisórias, pois ele pode perder:

• FGTS sobre o valor total do salário.
• Cálculo correto do 13º salário e férias.
• Maior valor no aviso prévio e na multa rescisória.

Se o trabalhador recebia valores não declarados, ele pode apresentar provas como depósitos bancários, recibos informais e testemunhas para exigir a correção na Justiça.

Possíveis Descontos na Rescisão

Ao receber a rescisão, a empresa pode aplicar descontos legais, como:

• Aviso prévio não cumprido – Se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, a empresa pode descontá-lo.
• Vale-transporte e vale-alimentação não utilizados – Se o trabalhador recebeu antecipadamente esses benefícios, a empresa pode descontá-los.

Todos os descontos devem ser comprovados e detalhados no Termo de Rescisão.

Rescisão Imotivada vs. Justa Causa

Existem diferentes tipos de rescisão, e os direitos do trabalhador variam conforme o motivo do desligamento:

• Rescisão sem justa causa – O funcionário tem direito a aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, 13º proporcional e seguro-desemprego.
• Demissão por justa causa – O trabalhador perde diversos direitos, como aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.

Se a justa causa for aplicada de forma indevida, um advogado pode contestá-la na Justiça.

O Que é a Rescisão Indireta?

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete uma falta grave, permitindo que o trabalhador peça a rescisão do contrato e receba todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Motivos que podem gerar rescisão indireta (Artigo 483 da CLT):

1. Atraso frequente de salários.
2. Ambiente de trabalho insalubre ou perigoso sem medidas de segurança.
3. Assédio moral ou sexual.
4. Descumprimento de obrigações contratuais.
5. Exigência de tarefas ilegais ou contra a ética.

O trabalhador precisa comprovar a irregularidade e entrar com uma ação na Justiça para formalizar a rescisão indireta.

Rescisão Indireta Deve Ser Solicitada na Justiça com um Advogado

Diferente da demissão comum, a rescisão indireta não pode ser simplesmente comunicada ao empregador; ela deve ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. Isso significa que o trabalhador precisa entrar com uma ação judicial, com o auxílio de um advogado trabalhista, para comprovar que a empresa cometeu faltas graves previstas no artigo 483 da CLT. Durante o processo, é fundamental apresentar provas das irregularidades, como mensagens, e-mails, registros de atraso salarial, testemunhas e documentos que demonstrem abusos ou descumprimentos contratuais. Enquanto o processo está em andamento, o trabalhador pode parar de comparecer ao trabalho sem ser considerado faltoso, pois o pedido de rescisão será analisado pelo juiz. Caso o vínculo seja reconhecido como rompido por culpa do empregador, o funcionário terá direito a todas as verbas rescisórias da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias e saque do FGTS. Sem uma decisão judicial favorável, o trabalhador corre o risco de a empresa alegar abandono de emprego, por isso é essencial que todo o procedimento seja feito com acompanhamento de um advogado especializado.

FAQ – Perguntas e Respostas

1. Qual é o prazo rescisão que a empresa deve cumprir?

O prazo é de 10 dias corridos após o desligamento, conforme o artigo 477, § 6º da CLT.

2. O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?

O trabalhador pode exigir o pagamento e a multa equivalente a um salário.

3. O que fazer se os valores pagos estiverem errados?

Assinar a rescisão não significa concordar. Se houver erro nos cálculos, o trabalhador pode contestar judicialmente.

4. O que é rescisão indireta?

É quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o trabalhador saia da empresa com todos os direitos da rescisão sem justa causa.

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Saber seus direitos sobre prazo rescisão evita prejuízos e garante que a empresa cumpra suas obrigações. Se houver qualquer irregularidade, procure um advogado trabalhista para garantir que você receba tudo o que é devido