Posso Assinar Minha Rescisão? Evite Prejuízos

A pergunta “posso assinar minha rescisão?” é muito comum entre trabalhadores que acabam de ser desligados da empresa. E a resposta, de forma direta, é: sim, pode, mas com atenção!

Assinar não significa que você concorda com tudo. A assinatura serve apenas como comprovação de recebimento dos documentos, não como aceitação plena dos valores. Ou seja, mesmo depois de assinar, você ainda pode questionar os valores em um processo na Justiça do Trabalho, se necessário.

Posso Assinar Minha Rescisão? Entenda o Que Está Assinando

Ao assinar o termo de rescisão, você está reconhecendo que recebeu os documentos e, em tese, os valores ali descritos. Mas isso não impede que você entre com uma ação depois para cobrar diferenças, valores pagos por fora, ou verbas não quitadas.

Muitos trabalhadores acham que, ao assinar, perdem o direito de questionar judicialmente — mas isso não é verdade, segundo entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Não Precisa Ir Pessoalmente à Empresa

Outra dúvida recorrente: “posso assinar minha rescisão por WhatsApp ou digitalmente?”
Sim! Hoje em dia, com a digitalização dos processos, a assinatura pode ser feita eletronicamente ou até por aplicativo de mensagens, desde que seja registrada. O importante é que:

Você receba uma cópia do termo de rescisão;
Os valores sejam depositados corretamente dentro do prazo legal.

Prazo Legal de 10 Dias: Artigo 477 da CLT

Segundo o art. 477, §6º da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos.

Se esse prazo for descumprido, a empresa pode ser condenada ao pagamento de uma multa equivalente ao seu salário, conforme §8º do mesmo artigo.

Multa por Não Pagamento ou Pagamento Incompleto

Além da multa por atraso, também pode ser cobrada judicialmente multa pelo não pagamento total das verbas, quando, por exemplo:

A empresa faz descontos indevidos;
Paga menos do que o valor correto;
Ou omite verbas importantes como férias, horas extras, etc.

E Se Os Valores Estiverem Errados?

Você assina, recebe o que for possível e depois discute na Justiça. Não cabe ao trabalhador bater boca no RH ou se recusar a assinar, pois isso pode até atrasar seu processo.

Nesse caso, o ideal é procurar um advogado trabalhista, que vai revisar tudo e, se necessário, entrar com ação.

Pagamento “Por Fora” e Como Isso Prejudica

Sabe aquele famoso “dinheiro por fora” que muita empresa paga pra evitar encargos? Pois é, ele não entra na rescisão oficial — e o trabalhador acaba saindo no prejuízo.

Um advogado trabalhista pode te ajudar a comprovar esses pagamentos com provas como:

Extratos bancários;
Prints de conversas;
Testemunhas;
Comprovantes de depósitos sem identificação.

Posso Assinar Minha Rescisão Com Descontos?

Sim. Mas fique atento. Alguns descontos são permitidos, como:

Aviso prévio não cumprido (art. 487, CLT);
Vale-transporte não utilizado;
Vale-alimentação em excesso.

Outros, porém, não são legais ou podem ser contestados judicialmente.

Demissão Imotivada vs. Justa Causa

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:

Aviso prévio;
Multa de 40% do FGTS;
Saque do FGTS;
Seguro-desemprego;
Férias vencidas e proporcionais;
13º salário proporcional.

Já na justa causa, o empregado perde vários desses direitos e só recebe:

Saldo de salário;
Férias vencidas;
Depósitos já existentes no FGTS (sem saque imediato).

Quando o Funcionário Pede Demissão

Se você pedir demissão, perde o direito a:

Multa do FGTS;
Seguro-desemprego;
Saque do FGTS.

Mas recebe normalmente:

Saldo de salário;
Férias;
13º proporcional.

O Que É Rescisão Indireta?

A rescisão indireta é o “inverso da justa causa”. Aqui, o empregado pede na Justiça a rescisão do contrato, alegando que a empresa descumpriu obrigações legais.

Motivos comuns para isso:

Atrasos frequentes no salário;
Falta de pagamento de FGTS;
Assédio moral;
Condições insalubres sem proteção;
Rebaixamento de função sem motivo;
Não fornecimento de equipamentos obrigatórios;
Exigência de atividades ilegais ou fora do contrato.

Como Funciona o Pedido de Rescisão Indireta?

O trabalhador não deve abandonar o emprego por conta própria. Ele deve continuar indo ao trabalho enquanto o advogado entra com ação trabalhista solicitando a rescisão indireta, conforme art. 483 da CLT.

O juiz então avalia se a empresa cometeu falta grave e, em caso positivo, concede a rescisão com os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

Verbas Recebidas na Rescisão Indireta

Se a rescisão indireta for aceita, o trabalhador tem direito a:

Multa de 40% do FGTS;
Saque do FGTS;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
13º proporcional;
Aviso prévio;
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

📌 FAQ – Perguntas Frequentes

Posso assinar minha rescisão mesmo sem concordar com os valores?

Sim. A assinatura não impede que você questione depois judicialmente.

Posso assinar minha rescisão pelo WhatsApp?

Sim. A rescisão pode ser feita por meios digitais, desde que seja possível comprovar o envio e o recebimento.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

A empresa pode ser condenada a pagar uma multa equivalente a um salário, conforme art. 477 da CLT.

Quais provas posso apresentar para mostrar pagamentos por fora?

Depósitos bancários, prints de mensagens, testemunhas e qualquer documento que mostre recebimentos fora da folha oficial.

E se eu for demitido por justa causa?

Você perde parte dos direitos, mas pode discutir a validade da justa causa judicialmente.

O que é rescisão indireta?

É quando o trabalhador pede, na Justiça, o fim do contrato porque a empresa cometeu faltas graves.

Como pedir a rescisão indireta?

Por meio de um advogado trabalhista, com provas das irregularidades e petição na Justiça do Trabalho.

🔚 Encerrando: Posso Assinar Minha Rescisão? Sim, Mas Com Atenção

Agora que você entendeu tudo sobre “posso assinar minha rescisão?”, fica claro que esse momento merece atenção. Assinar não significa concordar — significa apenas reconhecer a entrega dos documentos. O que estiver errado, você pode discutir depois, com apoio jurídico.

Procure sempre orientação de um advogado trabalhista. Ele vai revisar os valores, orientar sobre prazos e, se for o caso, entrar com ação para garantir seus direitos.