Muitos trabalhadores atuam sem carteira assinada e só percebem os riscos dessa situação quando são dispensados sem receber nenhuma indenização. A pergunta que fica é: “não tenho registro, quais os meus direitos?”.

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A verdade é que, se o trabalhador não procurar um advogado para entrar com uma ação trabalhista, ele não recebe nada além de um tapinha nas costas e um “boa sorte”. Sem o devido registro, não há saldo de FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio ou qualquer outro direito garantido pela CLT.

Se você está nessa situação, saiba que é possível exigir seus direitos na Justiça. Neste artigo, vamos explicar como comprovar o vínculo empregatício, quais são seus direitos e como um advogado trabalhista pode ajudar.

Por que empresas contratam sem registro?

Muitas empresas utilizam estratégias ilegais para evitar custos trabalhistas. As práticas mais comuns incluem:

• Pejotização precária – Quando a empresa obriga o trabalhador a abrir um CNPJ para atuar como prestador de serviço, sem os direitos da CLT.
• Contratação como autônomo – O funcionário trabalha com horário fixo, subordinação e exclusividade, mas recebe sem carteira assinada.
• Uso de contratos temporários fraudulentos – O trabalhador fica na empresa por longos períodos, mas sem efetivação.

Se você se pergunta “não tenho registro, quais os meus direitos?”, saiba que se sua relação de trabalho atende a critérios de vínculo empregatício, você pode exigir o reconhecimento na Justiça.

Requisitos do vínculo empregatício

Para que um trabalhador seja reconhecido como CLT, ele precisa atender aos seguintes critérios:

1. Pessoalidade – O trabalhador não pode ser substituído por outra pessoa para executar sua função.
2. Subordinação – O funcionário recebe ordens diretas e segue regras da empresa.
3. Habitualidade – O trabalho ocorre com frequência, sem ser eventual.
4. Onerosidade – O trabalhador recebe pagamento fixo pelo serviço.
5. Alteridade – A empresa assume os riscos da atividade, e não o funcionário.

Se você preenche esses requisitos, a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício e garantir seus direitos.

Direitos de um funcionário CLT na rescisão

Se um funcionário registrado for demitido, ele recebe os seguintes direitos na rescisão:

• Saldo de salário – Pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio – Indenizado ou trabalhado.
• Férias proporcionais + 1/3 – Inclui o adicional constitucional.
• 13º salário proporcional – De acordo com o período trabalhado no ano.
• Multa de 40% sobre o FGTS – Para demissão sem justa causa.
• Saque do FGTS – O trabalhador pode retirar o saldo depositado.
• Seguro-desemprego – Se cumprir os requisitos do benefício.

Se você sofreu uma rescisão sem registro, esses valores podem ser cobrados judicialmente.

Acidente de trabalho e doenças ocupacionais sem registro

Quando um trabalhador sem registro sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional, ele fica completamente desprotegido, sem acesso aos direitos garantidos pela CLT e pela Previdência Social. Sem o devido registro na carteira, ele não pode se afastar pelo INSS, já que não contribui formalmente para a Previdência, ficando impossibilitado de receber o auxílio-doença acidentário (B91). Além disso, não tem estabilidade no emprego, enquanto um trabalhador registrado tem garantia de 12 meses de estabilidade após o retorno do afastamento. Outro problema grave é a falta de assistência médica especializada, pois empresas que registram seus funcionários são obrigadas a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), garantindo que o INSS reconheça o acidente e forneça o tratamento adequado. Já o trabalhador sem registro fica dependente do SUS, muitas vezes sem a assistência necessária para sua recuperação. Em casos de sequelas permanentes ou redução da capacidade de trabalho, o funcionário registrado pode receber indenizações por danos materiais e morais, enquanto o trabalhador sem registro precisa recorrer à Justiça para tentar obter algum tipo de compensação. Se a empresa se recusar a reconhecer o vínculo, o trabalhador acidentado pode ingressar com uma ação trabalhista para comprovar sua relação de emprego e exigir todos os seus direitos, incluindo salários não pagos, FGTS, férias proporcionais e indenizações por acidente de trabalho. Portanto, se um trabalhador sem registro sofre um acidente ou desenvolve uma doença em razão de suas atividades laborais, é fundamental buscar um advogado trabalhista para entrar com uma ação e garantir os direitos que lhe foram negados.

 

A situação se complica ainda mais quando o trabalhador sem registro sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional. Sem o devido registro, ele:

• Não pode se afastar pelo INSS (auxílio-doença acidentário – B91).
• Não tem estabilidade de 12 meses após o retorno.
• Não recebe indenização automaticamente.
• Depende do SUS para tratamento médico.

Já um trabalhador registrado tem direito ao afastamento, estabilidade e indenizações.

Se você sofreu um acidente ou adquiriu uma doença ocupacional e se pergunta “não tenho registro, quais os meus direitos?”, saiba que a Justiça pode garantir a reparação financeira devida.

Terceirização e pejotização precária

A terceirização é permitida no Brasil, mas tem limites:

• A empresa terceirizada precisa registrar seus funcionários.
• A empresa contratante pode ser responsabilizada solidariamente em caso de fraude.

Já a pejotização precária acontece quando a empresa obriga o trabalhador a atuar como PJ, sem direitos trabalhistas.

Se sua relação de trabalho tinha subordinação, exclusividade e carga horária fixa, você pode exigir o reconhecimento do vínculo empregatício.

O papel do advogado trabalhista

Um advogado trabalhista pode ajudar um trabalhador dispensado sem registro a garantir seus direitos, atuando em:

• Ações para reconhecimento do vínculo empregatício.
• Cálculo e cobrança de indenizações.
• Revisão de rescisões para evitar prejuízos.
• Negociação de acordos judiciais e extrajudiciais.
• Revisão de contratos de trabalho para evitar fraudes.

Além disso, o advogado pode garantir o pagamento correto de adicionais de insalubridade e periculosidade, quando aplicáveis.

FAQ: Perguntas e Respostas

1. Não tenho registro, quais os meus direitos na rescisão?

Se você comprovar o vínculo empregatício, pode exigir saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

2. Como posso comprovar que trabalhei sem registro?

Mensagens, e-mails, testemunhas, registros de ponto e depósitos bancários são aceitos como provas na Justiça.

3. Se sofri um acidente de trabalho sem registro, tenho direito a indenização?

Sim! Se o vínculo for reconhecido, a empresa pode ser obrigada a pagar afastamento pelo INSS e indenizações.

4. O que é pejotização precária?

É quando a empresa contrata um trabalhador como PJ, mas exige exclusividade e subordinação, retirando seus direitos trabalhistas.

5. Preciso de um advogado para entrar com uma ação trabalhista?

Sim. Um advogado trabalhista pode garantir que você receba tudo o que é devido.

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Se você trabalha sem carteira assinada e se pergunta “não tenho registro, quais os meus direitos?”, não aceite injustiças! Busque um advogado trabalhista e lute para garantir seus direitos na Justiça