A jornada de trabalho estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 44 horas semanais, sendo 8 horas por dia. Porém, quando o empregado trabalha além desse limite, ele tem direito ao pagamento de horas extras. Mas o que acontece quando a empresa não paga hora extra? Neste artigo, vamos discutir o conceito de hora extra, os direitos do trabalhador, as obrigações da empresa e como proceder caso esses direitos sejam negados.

O Que São Horas Extras?

Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de trabalho. Conforme o artigo 58 da CLT, o limite para uma jornada regular é de 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Caso o trabalhador precise continuar sua jornada após esse período, isso é considerado hora extra e deve ser remunerado de acordo com as regras estabelecidas por lei.
O adicional de hora extra é, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora trabalhada no período normal. Além disso, o limite máximo de horas extras que o trabalhador pode fazer é de 2 horas por dia, conforme o artigo 59 da CLT. Ou seja, o total de horas diárias, somadas as horas extras, não pode ultrapassar 10 horas.

A Empresa Não Paga Hora Extra: O Que Isso Significa para o Trabalhador?

Quando a empresa não paga hora extra, o trabalhador sofre diversos prejuízos, não apenas em relação ao pagamento imediato, mas também quanto aos seus benefícios trabalhistas. As horas extras integram o salário para todos os efeitos legais, como o cálculo de férias, 13º salário, FGTS e INSS. Se a empresa não paga hora extra, esses benefícios são calculados com base em um valor inferior ao que o trabalhador realmente deveria receber.
Além disso, o não pagamento de horas extras pode prejudicar o cálculo de afastamentos por motivo de saúde, já que o INSS utiliza o salário registrado para calcular o valor do auxílio-doença ou da aposentadoria. Caso as horas extras não sejam registradas no holerite, o trabalhador pode receber um benefício de valor inferior ao que teria direito.

Por Que as Horas Extras Devem Ser Pagas no Holerite?

O holerite é o documento oficial que comprova o pagamento de salários e benefícios ao trabalhador. Quando a empresa não paga hora extra de forma correta, sem registrá-las no holerite, ela está, na prática, descumprindo a lei. Todo o valor de horas extras deve ser documentado e constar no holerite, pois é essa a prova de que o trabalhador recebeu adequadamente por suas horas excedentes.
Além de garantir o cumprimento da legislação, o registro das horas extras no holerite também é importante para fins de auditoria e fiscalização. O não cumprimento desse requisito pode resultar em multas e sanções para a empresa, além de processos trabalhistas movidos por empregados lesados.

Supressão do Intervalo Interjornada

A empresa não paga hora extra e, muitas vezes, exige que o trabalhador continue sua jornada por longos períodos sem respeitar o intervalo interjornada. De acordo com o artigo 66 da CLT, o trabalhador tem direito a, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso entre o fim de uma jornada e o início de outra. Quando esse intervalo é suprimido devido ao excesso de horas extras, a empresa está violando o direito ao descanso, o que pode prejudicar a saúde do trabalhador e gerar responsabilidades para a empresa.

Diferença Entre Hora Extra em Dias Normais e Feriados/Domingos

É importante também entender a diferença entre o pagamento de hora extra em dias normais e em feriados ou domingos. Em dias normais, como mencionado, o adicional mínimo é de 50%. Já em feriados ou domingos, o adicional sobe para 100%, conforme previsto no artigo 9º da Lei 605/1949.
Se a empresa não paga hora extra corretamente nesses dias, o prejuízo ao trabalhador é ainda maior, já que o valor da hora trabalhada deveria ser dobrado. Trabalhar em feriados ou domingos sem a devida compensação financeira é uma violação clara dos direitos trabalhistas.

A Importância de Consultar um Advogado

Quando a empresa não paga hora extra, o trabalhador deve considerar a possibilidade de buscar assistência jurídica. Um advogado trabalhista é fundamental para orientar sobre os direitos desrespeitados e as providências cabíveis, incluindo o ingresso de uma reclamação trabalhista na Justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem firmados entendimentos claros a favor do trabalhador em casos de empresa não paga hora extra. Os empregadores que não cumprem suas obrigações são frequentemente condenados a pagar todas as horas devidas, com acréscimos de juros, correção monetária e, em alguns casos, até indenização por danos morais.

Como Provar Que a Empresa Não Paga Hora Extra?

Para entrar com uma ação judicial e reivindicar horas extras não pagas, o trabalhador deve reunir provas que demonstrem as horas trabalhadas e o não pagamento por parte da empresa. Algumas formas de prova incluem:
Cartões de ponto: Registros de entrada e saída que comprovem que o trabalhador realizou horas extras.
Testemunhas: Colegas de trabalho que possam atestar que o empregado fez horas extras não pagas.
Holerites anteriores: Holerites que não registram o pagamento correto das horas extras.
E-mails e mensagens: Comunicações que comprovem a exigência de horas extras sem a devida compensação.
Essas provas são essenciais para o sucesso de uma ação trabalhista e para garantir que o trabalhador receba os valores devidos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que acontece se a empresa não paga hora extra?
Quando a empresa não paga hora extra, ela viola a CLT e o trabalhador tem o direito de buscar a Justiça para garantir o recebimento correto de suas horas trabalhadas.
2. Como posso provar que fiz horas extras?
O trabalhador pode apresentar cartões de ponto, testemunhas, holerites incompletos ou qualquer outra prova documental que mostre a realização de horas extras.
3. O que o TST diz sobre empresa não pagar hora extra?
O TST tem entendimento consolidado de que a empresa não paga hora extra deve indenizar o trabalhador com o pagamento retroativo das horas devidas, além de possíveis penalidades.
4. Quantas horas extras posso fazer por dia?
O limite estabelecido pela CLT é de 2 horas extras por dia, totalizando no máximo 10 horas de trabalho diário.
5. Qual o valor do adicional de horas extras?
O valor mínimo para horas extras em dias normais é de 50% sobre o valor da hora trabalhada, e em domingos e feriados, o adicional deve ser de 100%.
6. O que é intervalo interjornada?
O intervalo interjornada é o período de descanso entre duas jornadas de trabalho, que deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas, conforme o artigo 66 da CLT.

Considerações Finais

Quando a empresa não paga hora extra, o trabalhador não só perde o pagamento imediato das horas trabalhadas, como também é prejudicado em termos de benefícios como FGTS, INSS e 13º salário. O registro correto dessas horas no holerite é fundamental para garantir que o trabalhador receba todos os seus direitos. Caso a empresa não cumpra essa obrigação, o trabalhador deve consultar um advogado para buscar a reparação na Justiça, reunindo provas que comprovem a realização das horas extras e o não pagamento.