A legislação trabalhista brasileira, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define claramente as situações em que um empregado pode ser demitido por justa causa. Mas, saber como dar justa causa no funcionário não é uma tarefa simples. Envolve uma série de formalidades legais e a necessidade de colher provas concretas sobre o ocorrido.

O que é Justa Causa?

Justa causa é a modalidade de rescisão de contrato de trabalho que ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista na CLT. Essa rescisão dispensa o empregador de pagar algumas verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e nem emitir as guias de seguro desemprego ou para saque do FGTS.

Importância da CLT, Súmulas e Julgados

Para saber como dar justa causa no funcionário, é essencial entender o que a CLT e a jurisprudência dizem sobre o assunto. A CLT, em seus artigos 482 e 483, especifica as condutas que podem ser consideradas faltas graves. Além disso, súmulas e julgados dos Tribunais Trabalhistas fornecem interpretações importantes sobre a aplicação dessas regras.

Artigo 482 da CLT: Hipóteses de Justa Causa

O artigo 482 da CLT lista diversas hipóteses de justa causa, incluindo:
Ato de improbidade
Incontinência de conduta ou mau procedimento
Negociação habitual
Condenação criminal do empregado
Desídia no desempenho das funções
Embriaguez habitual ou em serviço
Violação de segredo da empresa
A Necessidade de Provas
Quando se trata de como dar justa causa no funcionário, a coleta de provas é um dos aspectos mais críticos. Sem provas contundentes, a demissão pode ser considerada arbitrária e injusta, resultando em possíveis ações trabalhistas contra a empresa e consequentemente, a reversão da justa causa aplicada. Provas documentais, testemunhais e eletrônicas são fundamentais para sustentar a decisão de justa causa.

O Papel do Advogado Trabalhista

Um advogado trabalhista é indispensável quando se trata de entender como dar justa causa no funcionário. Ele pode auxiliar em diversas frentes:
Defesas trabalhistas
Elaboração e revisão de regimento interno
Adequação dos contratos de trabalho
Acompanhamento da segurança do trabalho
Medidas disciplinares
Defesas Trabalhistas
Em casos de disputa judicial, o advogado trabalhista defende os interesses da empresa, garantindo que todos os procedimentos legais foram seguidos corretamente.

Elaboração e Revisão de Regimento Interno

Um regimento interno bem elaborado pode evitar conflitos trabalhistas. O advogado trabalhista pode ajudar a criar normas claras e justas, que previnam faltas graves por parte dos empregados.

Adequação dos Contratos de Trabalho

A adequação dos contratos de trabalho às exigências legais é outro ponto em que o advogado trabalhista atua. Contratos bem formulados previnem litígios e deixam claras as responsabilidades de ambas as partes.

Acompanhamento da Segurança do Trabalho

Garantir um ambiente de trabalho seguro é fundamental para prevenir acidentes e possíveis alegações de negligência. O advogado trabalhista pode orientar a empresa sobre as melhores práticas de segurança.

Medidas Disciplinares

Saber como dar justa causa no funcionário envolve também a aplicação de medidas disciplinares de forma correta e proporcional. O advogado trabalhista ajuda a empresa a estruturar essas medidas dentro dos limites da lei.

Formalidades na Aplicação da Justa Causa

Aplicar justa causa no funcionário exige o cumprimento de várias formalidades. Primeiro, é necessário que a falta grave esteja prevista no artigo 482 da CLT. Segundo, a empresa deve colher provas substanciais do ocorrido. Terceiro, a comunicação da justa causa deve ser feita por escrito, detalhando os motivos da rescisão.

Reversão da justa causa

A reversão da justa causa ocorre quando uma demissão por justa causa, inicialmente aplicada por um empregador, é contestada e revertida, resultando na conversão para uma demissão sem justa causa. Isso pode acontecer por diversos motivos, principalmente ligados a falhas ou impropriedades na aplicação ou comprovação da justa causa. Algumas das principais razões que podem levar à reversão da justa causa incluem:
Falta de Provas Concretas: Para a demissão por justa causa ser válida, é necessário que o empregador apresente provas concretas e consistentes que justifiquem a alegação. A ausência de evidências robustas pode levar à reversão.
Inexistência de Advertências ou Suspensões Prévias: Dependendo do caso, é esperado que o empregador aplique medidas disciplinares gradativas, como advertências ou suspensões, antes de optar pela justa causa. A falta de um histórico de advertências pode enfraquecer a justificativa.
Desproporcionalidade da Penalidade: A justa causa deve ser proporcional à falta cometida. Casos onde a punição é considerada excessivamente severa em comparação à infração podem resultar na reversão.
Procedimento Disciplinar Inadequado: O empregador deve seguir procedimentos formais e legais ao aplicar a justa causa. Qualquer irregularidade ou violação de procedimentos legais pode invalidar a demissão.
Erro na Tipificação da Falta Grave: A justa causa precisa ser enquadrada corretamente nas hipóteses previstas na legislação trabalhista (CLT). Um erro na tipificação pode levar à nulidade da demissão.
Vício de Vontade: Se houver coação, dolo, fraude ou erro substancial na aplicação da justa causa, a demissão pode ser invalidada.
Motivação Pessoal ou Discriminatória: A justa causa não pode ser motivada por questões pessoais, discriminatórias ou de perseguição. Qualquer evidência de que a demissão foi baseada em motivos alheios à relação de trabalho pode resultar na reversão.
A reversão da justa causa pode ser buscada através de uma ação trabalhista, onde o empregado demitido pode contestar a validade da demissão. Caso o juiz trabalhista entenda que a justa causa foi aplicada indevidamente, ele pode determinar a conversão da demissão para sem justa causa, assegurando ao trabalhador os direitos correspondentes, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e saque do FGTS com a multa de 40%.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais são as principais faltas que justificam a justa causa?
As principais faltas incluem ato de improbidade, incontinência de conduta, desídia no desempenho das funções e embriaguez habitual ou em serviço, entre outras previstas no artigo 482 da CLT.
2. Qual a importância de colher provas ao aplicar justa causa?
Colher provas é essencial para sustentar a decisão e evitar que a demissão seja considerada arbitrária em uma possível ação trabalhista.
3. Como um advogado trabalhista pode ajudar na aplicação da justa causa?
O advogado trabalhista pode orientar sobre a coleta de provas, a adequação dos contratos, a elaboração de medidas disciplinares e representar a empresa em disputas judiciais.
4. Quais são as verbas rescisórias que o empregado perde ao ser demitido por justa causa?
O empregado perde o direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e saque do FGTS, além de não receber a multa de 40% sobre o FGTS.
5. Quais são as formalidades necessárias para aplicar justa causa?
A falta grave deve estar prevista na CLT, é necessário colher provas substanciais e a comunicação da justa causa deve ser feita por escrito.
6. O que acontece se a justa causa for considerada injusta pelo Tribunal?
Se a justa causa for considerada injusta, a empresa pode ser condenada a pagar todas as verbas rescisórias devidas em uma rescisão sem justa causa, além de possíveis indenizações.

Considerações Finais

Saber como dar justa causa no funcionário requer um profundo entendimento da legislação trabalhista e a observância rigorosa das formalidades legais. A presença de um advogado trabalhista é fundamental para orientar e defender a empresa em todas as etapas desse processo. Coletar provas substanciais e seguir as diretrizes da CLT são passos cruciais para garantir que a demissão por justa causa seja legítima e justa.
Para mais informações sobre como dar justa causa no funcionário, consulte sempre um advogado especializado em direito trabalhista.