O acompanhamento de filhos em consultas ou tratamentos médicos é uma situação comum para muitos pais e mães. No entanto, é natural que surjam dúvidas, como: “atestado médico de filho pode ser descontado?” Essa questão é importante, pois afeta diretamente os direitos trabalhistas e a relação entre empregador e empregado.

Neste artigo, vamos abordar em quais situações o trabalhador pode faltar para acompanhar um filho, o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as limitações legais para descontos de atestados, e como buscar reembolso em casos de descontos indevidos.

O que diz a CLT sobre acompanhamento de filho em consulta médica?

A CLT prevê a possibilidade de falta justificada para o acompanhamento de filhos em consultas médicas, mas com algumas condições. De acordo com o artigo 473, inciso XI da CLT, o empregado pode se ausentar do trabalho para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica, desde que apresente um atestado médico válido.

Quantas vezes no ano é permitido faltar?

A legislação trabalhista limita a ausência para esse tipo de situação a 1 dia por ano. Isso significa que o trabalhador tem direito a apenas um dia de ausência justificada ao ano para acompanhar o filho em consultas médicas, com base no artigo 473, inciso XI da CLT.

Se o trabalhador precisar de mais dias para acompanhar o filho, as faltas adicionais não serão automaticamente consideradas justificadas. Nesse caso, o empregador pode descontar esses dias do salário, salvo se houver acordo prévio ou convenção coletiva que trate sobre o tema.

Atestado médico de filho pode ser descontado?

De forma geral, o atestado médico de filho pode ser descontado caso a falta exceda o limite de 1 dia por ano ou não esteja prevista em lei ou acordo. No entanto, se o trabalhador apresentar um atestado referente à própria saúde do filho, dentro do limite previsto, o empregador não pode descontar esse dia do salário.

Além disso:

• O atestado médico de filho não serve para o pai ou mãe, caso seja emitido exclusivamente para justificar a ausência do filho. Ou seja, o documento deve indicar a necessidade do acompanhamento do menor por um dos pais.
• O empregador também não pode descontar dias de atestado médico de filho na rescisão contratual, caso estejam devidamente justificados.

O que fazer em caso de descontos indevidos?

Se o empregador descontar dias de atestado médico de filho de forma indevida, o trabalhador pode discutir o caso judicialmente. Isso deve ser feito por meio de uma ação trabalhista, na qual o empregado pode solicitar:

• O reembolso dos valores descontados.
• Eventuais danos morais, caso o desconto indevido tenha causado constrangimentos ou prejuízos significativos.

A assistência de um advogado trabalhista é indispensável para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.

A importância de consultar um advogado

Consultar um advogado é essencial em situações de desconto indevido, especialmente quando o tema envolve o atestado médico de filho pode ser descontado. O advogado pode:

• Analisar o caso com base na legislação e no entendimento atualizado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Preparar uma petição inicial clara e fundamentada.
• Orientar o trabalhador sobre as provas necessárias para o processo.

O que deve conter na petição inicial?

Para ingressar com uma ação trabalhista, a petição inicial deve ser elaborada com cuidado e incluir:

1. Dados das partes: Identificação completa do trabalhador e do empregador.
2. Descrição dos fatos: Explicação clara sobre os descontos realizados e o motivo da ausência (acompanhamento de filho).
3. Fundamentação legal: Indicação dos artigos da CLT e do entendimento do TST que garantem o direito do trabalhador à ausência justificada.
4. Pedidos: Solicitação de reembolso dos valores descontados e, quando aplicável, indenização por danos morais.

Quais provas são necessárias para o processo?

Para ingressar com uma ação trabalhista, o trabalhador deve reunir as seguintes provas:

1. Atestado médico: O documento deve indicar a necessidade de acompanhamento do filho e conter informações como o nome do filho, período de ausência e assinatura/carimbo do médico.
2. Holerites: Comprovação dos descontos realizados pelo empregador.
3. Comunicações com o empregador: E-mails, mensagens ou outros registros que demonstrem a entrega do atestado e o pedido de justificativa da ausência.
4. Testemunhas: Quando necessário, colegas de trabalho podem atestar que o trabalhador justificou sua ausência corretamente.

Entendimento atualizado do TST sobre o tema

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o desconto de atestados médicos justificados é ilegal, salvo em situações em que o empregado não tenha direito à ausência ou descumpra as regras previstas na CLT. Para casos envolvendo o tema atestado médico de filho pode ser descontado, o TST entende que o empregador deve respeitar os limites legais e não pode aplicar descontos abusivos.

FAQ: Perguntas e Respostas sobre Atestado Médico de Filho Pode Ser Descontado

1. O atestado médico de filho pode ser descontado do salário?
   Não, desde que a falta esteja dentro do limite legal de 1 dia por ano e o trabalhador apresente um atestado médico válido.
2. O empregador pode descontar o atestado na rescisão contratual?
   Não. Dias justificados por atestados médicos, incluindo os referentes ao acompanhamento de filhos, não podem ser descontados na rescisão.
3. O atestado médico de filho serve para justificar a ausência do pai ou mãe?
   Não necessariamente. O atestado deve indicar que o pai ou mãe precisa acompanhar o filho, caso contrário, ele não terá validade para justificar a ausência.
4. Até qual idade o trabalhador pode faltar para acompanhar o filho?
   Apenas para filhos de até 6 anos de idade, conforme o artigo 473, inciso XI da CLT.
5. Quantos dias por ano o trabalhador pode faltar para acompanhar o filho?
   Apenas 1 dia por ano, salvo previsão diferente em convenções coletivas.
6. O que o trabalhador pode fazer se o empregador descontar os dias indevidamente?
   Ingressar com uma ação trabalhista e solicitar o reembolso dos valores descontados.
7. Quais documentos o trabalhador precisa para entrar com uma ação?
   Atestado médico, holerites com os descontos, e registros que comprovem a justificativa da ausência.
8. Um advogado é necessário para resolver esses casos?
   Sim, a assistência de um advogado trabalhista é importante para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados e para preparar uma ação bem fundamentada.

Conclusão

O tema “atestado médico de filho pode ser descontado” exige atenção por parte de trabalhadores e empregadores. Embora a legislação permita faltas justificadas em algumas situações, é fundamental seguir os critérios estabelecidos pela CLT para evitar conflitos.

Se houver descontos indevidos, o trabalhador pode discutir o caso na Justiça, sempre contando com a orientação de um advogado trabalhista. Reunir provas como atestados médicos, holerites e registros de comunicação com a empresa é indispensável para garantir que os direitos sejam preservados.