Processo Administrativo Tributário e Crimes Contra a Ordem Tributária
O Processo Administrativo Tributário é instaurado a partir de um auto de infração ou ainda de uma notificação de lançamento enviada ao contribuinte, podendo ser solicitado esclarecimentos sobre determinada operação, ou ainda quando já houve a apuração de determinado crédito tributário. Durante o Processo Administrativo Tributário o contribuinte pode apresentar defesa e documentos que corroborem […]
Isenção tributária para portadores de doenças graves
As normas do Direito Tributário prevêem isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves, que necessitam de tratamentos de saúde ou que fazem uso de medicamentos especiais. Estão, portanto, dispensados do pagamento de imposto de renda os aposentados nestas condições de saúde. O Direito Tributário, com amparo na Constituição Federal, garante tal […]
Direito Tributário em Stock Option
Stock Option é a aquisição de ações de uma sociedade mediante o cumprimento de determinadas regras, que geralmente estão relacionadas à costumes, regulamentos e políticas de uma empresa. Havendo tal previsão, funcionários e até colaboradores podem ser incentivados a ter acesso às ações da empresa onde desenvolvem suas atividades, passando da condição de funcionário para a condição de […]
MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO
Ao ser autuado pelo Fisco diante de alguma irregularidade tributária, o contribuinte é notificado do auto de infração, no qual consta o valor do débito principal (imposto em si), multa, juros e correção. Ocorre que por vezes o valor da multa muito se aproxima, ou é até superior, ao valor do próprio débito principal, de […]
Recebimento de Verbas Trabalhistas em Ação Judicial
Anualmente os contribuintes precisam submeter suas informações à Receita Federal a respeito de seus ganhos e rendimentos, bem como de seu patrimônio, sempre relativamente ao exercício anterior. Devem ser informados todos os ganhos, sejam provenientes de salário, distribuição de lucros, aluguéis, investimentos, bem como informado a existência de contribuições previdenciárias ou privadas, despesas com […]
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Dentre os tributos existentes no Direito Tributário, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto que deve ser pago pelo comprador quando da aquisição de um bem imóvel. Ocorre que por muitas vezes o ente municipal, responsável pela cobrança do referido imposto, calcula o imposto sobre o valor de mercado do bem […]
Responsabilidade Tributária de PJ em Cisão Total e Parcial
Dentre as formas de reorganização societária, a cisão é uma delas, podendo ser total ou parcial. Para verificar a modalidade de reorganização societária que melhor atenda às suas necessidades, é muito importante consultar, não apenas um advogado especializado na área empresarial, mas também um advogado tributário. Na cisão total, o patrimônio da sociedade cindida passa […]
Pedido administrativo de restituição indeferido
É comum o pedido de restituição de imposto, seja ele municipal, estadual ou federal, ser indeferido pelo Fisco quando formulado perante a esfera administrativa. Muitas vezes o indeferimento ocorre por ausência de documentação comprobatória ou até mesmo por ausência de indicação do fundamento legal. O ideal é que esses pedidos sejam formulados com o acompanhamento […]
Alvará Imposto Sobre Serviços (ISS) – Profissional Autônomo
O Imposto Sobre Serviços (ISS), anteriormente conhecido como ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo do municipio incidente sobre os pagamentos de serviços realizados por empresas ou por profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo no município. Um profissional autônomo que preste serviços de qualquer natureza deve realizar o cadastro do ISS, […]
Apreensão de Mercadorias e o ICMS
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. É comum o Fisco, objetivando o recebimento do ICMS, apreender a mercadoria considerada por ele irregular. É imprescindível em casos como este consultar um advogado tributário, especialmente porque tal prática pode ser reconhecida como abusiva. […]