“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é um crime permanente, os policiais podem entrar na residência de uma pessoa, sem qualquer mandado e […]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo pessoal? A resposta é NÃO. Quando uma pessoa não sabe que está transportando drogas, ela […]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente da República para sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que preencherem os requisitos previstos […]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá crime de estupro. Por outro lado, é crime de estupro de vulnerável a prática de qualquer […]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, ser decretada como uma forma de antecipar a condenação da pessoa. Ela somente deve ser […]
O que é prisão em flagrante? Após 24 horas da prática do crime a pessoa não pode mais ser presa flagrante?
A palavra “flagrante” significa, na visão do Direito, o ato que está sendo cometido ou que acabou de ser praticado, sendo possível que o indivíduo seja preso em flagrante por qualquer outra pessoa, desde que a pessoa veja o crime sendo praticado ou mesmo que tenha recentemente ocorrido. Isso pode causar certa confusão quanto ao […]
Em uma separação quem fica no imóvel com os filhos? Entenda quem tem direito
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer família. E na separação, quem fica no imóvel com os filhos torna a questão ainda mais complexa. No Brasil, a legislação prevê direitos e deveres claros para as partes envolvidas, buscando sempre o melhor interesse das crianças. Foco no Bem-Estar das Crianças A guarda compartilhada […]
Posso impedir meu marido de colocar bens no nome da sogra? Entenda o que fazer
Quando se trata de questões financeiras e patrimoniais em um casamento, podem surgir dúvidas e preocupações. Uma pergunta comum que muitos cônjuges têm é: “Posso impedir meu marido de colocar bens no nome da sogra?” Neste artigo, vamos esclarecer essa questão à luz da legislação brasileira e discutir as opções disponíveis para proteger seus interesses. […]
Divórcio com filhos: Entenda quais pontos é preciso tomar cuidado
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal, e quando filhos estão envolvidos, a situação se torna ainda mais sensível. É fundamental compreender quais pontos requerem cuidado especial ao lidar com um divórcio com filhos. Exploraremos agora os aspectos-chave que merecem atenção ao enfrentar um divórcio com filhos, para garantir que o […]
Meu marido comprou bens em nome de terceiros. Tem algo que eu possa fazer? Entenda aqui
Se seu marido comprou bens em nome de terceiros, como propriedades ou bens, é natural que surjam dúvidas e preocupações. Essa prática pode levantar questões complexas do ponto de vista legal, e é importante entender seus direitos e opções. Conheça a Lei Brasileira: Entendendo a Aquisição de Bens em Nome de Terceiros no Brasil Para abordar […]