O que é prisão em flagrante? Após 24 horas da prática do crime a pessoa não pode mais ser presa flagrante?
A palavra “flagrante” significa, na visão do Direito, o ato que está sendo cometido ou que acabou de ser praticado, sendo possível que o indivíduo seja preso em flagrante por qualquer outra pessoa, desde que a pessoa veja o crime sendo praticado ou mesmo que tenha recentemente ocorrido. Isso pode causar certa confusão quanto ao […]
Posso ser preso por posse de droga? Qual a diferença entre posse de drogas para consumo pessoal e tráfico?
A posse para consumo pessoal de substâncias entorpecentes (droga), o compartilhamento, armazenamento, venda, a entrega, dentre outras condutas constituem comportamentos que são proibidos pela lei brasileira. Nesse caso, a lei que regula os crimes como tráfico e porte de drogas no Brasil é a Lei 11.343/2006. Assim, ter drogas, armazenar ou transportar, mesmo que para […]
Crime de Estupro de vulnerável
O crime de estupro de vulnerável se concretiza quando determinado indivíduo mantém conjunção carnal (relação sexual) ou qualquer ato libidinoso (atos de satisfação da libido), com menor de 14 anos. A pessoa vulnerável, também é considerada aquela que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento para a prática daquele ato (conjunção carnal […]
Aborto
Autorização para aborto no Brasil – art. 128, incisos I e II e Julgamento da ADPF 54 São 3 (três) as situações em que o aborto é autorizado no Brasil, 2 (duas) delas previstas no Código Penal e uma é decorrente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Aborto decorrente de estupro (Art. 128, II, do […]
Crimes informáticos ou crimes virtuais
Em resumo, são aqueles crimes que ocorrem na internet (no ambiente digital) por meio de computadores, celulares, tablets, ou seja, com o uso de qualquer dispositivo que esteja conectado à rede. O advogado criminal é o profissional especializado para esclarecer essa modalidade delitiva. Alguns exemplos de condutas que podem ser praticadas neste meio são: – […]
Crime na internet
No ano de 2012 foi instaurada a Lei 12.737, que alterou o Código Penal Brasileiro para tipificar os delitos informáticos, ou seja, criminalizou condutas cometidas em ambiente virtual. Isto porque, o avanço tecnológico, além de facilitar a vida do cidadão comum, também facilitou a prática de novas condutas voltadas a crimes virtuais. O advogado criminal […]
Do crime de violação sexual mediante fraude – Do artigo 215 do Código Penal
Nesta modalidade de crime, o indivíduo mantém conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima, porém, para concretizar o ato, o indivíduo se utiliza de fraude ou algum outro meio que a vítima não tenha uma livre manifestação de vontade. Trata-se de um crime contra a liberdade sexual. A importância de esclarecimentos perante […]
Crime de Estupro – Do artigo 213 do Código Penal
O crime de estupro teve uma grande alteração em sua tipificação a partir do ano de 2009, uma vez que abrangeu condutas que antes configuravam outra forma de crime contra a liberdade sexual. Por este motivo é que o advogado criminal é o profissional adequado para os devidos esclarecimentos sobre essa modalidade de crime. O […]
Você já ouviu falar sobre o Assistente de Acusação?
É uma figura muito importante que vai representar (e auxiliar) a vítima de um crime dentro de um procedimento criminal, em conjunto com o Ministério Público. O Assistente de Acusação é, em sua maioria, um advogado especializado em direito criminal (um advogado criminal). Essa figura vai atuar no interesse da vítima, podendo ter a finalidade […]
Advocacia criminal
O advogado criminal é o profissional apto a resolver conflitos tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas, relacionados à violação de lei penal (ou seja, quando envolve algum tipo de crime). O advogado criminal pode atuar na defesa dos interesses da vítima, na qualidade de assistente de acusação, bem como na defesa dos interesses do próprio […]