“É crime ameaçar divulgar fotos íntimas em troca de dinheiro?” O que fazer nesse tipo de chantagem? Qual a diferença entre “sequestro” e “sequestro-relâmpago”?
A resposta é SIM. É crime ameaçar divulgar fotos íntimas de uma pessoa em troca de dinheiro. Caso alguém ameace uma outra pessoa no sentido de que vai divulgar fotos íntimas ou comprometedoras dela em troca de dinheiro, será considerado crime de extorsão, conforme o artigo 158 do Código Penal.Nesse caso, conforme diz um […]
“Quando posso pedir medidas protetivas contra alguém?” Para que servem as medidas protetivas? Qual o prazo de duração das medidas protetivas?
As chamadas medidas protetivas são ações impostas contra uma pessoa para evitar qualquer ato de violência ou agressão, física ou verbal, que ela queira praticar contra uma mulher. Estão previstas na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e podem ser propostas contra qualquer pessoa, seja homem ou mulher (namorada, amiga, convivente, irmã, esposa, […]
Quando posso entrar com habeas corpus? “Posso entrar com habeas corpus para parar investigações policiais? réu primário, com residência fixa, emprego e sem antecedentes pode responder o processo em liberdade?
Deve-se entrar com habeas corpus quando alguém estiver preso de maneira ilegal ou tiver sua liberdade de ir e vir ameaçada por abuso de poder. Um exemplo seria quando a polícia realiza a prisão em flagrante de uma pessoa que já não estava mais em situação de flagrante. Um segundo exemplo seria no caso […]
Usar os chamados cigarros eletrônicos/vapes no brasil é crime? Trazer vapes do paraguai é crime? “Posso trazer vape do paraguai e vender no brasil”?
Em relação à primeira pergunta, a resposta é “Não”. Usar cigarros eletrônicos não é considerado crime no Brasil, ainda que sua compra e venda seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, é crime no Brasil trazer vapes do Paraguai ou vendê-los aqui no Brasil. A ANVISA proíbe a venda e a importação […]
“Usar drogas com os amigos é crime?” Como funciona o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”?
Na Lei brasileira, existe o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”, que está no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006. Esse crime ocorre quando uma pessoa oferece droga, às vezes, sem cobrar qualquer valor, para outra pessoa que conheça (familiar, namorada, companheira, amigo), para usarem juntas. Além disso, vale lembrar que não […]
“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é um crime permanente, os policiais podem entrar na residência de uma pessoa, sem qualquer mandado e […]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo pessoal? A resposta é NÃO. Quando uma pessoa não sabe que está transportando drogas, ela […]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente da República para sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade e que preencherem os requisitos previstos […]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá crime de estupro. Por outro lado, é crime de estupro de vulnerável a prática de qualquer […]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, ser decretada como uma forma de antecipar a condenação da pessoa. Ela somente deve ser […]