Da forma qualificada do crime de receptação – artigo 180, parágrafo primeiro
O crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal pode ter uma responsabilização penal aumentada em demasia em determinadas hipóteses que abaixo se descreverá, sendo de extrema importância a consulta a um advogado criminal para a orientação adequada sobre a questão. Isto porque, o parágrafo primeiro incrimina o crime de receptação quando realizado […]
Crime de Receptação -Do artigo 180 do Código Penal
No tocante ao crime de receptação, pode ser percebida uma grande falta de conhecimento pela população em geral, no que diz respeito as condutas que podem ser consideradas criminosas. Por este motivo é que o advogado criminal é o profissional adequado para os devidos esclarecimentos. O artigo 180 do Código Penal Brasileiro incrimina o agente […]
Viagem de menor de idade para o exterior
Pedido de emissão de passaporte e autorizacao de viagem para menor por alteração de residência do(a) genitor(a) para o exterior. Pelo aumento do trabalho teleremoto no período pandêmico e retorno às atividades presenciais, muitos genitores estão sendo transferidos para o exterior e possuem a intenção de levar seu filho(a) consigo. No entanto, essa pode não […]
Sou funcionário terceirizado e trabalho em um órgão público
Sou funcionário terceirizado e trabalho em um órgão público. Pode o órgão público ser responsabilizado se eu entrar com uma ação trabalhista contra o meu patrão? Atualmente, é bastante comum a terceirização de serviços básicos por órgãos públicos como a segurança, limpeza, manutenção, serviços de copa, entre outras funções. A empresa contratada, a terceirizada, fornece […]
O que é o Tribunal do Júri?
O que é o Tribunal do Júri? Quais Crimes são julgados no Tribunal do Júri? O Tribunal do Júri é um meio através do um Réu acusado de crimes contra a vida tem a oportunidade de ser julgado pelos seus pares. Trata-se de um órgão do poder judiciário composto através de sorteio para a escolha […]
McDonalds é denunciado por racismo, assédio moral e assédio sexual contra seus empregados.
Conforme noticiado na Folha de São Paulo, os restaurantes da rede Arcos Dorados, controladora do McDonalds no Brasil, estão sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a condutas denunciadas como racismo, assédio sexual e moral contra seus funcionários Mais de 130 casos estavam sendo apurados pelo MPT, em especial em São Paulo e […]
Fui intimado a responder a uma ação trabalhista de um ex-empregado
O recebimento de uma intimação judicial trabalhista (conhecida também como notificação) pode assustar o empregador, que certamente ficará desesperado frente à situação com a qual se depara. Porém, é bastante comum o empregador deixar de fazer qualquer coisa para se defender, não comparecendo ao processo para se defender. Pode o empregador deixar de se defender […]
Posso devolver a multa do FGTS ao meu patrão?
Estou sendo mandado embora do meu trabalho, mas meu patrão quer que eu devolva a multa de 40% do FGTS. Posso devolver a multa do FGTS ao meu patrão? É bastante comum haver um acordo entre o empregador e o empregado para que o contrato de trabalho seja encerrado. Em alguns casos, o empregado pode […]
Do artigo 200 e 201 do Código Penal – dos crimes de paralisação de trabalho
No Capítulo que trata sobre os crimes contra a organização do trabalho, para a melhor compreensão do leitor a respeito das condutas que podem ser consideradas crimes, a busca por um advogado criminal especializado é a melhor orientação. Os artigos 200 e 201 do Código Penal, tratam de tipos penais que discriminam sobre a paralisação […]
Do artigo 203 do Código Penal – Frustrar direito assegurado por lei trabalhista
No Capítulo que trata sobre os crimes contra a organização do trabalho, para a melhor compreensão do leitor a respeito das condutas que podem ser consideradas crimes, a busca por um advogado criminal especializado é a melhor orientação. O artigo 203 do Código Penal Brasileiro tipifica a conduta do agente que, por meio de fraude […]