Do crime de violação sexual mediante fraude – Do artigo 215 do Código Penal
Nesta modalidade de crime, o indivíduo mantém conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima, porém, para concretizar o ato, o indivíduo se utiliza de fraude ou algum outro meio que a vítima não tenha uma livre manifestação de vontade. Trata-se de um crime contra a liberdade sexual. A importância de esclarecimentos perante […]
Crime de Estupro – Do artigo 213 do Código Penal
O crime de estupro teve uma grande alteração em sua tipificação a partir do ano de 2009, uma vez que abrangeu condutas que antes configuravam outra forma de crime contra a liberdade sexual. Por este motivo é que o advogado criminal é o profissional adequado para os devidos esclarecimentos sobre essa modalidade de crime. O […]
Advogado empresarial para startup
Advogados empresariais tem observado que, com o advento da internet e o aumento exponencial das startups, criou-se um mercado predatório de empresas “consultivas” que buscam atender as necessidades jurídicas desse mercado. É importante lembrar que a lei 8904 em seu artigo 4, deixa explicitamente claro que no Brasil, a atividade de consultoria jurídica empresarial é […]
Processo Administrativo Tributário e Crimes Contra a Ordem Tributária
O Processo Administrativo Tributário é instaurado a partir de um auto de infração ou ainda de uma notificação de lançamento enviada ao contribuinte, podendo ser solicitado esclarecimentos sobre determinada operação, ou ainda quando já houve a apuração de determinado crédito tributário. Durante o Processo Administrativo Tributário o contribuinte pode apresentar defesa e documentos que corroborem […]
Isenção tributária para portadores de doenças graves
As normas do Direito Tributário prevêem isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves, que necessitam de tratamentos de saúde ou que fazem uso de medicamentos especiais. Estão, portanto, dispensados do pagamento de imposto de renda os aposentados nestas condições de saúde. O Direito Tributário, com amparo na Constituição Federal, garante tal […]
Direito Tributário em Stock Option
Stock Option é a aquisição de ações de uma sociedade mediante o cumprimento de determinadas regras, que geralmente estão relacionadas à costumes, regulamentos e políticas de uma empresa. Havendo tal previsão, funcionários e até colaboradores podem ser incentivados a ter acesso às ações da empresa onde desenvolvem suas atividades, passando da condição de funcionário para a condição de […]
Você já ouviu falar sobre o Assistente de Acusação?
É uma figura muito importante que vai representar (e auxiliar) a vítima de um crime dentro de um procedimento criminal, em conjunto com o Ministério Público. O Assistente de Acusação é, em sua maioria, um advogado especializado em direito criminal (um advogado criminal). Essa figura vai atuar no interesse da vítima, podendo ter a finalidade […]
Advocacia criminal
O advogado criminal é o profissional apto a resolver conflitos tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas, relacionados à violação de lei penal (ou seja, quando envolve algum tipo de crime). O advogado criminal pode atuar na defesa dos interesses da vítima, na qualidade de assistente de acusação, bem como na defesa dos interesses do próprio […]
MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO
Ao ser autuado pelo Fisco diante de alguma irregularidade tributária, o contribuinte é notificado do auto de infração, no qual consta o valor do débito principal (imposto em si), multa, juros e correção. Ocorre que por vezes o valor da multa muito se aproxima, ou é até superior, ao valor do próprio débito principal, de […]
Recebimento de Verbas Trabalhistas em Ação Judicial
Anualmente os contribuintes precisam submeter suas informações à Receita Federal a respeito de seus ganhos e rendimentos, bem como de seu patrimônio, sempre relativamente ao exercício anterior. Devem ser informados todos os ganhos, sejam provenientes de salário, distribuição de lucros, aluguéis, investimentos, bem como informado a existência de contribuições previdenciárias ou privadas, despesas com […]