Execução Fiscal possui como título executivo extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa – CDA, que pode reunir uma inscrição em dívida ativa ou mais.

inscrição em dívida ativa é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública irá constituir o seu crédito tributário. Nada mais é do que o momento no qual ela lança em seu sistema os dados do devedor, a origem do tributo e seu montante.

A partir da “inscrição em dívida ativa” é que pode dar início a um processo de execução fiscal. A execução fiscal é o processo judicial no qual é cobrado a dívida de origem tributária.

Em que pese na execução fiscal seja possível apresentar uma “contestação”, existem alguns meios processuais para o contribuinte se defender. Os meios mais comuns de defesa são a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal. Cada uma das defesas tem suas particularidades que serão observadas pelo advogado especialista na área tributária.

De qualquer maneira, verificar a viabilidade de apresentação de defesa em uma execução fiscal é fundamental. Sem uma defesa técnica e formal por intermédio de um advogado será, pode-se dizer, impossível discutir qualquer irregularidade na constituição da dívida tributária ou da cobrança em si.

Por isso, caso seja necessária a apresentação de defesa em uma execução fiscalprocure um advogado imediatamente para saber qual é o melhor mecanismo de defesa.

Assuntos Relacionados

Advogado Tributário

Imposto de Renda

Simples Nacional

Teses Tributárias

Alíquota

Execução Fiscal

Responsabilidade Tributária do Sócio

Processo Administrativo Fiscal

Desembaraço Aduaneiro

Defesa em Execução Fiscal

Auto de Infração – O que Fazer?