Áreas de Atuação

O código de defesa do consumidor é uma grande vitória para o direito e para o povo brasileiro.

Mas o que é de fato o código de defesa do consumidor?

É um aglomerado organizado de regras sobre os deveres e direitos do consumidor e deveres e direitos do fornecedor.

La, está estabelecido o prazo para conserto de um produto, as garantias e prazos que o consumidor tem para reclamar de um defeito no seu produto, o tempo que o consumidor tem para se arrepender de uma compra, quem é consumidor , quais os fornecedores que são responsáveis pelo defeito do produto, o que é defeito, tipos de defeitos, etc.

A grande ideia do código de defesa do consumidor, é fortalecer o consumidor diante da força superior do fornecedor. Isso funciona muito bem, pois o fornecedor tem que atender a uma série de exigências que facilitam ao consumidor exercer seus direitos.

Mas como qualquer outra lei, o código de defesa do consumidor não é o único norteador dos direitos do consumidor, existem outras leis normas e julgados que influenciam o código de defesa do consumidor. Por isso, é muito importante consultar um advogado para saber quais exatamente são seus direitos.

Muitas vezes no direito brasileiro, artigos de leis, partes inteiras de leis são modificados pelo costume e julgamento dos tribunais. Isso é perfeitamente normal, mas exige um conhecimento aprofundado do direito para saber exatamente o que é o direito no caso concreto.