O acordo de rescisão é um instrumento legal previsto pela Reforma Trabalhista de 2017 e pode ser vantajoso tanto para o trabalhador quanto para o empregador — desde que respeite a legislação. No entanto, muitos trabalhadores ainda são induzidos a aceitar “acordos” irregulares, que mascaram uma demissão sem justa causa e resultam em perdas financeiras graves.
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Vamos esclarecer o que é permitido, o que não é, e como agir corretamente em cada situação.
✅ O que é um acordo de rescisão?
O acordo de rescisão, também chamado de distrato por comum acordo, é uma modalidade de desligamento formalizada pela CLT (art. 484-A), que permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de forma consensual, com divisão parcial de direitos.
Direitos do trabalhador nesse caso:
- Metade do aviso prévio indenizado
- Metade da multa de 40% do FGTS (ou seja, recebe 20%)
- Saque de até 80% do FGTS
- Sem direito ao seguro-desemprego
Esse modelo só deve ser feito quando ambas as partes realmente desejam encerrar o vínculo. Se for forçado ou simulado, o trabalhador pode estar sendo lesado.
❗ Cuidado com acordos ilegais
Infelizmente, muitos empregadores ainda propõem o famoso “acordo por fora”, onde o funcionário simula uma demissão sem justa causa e devolve os 40% do FGTS.
Isso é ilegal e pode resultar em processos, fraudes e até responsabilização criminal. Além disso, o trabalhador fica vulnerável a perder garantias e benefícios, como o seguro-desemprego.
Acordo de rescisão só é válido quando feito formalmente, seguindo os trâmites legais e com tudo por escrito.
💼 Como iniciar um acordo de rescisão?
O trabalhador pode, sim, conversar diretamente com a empresa e propor um acordo de rescisão. Mas atenção: se a empresa não responder, ou se houver desconfiança quanto às intenções ou condições oferecidas, é hora de procurar um advogado trabalhista.
Esse profissional pode:
- Avaliar os valores oferecidos
- Garantir que nenhum direito esteja sendo suprimido
- Formalizar o acordo com segurança jurídica
- Intermediar uma negociação equilibrada
⚖️ Acordo de rescisão judicial ou homologado
Quando não há consenso ou segurança para realizar o acordo diretamente com a empresa, o trabalhador pode recorrer ao Poder Judiciário para formalizar o acordo de rescisão.
Isso pode ocorrer de duas formas:
- Durante um processo judicial trabalhista em andamento (acordo judicial)
- Por meio de um pedido de homologação extrajudicial (sem processo), com participação obrigatória de um advogado
Ambos os casos oferecem mais segurança ao trabalhador, pois o juiz irá analisar os termos antes de homologar.
🧾 O que é TRCT e como funciona?
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento que detalha todas as verbas pagas e descontadas no momento da rescisão. Nele, estão discriminados:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
- Multa do FGTS (quando aplicável)
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
- Descontos legais (INSS, adiantamentos, etc.)
O advogado trabalhista pode revisar o TRCT para verificar se os cálculos estão corretos e se não há valores omitidos ou descontos indevidos.
⛔ No acordo não se discute o mérito da causa
Ao realizar um acordo de rescisão judicial ou extrajudicial, não cabe a discussão de mérito. Isso significa que o trabalhador abre mão de questionar:
- Assédio
- Acúmulo de função
- Horas extras não pagas
- Adicionais de insalubridade ou periculosidade
Por isso, é fundamental ter um advogado trabalhista ao lado antes de assinar qualquer coisa. Muitas vezes, o funcionário tem direito a mais do que está sendo proposto — mas só um profissional pode detectar isso.
📌 Vantagens de um bom acordo de rescisão
Um acordo formalizado corretamente pode ser vantajoso para ambas as partes:
- Evita processos demorados
- Reduz riscos de condenação judicial
- Garante recebimento rápido de valores
- Fecha o ciclo de forma mais amigável
- Dá previsibilidade para a empresa e segurança para o trabalhador
🕐 E se a empresa não pagar o acordo?
Se a empresa não cumprir o pagamento do acordo de rescisão, o trabalhador pode executar judicialmente o acordo, com multa e correção.
Nos acordos judiciais, o prazo para pagamento costuma ser de até 30 dias após a homologação. O descumprimento pode gerar execução imediata, multa de 50% sobre o valor acordado e bloqueio judicial.
📅 Prazo para pagamento da rescisão
Em qualquer tipo de rescisão — inclusive no acordo de rescisão — o empregador tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para efetuar os pagamentos e entregar documentos. O atraso gera multa equivalente ao valor de um salário mensal do trabalhador.
❓ FAQ – Perguntas Frequentes sobre Acordo de Rescisão
1. Posso propor um acordo de rescisão mesmo se estiver em tratamento médico?
Sim, desde que esteja apto para o trabalho e não esteja afastado pelo INSS. Mas é importante verificar se há estabilidade. Um advogado pode ajudar a esclarecer isso.
2. Posso receber seguro-desemprego no acordo de rescisão?
Não. No acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, apenas ao saque parcial do FGTS.
3. A empresa me propôs devolver os 40% do FGTS. Isso é legal?
Não. Essa prática é ilegal e representa fraude trabalhista. Você pode ser prejudicado e ainda sofrer sanções.
4. Vale a pena fazer acordo mesmo com direitos a discutir?
Depende. Se você abrir mão de ações como hora extra ou adicionais, pode estar perdendo dinheiro. Um advogado deve revisar a proposta.
5. E se eu assinar e me arrepender depois?
Depois de homologado, o acordo de rescisão não pode mais ser desfeito. Por isso, pense bem antes de aceitar.
✅ Conclusão: Acordo de Rescisão Pode Ser Bom — Se For Bem Feito
O acordo de rescisão é uma ferramenta legítima e pode ser uma boa solução para encerramento do vínculo empregatício. Mas ele precisa ser feito com transparência, formalidade e acompanhamento jurídico.
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Se você está considerando ou foi convidado a fazer um acordo, não assine nada sem entender bem o que está sendo oferecido. Procure um advogado trabalhista, revise os valores, analise o TRCT e se proteja.
📢 Seus direitos foram conquistados com esforço. Não abra mão deles por pressa ou pressão. Faça um acordo com consciência.