Receber a multa rescisão contratual é algo que muitas pessoas esperam após serem dispensadas. Mas o que exatamente ela representa? Quais são os tipos de multa? E o que fazer quando o empregador não paga o que deve?

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Neste artigo, vamos falar em linguagem simples sobre os tipos de multa que o trabalhador pode receber, incluindo os 40% do FGTS, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os prazos para pagamento, o papel do advogado trabalhista e como garantir tudo o que é seu por direito.

O Que é a Multa Rescisão Contratual?

A multa rescisão contratual é uma compensação que o empregador deve pagar ao empregado quando há encerramento do contrato de trabalho em determinadas situações. A mais conhecida é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, obrigatória em demissões sem justa causa.

Além disso, existem outras multas previstas em lei e em convenções coletivas, que podem ser aplicadas conforme o caso.

Multa de 40% Sobre o FGTS

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a 40% do valor total depositado no FGTS durante o contrato. Esses depósitos correspondem a 8% do salário mensal, e o valor da multa é calculado sobre o total acumulado.

Essa multa rescisão contratual serve como forma de indenização pela quebra do vínculo sem justificativa e deve ser paga junto com as verbas rescisórias.

Multa na Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, tornando insustentável a permanência do trabalhador. Exemplos:

  • Atraso de salário
  • Falta de pagamento de horas extras
  • Exposição a riscos ou assédio
  • Descumprimento contratual

Nesse caso, o funcionário pode pedir judicialmente a rescisão do contrato e receber todos os direitos como se fosse demissão sem justa causa, incluindo a multa rescisão contratual de 40% sobre o FGTS.

Multa Rescisão Contratual: Saiba quando e quanto você recebe.

Multa do Artigo 467 da CLT

Essa multa vale apenas em processo judicial. Ela prevê que, se houver verbas rescisórias incontroversas (aquelas que o empregador reconhece que deve) e ele não pagar na primeira audiência, o valor deve ser acrescido de 50% a mais.

Exemplo: se a empresa reconhece que deve R$ 5 mil, mas não paga, o juiz pode aplicar multa de R$ 2.500 por conta do artigo 467.

Multa do Artigo 477 da CLT

Já essa multa é aplicada quando o empregador não paga as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias corridos após o fim do contrato.

Se isso acontecer, o funcionário pode exigir uma multa equivalente a um salário inteiro, além de tudo que for devido. Mas, assim como a anterior, essa multa rescisão contratual só pode ser cobrada judicialmente.

Convenções Coletivas Também Podem Prever Multas

Em muitos setores, os sindicatos estabelecem regras adicionais por meio de convenções coletivas. Isso inclui:

  • Multas por não pagamento de horas extras
  • Multas por não fornecer vale-transporte
  • Multas por não respeitar piso salarial

O advogado trabalhista pode analisar a convenção e identificar valores extras que devem ser cobrados na rescisão.

O Papel do Advogado Trabalhista na Rescisão

O advogado é essencial para garantir que a multa rescisão contratual e todas as demais verbas estejam corretas. Ele pode:

  • Revisar cálculos rescisórios
  • Intermediar acordos
  • Acompanhar homologações
  • Entrar com ações judiciais
  • Orientar sobre convenções coletivas
  • Verificar fraudes ou pagamentos por fora

TRCT e Como Ele Funciona

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) detalha todas as verbas que o trabalhador deve receber ou devolver. Nele constam:

Verbas que São Somadas:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas e proporcionais
  • 13º proporcional
  • Horas extras e adicionais

Descontos legais:

  • INSS
  • Imposto de Renda (quando aplicável)
  • Aviso prévio não cumprido

O advogado trabalhista pode conferir se tudo foi corretamente preenchido.

Pagamentos por Fora Prejudicam a Rescisão

Se parte do salário foi pago “por fora”, ou seja, sem registro na folha ou recibo, o trabalhador pode ser prejudicado, pois:

  • FGTS e INSS não foram recolhidos corretamente
  • A multa rescisão contratual será calculada sobre valor menor
  • Os direitos previdenciários são afetados

Nesses casos, o ideal é reunir provas e buscar um advogado para entrar com ação.

O Que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta é uma “demissão provocada” pelo empregador. Quando ele comete faltas graves, o funcionário pode pedir o fim do contrato com todos os direitos da demissão sem justa causa, incluindo:

  • Aviso prévio
  • Férias
  • 13º
  • FGTS + 40%
  • Multas rescisórias

Só pode ser feita judicialmente, com a atuação de um advogado trabalhista.

Faltas Graves do Empregador

Alguns exemplos de faltas que justificam a rescisão indireta:

  • Salário atrasado frequente
  • Assédio moral ou sexual
  • Riscos à saúde e segurança
  • Mudança de função sem consentimento
  • Não pagamento de horas extras ou adicionais
  • Obrigar o funcionário a fazer algo ilegal

Rescisão de Domésticas x Outros Trabalhadores

As empregadas domésticas também têm direito à multa rescisão contratual, mas com regras específicas:

  • Não têm FGTS obrigatório antes de 2015
  • As verbas são pagas via sistema eSocial
  • O processo de rescisão é mais automatizado

Já os demais trabalhadores devem receber a rescisão conforme a CLT, com base no TRCT e acompanhamento do advogado.

Lista: O Que o Advogado Trabalhista Faz Pelo Empregado

  • Analisa o contrato de trabalho
  • Calcula todas as verbas rescisórias
  • Verifica convenções coletivas aplicáveis
  • Aponta irregularidades como acúmulo de função
  • Acompanha casos de acidente de trabalho
  • Garante horas extras e intervalos pagos corretamente
  • Solicita adicionais de periculosidade e insalubridade
  • Reverte demissões por justa causa injustificadas
  • Negocia acordos mais vantajosos
  • Entra com ações judiciais quando necessário

Multa Rescisão Contratual: Saiba quando e quanto você recebe.

Questões Comuns Envolvendo a Multa Rescisão Contratual

Acidente de Trabalho

O trabalhador acidentado tem estabilidade de 12 meses após o retorno. Se for demitido nesse período, tem direito a reintegração ou indenização — e ainda recebe a multa rescisão contratual normalmente.

Acúmulo de Função

Quando o funcionário realiza tarefas de diferentes cargos sem receber por isso, o advogado pode incluir essa diferença salarial no cálculo da rescisão.

Horas Extras e Intervalos

Horas extras não pagas ou intervalos não concedidos devem ser incluídos na rescisão, com reflexos em férias, 13º e FGTS.

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Se o trabalhador atuava em ambiente perigoso ou insalubre, e não recebia o adicional, isso pode ser corrigido na rescisão, inclusive com impacto na multa rescisão contratual.

FAQ – Perguntas e Respostas

  1. A empresa pode parcelar o valor da multa rescisão contratual?
    Não. A multa deve ser paga à vista, junto com as demais verbas.
  2. E se a empresa não pagar em 10 dias?
    Você pode entrar com ação e pedir multa do artigo 477, equivalente a um salário.
  3. Posso receber multa mesmo pedindo demissão?
    Não. A multa de 40% sobre o FGTS é paga apenas quando o empregador demite sem justa causa ou há rescisão indireta.
  4. Como saber se o valor pago está certo?
    Procure um advogado trabalhista para revisar o TRCT e todos os cálculos.
  5. Existe multa por atraso no pagamento da rescisão?
    Sim. O artigo 477 prevê multa de um salário, mas apenas se for cobrada na Justiça.

Encerrando: A Multa Rescisão Contratual É Seu Direito, Não Um Favor

Receber a multa rescisão contratual é mais do que justo — é uma forma de compensar o fim do vínculo empregatício. Seja por demissão direta ou rescisão indireta, o trabalhador tem direitos que devem ser respeitados.

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Fique atento aos prazos, reúna documentos, e sempre que tiver dúvida, procure um advogado trabalhista. Afinal, com apoio técnico, você evita erros e garante tudo que é seu — no tempo certo.