A ausência de registro em carteira é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores no Brasil. E quando chega o momento da demissão, é comum se perguntar: “não tenho carteira assinada e fui demitido, o que fazer agora?” Apesar da informalidade, o empregador continua tendo obrigações legais, e o trabalhador pode buscar seus direitos por meio da Justiça do Trabalho.

Neste artigo, vamos explicar o que diz a lei sobre o registro do vínculo empregatício, os direitos que podem ser reivindicados, e como você pode agir para regularizar sua situação e buscar justiça.

A Obrigatoriedade do Registro na Carteira de Trabalho

O registro em carteira é uma obrigação do empregador conforme o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todo trabalhador contratado em regime de CLT deve ter sua Carteira de Trabalho assinada em até 48 horas após o início das atividades.

Isso garante direitos como FGTS, INSS, férias, 13º salário, e seguro-desemprego. Portanto, se você está pensando: “não tenho carteira assinada e fui demitido“, o primeiro passo é entender que o empregador violou a lei ao não fazer o registro formal do vínculo.

Direitos Perdidos Sem Registro em Carteira

Quando o trabalhador não tem carteira assinada, perde o acesso a diversos direitos, como:

• Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador.
• Contribuição ao INSS: Sem a contribuição, o trabalhador fica sem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Seguro-Desemprego: O trabalhador informal não pode solicitar o benefício em caso de demissão sem justa causa.
• Férias Remuneradas: Sem registro, o direito a férias anuais remuneradas também é desrespeitado.
• 13º Salário: Um dos benefícios mais aguardados ao final do ano, mas que não é pago ao trabalhador não registrado.

Se você está na situação de pensar “não tenho carteira assinada e fui demitido”, saiba que é possível recuperar esses direitos por meio de uma ação trabalhista.

Ação Trabalhista: O Caminho para Recuperar seus Direitos

Quando o empregador não registra a carteira, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício. Assim que o vínculo é reconhecido, todos os direitos associados a ele são retroativamente concedidos, como pagamento de verbas rescisórias, FGTS não depositado e INSS não recolhido.

Como Funciona o Reconhecimento do Vínculo?

A ação trabalhista terá como principal objetivo comprovar a relação de emprego. De acordo com o artigo 3º da CLT, para que o vínculo seja reconhecido, é necessário que a atividade do trabalhador preencha os seguintes requisitos:

• Pessoalidade: O trabalho é executado apenas pelo empregado, sem substituições.
• Onerosidade: Há pagamento de salário ou outra forma de contraprestação.
• Subordinação: O trabalhador está sob ordens do empregador.
• Habitualidade: O trabalho é realizado de forma contínua, não esporádica.

Uma vez comprovado o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas que deveriam ter sido pagas durante o período de trabalho.

FGTS e INSS: A Importância do Recolhimento

O não recolhimento do FGTS e do INSS é uma das principais consequências da ausência de registro em carteira. Esses dois direitos são essenciais para a segurança financeira do trabalhador.

• FGTS: Serve como uma reserva financeira e pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, compra de imóvel ou aposentadoria.
• INSS: Garante o acesso a benefícios previdenciários e, futuramente, à aposentadoria.

Por isso, caso você tenha passado pela situação “não tenho carteira assinada e fui demitido”, busque regularizar esses recolhimentos por meio da Justiça.

Contrato PJ ou MEI: Quando É Válido?

Alguns empregadores contratam trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) ou Microempreendedor Individual (MEI) para fugir da obrigação de registrar a carteira. Embora esses contratos possam ser válidos em alguns casos, eles não são permitidos quando a relação de trabalho apresenta características de vínculo empregatício, como subordinação e habitualidade.

Se você foi contratado como PJ ou MEI, mas desempenhava funções típicas de um empregado, é possível ingressar com uma ação trabalhista para regularizar a situação.

Prazos da Rescisão e Verbas a Receber

Mesmo sem registro, o trabalhador demitido tem direito a receber verbas rescisórias, que incluem:

• Saldo de salário.
• Aviso prévio (se aplicável).
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Multa de 40% sobre o FGTS não depositado.

Além disso, a rescisão deve ser paga em até 10 dias após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 477 da CLT. Caso isso não ocorra, o empregador pode ser multado.

Provas Necessárias para Entrar com o Processo

Se você está pensando: “não tenho carteira assinada e fui demitido, como provar o vínculo?”, saiba que existem várias formas de comprovar a relação de trabalho, mesmo sem registro formal. As provas mais comuns incluem:

• Testemunhas: Colegas de trabalho ou terceiros que presenciaram a relação de emprego.
• Mensagens e E-mails: Comunicações que demonstrem subordinação e ordens diretas.
• Documentos: Contratos informais, holerites, comprovantes de pagamento.
• Uniformes e Fotos: Registros que mostrem o trabalhador exercendo suas funções.

Essas provas são fundamentais para que o juiz reconheça o vínculo empregatício durante a ação trabalhista.

A Importância de Consultar um Advogado

Buscar orientação de um advogado trabalhista é essencial para que seus direitos sejam garantidos. Esse profissional analisará seu caso, ajudará a reunir provas e apresentará uma ação bem fundamentada.

Além disso, o advogado conhece o entendimento atualizado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre questões relacionadas a vínculo empregatício e pode usar isso a seu favor no processo.

FAQ: Perguntas e Respostas Sobre Não Ter Carteira Assinada e Ser Demitido

1. Não tenho carteira assinada e fui demitido. Posso processar meu empregador?
   Sim. Você pode ingressar com uma ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício e recuperar os direitos que não foram pagos.
2. Quais direitos posso recuperar na Justiça?
   Férias, 13º salário, FGTS, INSS, aviso prévio, e todas as verbas rescisórias que deveriam ter sido pagas.
3. Preciso de provas para entrar com a ação?
   Sim, provas como mensagens, testemunhas e documentos que comprovem a relação de trabalho são essenciais.
4. Fui contratado como PJ. Posso buscar meus direitos?
   Se a relação de trabalho tinha características de vínculo empregatício (como subordinação), você pode pedir o reconhecimento do vínculo na Justiça.
5. Qual o prazo para entrar com a ação trabalhista?
   O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com a ação, mas pode pleitear direitos referentes aos últimos 5 anos trabalhados.

Considerações Finais

Se você está na situação “não tenho carteira assinada e fui demitido”, não desista de buscar seus direitos. Mesmo na informalidade, a lei brasileira protege o trabalhador, garantindo que ele possa receber tudo o que lhe é devido.

Procure um advogado trabalhista de confiança para analisar o seu caso e te ajudar a ingressar com a ação adequada. Lembre-se: a Justiça do Trabalho está ao lado do trabalhador, e reconhecer o vínculo empregatício é o primeiro passo para conquistar seus direitos.