A contratação de trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI) é uma prática cada vez mais comum em diversas áreas. Mas, ao contrário do que acontece nos contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o MEI não possui uma rescisão formal, como ocorre na relação de emprego tradicional.

Porém, é importante destacar que, se forem preenchidos os requisitos do vínculo empregatício – como pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade –, o trabalhador pode buscar o reconhecimento de uma relação de emprego na Justiça. Nesse caso, todos os direitos previstos na CLT podem ser reivindicados, incluindo o pagamento das verbas rescisórias.

Neste artigo, vamos explorar os limites da contratação de MEIs, os riscos da pejotização precária e como a rescisão MEI pode ser tratada juridicamente.

Rescisão MEI: Como funciona?

De forma simples, não existe uma rescisão formal para o MEI, como ocorre com contratos de trabalho regidos pela CLT. Isso acontece porque o MEI é formalmente um prestador de serviços e, portanto, não está vinculado a um contrato de trabalho típico.

Entretanto, quando o MEI é contratado para exercer atividades com características de vínculo empregatício – como cumprir horários fixos, receber ordens diretas e trabalhar de forma contínua –, ele pode buscar o reconhecimento desse vínculo na Justiça. Nesse caso, é possível exigir uma rescisão nos moldes da CLT, com todos os direitos garantidos.

A possibilidade de terceirizar serviços

A legislação permite que empresas terceirizem serviços e contratem trabalhadores como MEIs para executar tarefas específicas. No entanto, a contratação deve seguir alguns critérios, como:

• O MEI deve atuar com autonomia.
• O serviço prestado deve ter um caráter temporário ou eventual, e não contínuo.
• O contratante não deve exercer controle sobre a jornada do trabalhador.

Caso esses critérios não sejam cumpridos, é possível que o contrato seja considerado irregular, abrindo espaço para o reconhecimento de um vínculo empregatício.

Os limites da terceirização

Embora seja legal terceirizar serviços, ultrapassar certos limites pode configurar fraude trabalhista. Esses limites incluem:

• Subordinação: Quando o trabalhador está sujeito a ordens diretas e hierárquicas do contratante.
• Exclusividade: Quando o MEI presta serviços apenas para uma única empresa.
• Controle de jornada: Quando a empresa define horários fixos para o trabalhador.
• Habitualidade: Quando o serviço é prestado de forma contínua, como em uma relação de emprego regular.

Se esses elementos estiverem presentes, é possível questionar a relação de trabalho na Justiça e solicitar o reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que o contrato seja como MEI.

Pejotização precária: o que é?

A pejotização precária ocorre quando o empregador utiliza a contratação de MEIs ou pessoas jurídicas como uma forma de evitar obrigações trabalhistas previstas na CLT.

Na prática, o trabalhador atua como um empregado comum, mas sem acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Isso coloca o trabalhador em uma posição vulnerável, já que ele não tem as proteções garantidas aos empregados pela legislação.

Requisitos para caracterizar o vínculo empregatício

Mesmo que o contrato seja como MEI, a relação de emprego pode ser reconhecida judicialmente se os seguintes requisitos forem atendidos:

1. Pessoalidade: O trabalhador realiza o serviço pessoalmente, sem poder ser substituído por outra pessoa.
2. Subordinação: O trabalhador segue ordens e está inserido na estrutura hierárquica da empresa.
3. Onerosidade: O trabalhador recebe uma remuneração regular pelo serviço prestado.
4. Habitualidade: O serviço é prestado de forma contínua, sem interrupções.

Se esses elementos forem comprovados, o trabalhador pode reivindicar todos os direitos previstos na CLT.

Rescisão MEI -Direitos trabalhistas garantidos após o reconhecimento do vínculo

Uma vez reconhecido o vínculo empregatício, o trabalhador MEI terá direito a:

1. Férias remuneradas: 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho.
2. 13º salário: Pagamento proporcional ao tempo trabalhado no ano.
3. FGTS: Depósito de 8% do salário em conta vinculada.
4. Aviso prévio: Remuneração de pelo menos 30 dias em caso de demissão sem justa causa.
5. Horas extras: Pagamento adicional por trabalho realizado além da jornada normal.
6. Adicional noturno: Remuneração extra para trabalho realizado entre 22h e 5h.
7. Multa de 40% do FGTS: Devida em demissões sem justa causa.

O advogado trabalhista é essencial nesse processo, pois ele calcula os valores devidos e formaliza a ação trabalhista para garantir que o trabalhador receba seus direitos.

O papel do advogado ao revisar rescisões

O advogado trabalhista desempenha um papel crucial na revisão de rescisões contratuais. Ele analisa:

• Se os cálculos de férias, 13º e verbas rescisórias estão corretos.
• Se houve descontos indevidos.
• Se todos os direitos previstos na legislação foram cumpridos.

No caso de uma rescisão MEI, o advogado verifica se há elementos que configuram vínculo empregatício e orienta o trabalhador sobre as medidas cabíveis.

Atividades do advogado trabalhista para empregados

Entre as principais funções do advogado trabalhista, destacam-se:

1. Identificação de fraudes trabalhistas, como pejotização.
2. Revisão de contratos e rescisões.
3. Cálculo de verbas rescisórias e indenizações.
4. Mediação de acordos judiciais e extrajudiciais.
5. Representação em ações trabalhistas e audiências.
6. Defesa de direitos como horas extras, adicionais e intervalos.

Intervalos, insalubridade e periculosidade

O advogado trabalhista também pode atuar em casos de:

• Intervalos: Garantindo o pagamento de horas extras quando o intervalo não é respeitado.
• Insalubridade: Solicitando o adicional devido para trabalhadores expostos a condições insalubres.
• Periculosidade: Reivindicando o adicional para trabalhadores expostos a riscos.

Acordos judiciais e extrajudiciais

O advogado trabalhista pode mediar acordos, evitando processos longos e desgastantes. Esses acordos podem ser realizados tanto na Justiça quanto de forma extrajudicial.

Revisão de contratos e regimentos internos

A análise de contratos e regimentos internos é essencial para garantir que os documentos estejam em conformidade com a legislação e protejam os direitos dos trabalhadores.

Justa causa: revisão e acompanhamento

Nos casos de demissão por justa causa, o advogado trabalhista avalia se a demissão foi aplicada corretamente e, se necessário, contesta a decisão na Justiça.

FAQ: Perguntas e respostas

1. Existe rescisão MEI?
   Formalmente, não. Mas, se for comprovado o vínculo empregatício, o trabalhador pode ter direito às verbas rescisórias previstas na CLT.
2. O que caracteriza um vínculo empregatício?
   Pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.
3. O que é pejotização?
   É a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para evitar custos trabalhistas, mesmo que atuem como empregados.
4. Rescisão MEI  – Quando devo procurar um advogado trabalhista?
   Sempre que houver dúvidas ou irregularidades na relação de trabalho.
5. Rescisão MEI- Quais direitos podem ser reivindicados em uma ação trabalhista?
   Férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, horas extras, entre outros.

Considerações finais

Embora o MEI não tenha uma rescisão formal como na CLT, o trabalhador pode buscar o reconhecimento do vínculo empregatício se as condições caracterizarem uma relação de emprego. Um advogado trabalhista é essencial para analisar o caso, identificar irregularidades e garantir que todos os direitos sejam respeitados.

Se você acredita que sua relação de trabalho está sendo conduzida de forma injusta, procure ajuda jurídica especializada para proteger seus direitos!