No Brasil, o programa jovem aprendiz foi criado para integrar educação e mercado de trabalho, garantindo a jovens entre 14 e 24 anos a oportunidade de adquirir experiência profissional ao mesmo tempo em que continuam os estudos. Regulamentado pela Lei 10.097/2000 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse contrato possui condições específicas que asseguram proteção ao jovem, prevenindo situações de exploração.

O contrato de rescisão jovem aprendiz tem foco educativo, o que significa que o jovem deve alternar entre atividades práticas e teóricas, desenvolvidas em parceria entre o empregador e instituições qualificadoras. O objetivo é formar trabalhadores qualificados para o mercado, sem prejudicar o desenvolvimento pessoal e escolar.

Regras gerais sobre o jovem aprendiz segundo a CLT

• Idade mínima: A partir de 14 anos, desde que o jovem esteja matriculado na escola, caso ainda não tenha concluído o ensino médio.
• Idade máxima: 24 anos, salvo para aprendizes com deficiência, para quem não há limite de idade.
• Piso salarial: O aprendiz tem direito ao salário-mínimo/hora, mas o contrato pode prever valores superiores, desde que respeitem o piso da categoria.

A rescisão jovem aprendiz segue regras próprias, alinhadas à legislação trabalhista e ao caráter educativo desse contrato.

Rescisão Jovem Aprendiz – quais direitos recebe?

Ao término do contrato, seja por fim do prazo ou por rescisão antecipada, o jovem aprendiz tem garantidos os seguintes direitos:

• 13º salário proporcional: O valor deve ser calculado com base nos meses trabalhados.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional: O aprendiz também tem direito às férias, proporcionais ao período de trabalho.
• Depósito de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Durante o contrato, o empregador deve depositar 2% do salário em uma conta vinculada ao FGTS. Em caso de rescisão, o valor acumulado é liberado.
• Multa rescisória do FGTS?: No contrato de aprendiz, não há obrigatoriedade de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.

Se a rescisão for antecipada sem justa causa por parte do empregador, o jovem também terá direito à indenização proporcional ao tempo restante de contrato.

 

O que caracteriza o trabalho do jovem aprendiz?

A legislação trabalhista é clara: o contrato de jovem aprendiz é diferente do contrato comum. Para ser válido, ele deve atender às seguintes condições:

1. Atividades compatíveis com a formação educacional: O trabalho deve estar diretamente relacionado ao curso ou capacitação teórica do jovem.
2. Jornada de trabalho limitada: Em geral, a jornada é de 6 horas diárias, mas pode ser ampliada para 8 horas se houver previsão de atividades teóricas incluídas no horário de trabalho.
3. Vedação à compensação de jornada: Não é permitido que o jovem trabalhe horas extras ou compense horas em outro dia.
4. Ambiente seguro e saudável: É proibido que aprendizes realizem trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.

Rescisão Jovem Aprendiz: Vedação a trabalhos insalubres, perigosos e noturnos

A legislação proíbe que jovens aprendizes sejam submetidos a atividades que coloquem em risco sua saúde, segurança ou bem-estar.

• Trabalhos insalubres: Não é permitido que aprendizes lidem com agentes químicos, físicos ou biológicos que possam comprometer sua saúde.
• Trabalhos perigosos: Atividades que envolvam risco de vida, como manuseio de produtos inflamáveis ou trabalho em altura, são proibidas.
• Trabalho noturno: O jovem aprendiz não pode trabalhar entre 22h e 5h, conforme determina a CLT.

Essas restrições garantem que o foco do contrato permaneça na formação profissional e não na exploração do trabalho infantil ou juvenil.

A jornada de trabalho do jovem aprendiz

Como mencionado, a jornada de trabalho do jovem aprendiz é limitada para que ele possa conciliar o emprego com a educação. Veja as principais regras:

• Duração padrão: Até 6 horas diárias, em atividades práticas ou teóricas.
• Jornada ampliada: Pode ser estendida para 8 horas diárias apenas se já incluídas atividades teóricas no contrato.
• Horas extras?: Não são permitidas.
• Compensação de horas?: Vedada pela legislação, reforçando o caráter educativo do contrato.

Essas normas estão alinhadas à Súmula 436 do TST, que reforça a proteção legal ao jovem aprendiz.

Rescisão jovem aprendiz: motivos e regras específicas

A rescisão jovem aprendiz pode ocorrer em situações específicas. As principais são:

1. Término do prazo contratual: A rescisão ocorre automaticamente ao fim do contrato, sem multa para nenhuma das partes.
2. Pedido de demissão do jovem: O aprendiz pode solicitar o encerramento do contrato.
3. Justa causa: Se o jovem cometer falta grave (como abandono de emprego, insubordinação ou ato de improbidade), o empregador pode rescindir o contrato.
4. Rescisão sem justa causa pelo empregador: O jovem terá direito às verbas rescisórias proporcionais e ao pagamento de indenização.

Em todos os casos, é importante que a rescisão seja formalizada por escrito, respeitando os prazos e direitos previstos na CLT.

Dúvidas frequentes sobre a rescisão jovem aprendiz

1. O jovem aprendiz tem direito a aviso prévio?

Não. O contrato de aprendizagem não prevê aviso prévio, pois é por prazo determinado.

2. É possível demitir um jovem aprendiz antes do término do contrato?

Sim, mas apenas em casos específicos, como justa causa, encerramento das atividades da empresa ou acordo entre as partes.

3. O jovem aprendiz recebe seguro-desemprego?

Não. Por se tratar de um contrato especial, o aprendiz não tem direito ao seguro-desemprego.

4. O FGTS do jovem aprendiz é diferente?

Sim. Durante o contrato, o depósito do FGTS é de apenas 2%, diferente dos 8% dos contratos regulares.

5. O aprendiz pode ser efetivado após o contrato?

Sim. A empresa pode efetivar o jovem como empregado após o término do contrato de aprendiz.

6. O que acontece se o jovem abandonar o curso teórico?

O abandono do curso teórico é motivo para rescisão do contrato, já que ele é parte essencial da aprendizagem.

7. Qual é a idade mínima para ser jovem aprendiz?

A idade mínima é de 14 anos, mas o jovem deve estar matriculado na escola, caso ainda não tenha concluído o ensino médio.

8. Pode haver desconto no salário do aprendiz?

Somente os descontos permitidos pela CLT, como INSS e contribuições legais.

Rescisão Jovem Aprendiz: Conclusão

A rescisão jovem aprendiz é um tema que envolve direitos trabalhistas garantidos pela CLT e pela legislação específica para aprendizes. Desde o FGTS reduzido até as restrições de jornada e proibição de trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos, tudo é pensado para proteger e educar o jovem. O foco principal desse contrato é oferecer qualificação profissional sem comprometer o desenvolvimento escolar e pessoal.

Ficar atento aos direitos do jovem aprendiz durante a rescisão é essencial para garantir uma relação trabalhista justa e respeitosa. Caso tenha dúvidas, sempre consulte um advogado ou profissional especializado em direito trabalhista!