Receber a multa rescisão contratual é algo que muitas pessoas esperam após serem dispensadas. Mas o que exatamente ela representa? Quais são os tipos de multa? E o que fazer quando o empregador não paga o que deve?
Neste artigo, vamos falar em linguagem simples sobre os tipos de multa que o trabalhador pode receber, incluindo os 40% do FGTS, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os prazos para pagamento, o papel do advogado trabalhista e como garantir tudo o que é seu por direito.
O Que é a Multa Rescisão Contratual?
A multa rescisão contratual é uma compensação que o empregador deve pagar ao empregado quando há encerramento do contrato de trabalho em determinadas situações. A mais conhecida é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, obrigatória em demissões sem justa causa.
Além disso, existem outras multas previstas em lei e em convenções coletivas, que podem ser aplicadas conforme o caso.
Multa de 40% Sobre o FGTS
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a 40% do valor total depositado no FGTS durante o contrato. Esses depósitos correspondem a 8% do salário mensal, e o valor da multa é calculado sobre o total acumulado.
Essa multa rescisão contratual serve como forma de indenização pela quebra do vínculo sem justificativa e deve ser paga junto com as verbas rescisórias.
Multa na Rescisão Indireta
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, tornando insustentável a permanência do trabalhador. Exemplos:
- Atraso de salário
- Falta de pagamento de horas extras
- Exposição a riscos ou assédio
- Descumprimento contratual
Nesse caso, o funcionário pode pedir judicialmente a rescisão do contrato e receber todos os direitos como se fosse demissão sem justa causa, incluindo a multa rescisão contratual de 40% sobre o FGTS.
Multa do Artigo 467 da CLT
Essa multa vale apenas em processo judicial. Ela prevê que, se houver verbas rescisórias incontroversas (aquelas que o empregador reconhece que deve) e ele não pagar na primeira audiência, o valor deve ser acrescido de 50% a mais.
Exemplo: se a empresa reconhece que deve R$ 5 mil, mas não paga, o juiz pode aplicar multa de R$ 2.500 por conta do artigo 467.
Multa do Artigo 477 da CLT
Já essa multa é aplicada quando o empregador não paga as verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias corridos após o fim do contrato.
Se isso acontecer, o funcionário pode exigir uma multa equivalente a um salário inteiro, além de tudo que for devido. Mas, assim como a anterior, essa multa rescisão contratual só pode ser cobrada judicialmente.
Convenções Coletivas Também Podem Prever Multas
Em muitos setores, os sindicatos estabelecem regras adicionais por meio de convenções coletivas. Isso inclui:
- Multas por não pagamento de horas extras
- Multas por não fornecer vale-transporte
- Multas por não respeitar piso salarial
O advogado trabalhista pode analisar a convenção e identificar valores extras que devem ser cobrados na rescisão.
O Papel do Advogado Trabalhista na Rescisão
O advogado é essencial para garantir que a multa rescisão contratual e todas as demais verbas estejam corretas. Ele pode:
- Revisar cálculos rescisórios
- Intermediar acordos
- Acompanhar homologações
- Entrar com ações judiciais
- Orientar sobre convenções coletivas
- Verificar fraudes ou pagamentos por fora
TRCT e Como Ele Funciona
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) detalha todas as verbas que o trabalhador deve receber ou devolver. Nele constam:
Verbas que São Somadas:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais
- 13º proporcional
- Horas extras e adicionais
Descontos legais:
- INSS
- Imposto de Renda (quando aplicável)
- Aviso prévio não cumprido
O advogado trabalhista pode conferir se tudo foi corretamente preenchido.
Pagamentos por Fora Prejudicam a Rescisão
Se parte do salário foi pago “por fora”, ou seja, sem registro na folha ou recibo, o trabalhador pode ser prejudicado, pois:
- FGTS e INSS não foram recolhidos corretamente
- A multa rescisão contratual será calculada sobre valor menor
- Os direitos previdenciários são afetados
Nesses casos, o ideal é reunir provas e buscar um advogado para entrar com ação.
O Que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta é uma “demissão provocada” pelo empregador. Quando ele comete faltas graves, o funcionário pode pedir o fim do contrato com todos os direitos da demissão sem justa causa, incluindo:
- Aviso prévio
- Férias
- 13º
- FGTS + 40%
- Multas rescisórias
Só pode ser feita judicialmente, com a atuação de um advogado trabalhista.
Faltas Graves do Empregador
Alguns exemplos de faltas que justificam a rescisão indireta:
- Salário atrasado frequente
- Assédio moral ou sexual
- Riscos à saúde e segurança
- Mudança de função sem consentimento
- Não pagamento de horas extras ou adicionais
- Obrigar o funcionário a fazer algo ilegal
Rescisão de Domésticas x Outros Trabalhadores
As empregadas domésticas também têm direito à multa rescisão contratual, mas com regras específicas:
- Não têm FGTS obrigatório antes de 2015
- As verbas são pagas via sistema eSocial
- O processo de rescisão é mais automatizado
Já os demais trabalhadores devem receber a rescisão conforme a CLT, com base no TRCT e acompanhamento do advogado.
Lista: O Que o Advogado Trabalhista Faz Pelo Empregado
- Analisa o contrato de trabalho
- Calcula todas as verbas rescisórias
- Verifica convenções coletivas aplicáveis
- Aponta irregularidades como acúmulo de função
- Acompanha casos de acidente de trabalho
- Garante horas extras e intervalos pagos corretamente
- Solicita adicionais de periculosidade e insalubridade
- Reverte demissões por justa causa injustificadas
- Negocia acordos mais vantajosos
- Entra com ações judiciais quando necessário
Questões Comuns Envolvendo a Multa Rescisão Contratual
Acidente de Trabalho
O trabalhador acidentado tem estabilidade de 12 meses após o retorno. Se for demitido nesse período, tem direito a reintegração ou indenização — e ainda recebe a multa rescisão contratual normalmente.
Acúmulo de Função
Quando o funcionário realiza tarefas de diferentes cargos sem receber por isso, o advogado pode incluir essa diferença salarial no cálculo da rescisão.
Horas Extras e Intervalos
Horas extras não pagas ou intervalos não concedidos devem ser incluídos na rescisão, com reflexos em férias, 13º e FGTS.
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Se o trabalhador atuava em ambiente perigoso ou insalubre, e não recebia o adicional, isso pode ser corrigido na rescisão, inclusive com impacto na multa rescisão contratual.
FAQ – Perguntas e Respostas
- A empresa pode parcelar o valor da multa rescisão contratual?
Não. A multa deve ser paga à vista, junto com as demais verbas. - E se a empresa não pagar em 10 dias?
Você pode entrar com ação e pedir multa do artigo 477, equivalente a um salário. - Posso receber multa mesmo pedindo demissão?
Não. A multa de 40% sobre o FGTS é paga apenas quando o empregador demite sem justa causa ou há rescisão indireta. - Como saber se o valor pago está certo?
Procure um advogado trabalhista para revisar o TRCT e todos os cálculos. - Existe multa por atraso no pagamento da rescisão?
Sim. O artigo 477 prevê multa de um salário, mas apenas se for cobrada na Justiça.
Encerrando: A Multa Rescisão Contratual É Seu Direito, Não Um Favor
Receber a multa rescisão contratual é mais do que justo — é uma forma de compensar o fim do vínculo empregatício. Seja por demissão direta ou rescisão indireta, o trabalhador tem direitos que devem ser respeitados.
Fique atento aos prazos, reúna documentos, e sempre que tiver dúvida, procure um advogado trabalhista. Afinal, com apoio técnico, você evita erros e garante tudo que é seu — no tempo certo.
