O Simples Nacional é um regime tributário amplamente utilizado por micro e pequenas empresas no Brasil, devido à sua simplicidade e carga tributária reduzida. Contudo, o termo “falso Simples Nacional” surge quando uma empresa, por razões variadas, é considerada inapta para permanecer nesse regime, apesar de ter se enquadrado inicialmente. Quando isso acontece, as consequências podem ser severas, levando à exclusão do Simples e à necessidade de ações judiciais para tentar reverter a situação. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é o falso Simples Nacional, como evitá-lo e as medidas que podem ser tomadas caso sua empresa seja atingida por esse problema.

O que é o Falso Simples Nacional?

O termo falso Simples Nacional refere-se a empresas que, mesmo inscritas no Simples Nacional, não cumprem os requisitos necessários para permanecer nesse regime. Essas empresas podem ser identificadas pela Receita Federal ou pelos órgãos estaduais e municipais como inadequadas para o Simples, seja por erros na declaração de atividades, pelo faturamento acima do limite permitido ou por outras irregularidades. Quando isso ocorre, a empresa corre o risco de ser excluída do regime e reclassificada em outro, geralmente com uma carga tributária maior.

Motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional

Existem diversos fatores que podem levar uma empresa a ser excluída do Simples Nacional e ser considerada um falso Simples Nacional. Alguns dos principais motivos incluem:
Excesso de faturamento: O Simples Nacional tem um limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Se uma empresa ultrapassar esse limite, ela será automaticamente excluída do regime.
Atividade econômica não permitida: Nem todas as atividades empresariais podem ser enquadradas no Simples Nacional. Se uma empresa começar a operar em um ramo não permitido, ela será excluída.
Irregularidades fiscais: Falhas na emissão de notas fiscais, omissão de receitas ou outras irregularidades fiscais podem resultar na exclusão da empresa do Simples.
Dívidas tributárias: Acumular dívidas fiscais sem regularização pode levar à exclusão do regime.
Composição societária inadequada: Empresas com sócios que participam de outras empresas ou que sejam pessoas jurídicas podem ser excluídas do Simples, especialmente se o faturamento combinado ultrapassar o limite permitido.

Inclusão retroativa no Simples Nacional por via judicial

Caso uma empresa seja excluída do Simples Nacional por ser considerada um falso Simples Nacional, ela pode recorrer à justiça para solicitar sua inclusão retroativa no regime. Essa inclusão retroativa é possível se a empresa comprovar que as condições que levaram à sua exclusão foram equivocadas ou se regularizou suas pendências fiscais.
O processo judicial pode restabelecer a condição da empresa no Simples Nacional desde a data da exclusão, permitindo que ela se beneficie das alíquotas reduzidas e da simplificação tributária. Isso é particularmente importante para evitar que a empresa seja sobrecarregada pelos tributos dos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real.

Parcelamento de dívidas e retorno ao Simples Nacional

Uma das formas de resolver a situação de um falso Simples Nacional é por meio do parcelamento de dívidas fiscais. A empresa que foi excluída por dívidas pode realizar um parcelamento junto à Receita Federal, regularizando sua situação e, posteriormente, solicitar sua reinclusão no Simples Nacional.
O parcelamento é uma medida prática para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas retornem ao regime simplificado após a quitação ou organização dos débitos.

Diferenças entre os regimes de tributação: Simples, Lucro Presumido e Lucro Real

É importante compreender as diferenças entre os regimes de tributação para avaliar os riscos de ser classificado como um falso Simples Nacional e as consequências de ser excluído do Simples:
Simples Nacional: Esse regime unifica o pagamento de impostos em uma única guia, o DAS, e oferece alíquotas reduzidas. É ideal para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Sua simplicidade e benefícios fiscais o tornam a escolha preferida para muitas empresas.
Lucro Presumido: Indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, o Lucro Presumido baseia-se em uma margem de lucro definida pela legislação, que varia conforme a atividade econômica. Apesar de ser menos simplificado que o Simples, pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro elevadas.
Lucro Real: Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou para aquelas que exerçam determinadas atividades, o Lucro Real exige uma apuração detalhada do lucro, considerando todas as receitas e despesas. Esse regime permite a compensação de prejuízos e despesas, sendo indicado para empresas com custos operacionais altos.

Vantagens e desvantagens do Simples Nacional

O Simples Nacional apresenta várias vantagens, como a simplificação do processo de recolhimento de impostos e encargos reduzidos sobre a folha de pagamento. No entanto, há também desvantagens que precisam ser consideradas:
Vantagens:
Unificação dos impostos em uma única guia (DAS).
Alíquotas reduzidas em comparação com outros regimes.
Menor burocracia na gestão fiscal.
Encargos trabalhistas menores sobre a folha de pagamento, facilitando a contratação de funcionários.
Desvantagens:
Limitação no faturamento, o que pode ser um obstáculo para empresas em crescimento.
Não permite a compensação de despesas, o que pode ser um problema para empresas com altos custos operacionais.
Dependência de regularidade fiscal estrita para manutenção no regime.

Como a exclusão do Simples pode gerar dívidas fiscais

Ser considerado um falso Simples Nacional e ser excluído do regime pode ter um impacto financeiro significativo. Quando uma empresa é reclassificada para o Lucro Presumido ou Lucro Real, as alíquotas de impostos são mais altas e a base de cálculo é diferente, o que pode gerar dívidas fiscais inesperadas. A empresa pode se ver em uma situação difícil, acumulando débitos fiscais que antes não existiam, o que pode comprometer sua saúde financeira.

O papel do advogado em casos de Falso Simples Nacional

Em situações onde a empresa é considerada um falso Simples Nacional, o papel do advogado é essencial. Um advogado especializado em Direito Tributário pode:
Analisar a exclusão: Verificar se a exclusão foi realizada de forma correta ou se há falhas que possam ser contestadas.
Ação judicial para inclusão retroativa: Propor uma ação judicial para reintegrar a empresa ao Simples Nacional, caso a exclusão tenha sido indevida.
Orientação sobre parcelamento de dívidas: Ajudar a empresa a negociar um parcelamento de débitos com a Receita Federal, facilitando o retorno ao Simples.
Consultoria preventiva: Assessorar a empresa na regularização de sua situação fiscal, evitando futuras exclusões e garantindo o cumprimento das obrigações tributárias.

A importância de consultar um advogado

Consultar um advogado é de extrema importância para empresas que querem evitar ser classificadas como um falso Simples Nacional ou que já foram excluídas do regime. O advogado pode oferecer uma análise detalhada da situação fiscal da empresa, orientar sobre os melhores passos a serem seguidos e garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas.

Requisitos para enquadramento no Simples Nacional

Para que uma empresa seja enquadrada no Simples Nacional e evite ser considerada um falso Simples Nacional, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
Faturamento anual: A empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Atividade permitida: A empresa deve exercer uma atividade que seja compatível com as regras do Simples Nacional.
Regularidade fiscal: A empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais, não possuir débitos e cumprir as exigências legais.
Composição societária: Não pode ter sócios que sejam pessoas jurídicas, nem ter participação em outras empresas que, juntas, ultrapassem o limite de faturamento.

FAQ: Perguntas e Respostas

1. O que é o falso Simples Nacional?
O falso Simples Nacional ocorre quando uma empresa que está inscrita no Simples Nacional não cumpre os requisitos necessários para permanecer no regime.
2. O que pode levar à exclusão do Simples Nacional?
Motivos incluem excesso de faturamento, atividade econômica não permitida, irregularidades fiscais, dívidas tributárias e composição societária inadequada.
3. É possível retornar ao Simples Nacional após uma exclusão?
Sim, a empresa pode buscar a inclusão retroativa por via judicial, especialmente se regularizar suas pendências fiscais.
4. Quais são as vantagens do Simples Nacional?
Vantagens incluem a simplificação tributária, alíquotas reduzidas e encargos trabalhistas menores.
5. Como um advogado pode ajudar em casos de falso Simples Nacional?
Um advogado pode analisar a exclusão, propor medidas judiciais para reinclusão e orientar sobre o parcelamento de dívidas.
6. O Simples Nacional é sempre a melhor opção?
Nem sempre. Embora ofereça várias vantagens, o Simples Nacional não permite a compensação de despesas, o que pode ser desvantajoso para algumas empresas.

Considerações Finais

O falso Simples Nacional é uma situação que pode trazer grandes complicações para as empresas, especialmente no que diz respeito a tributos e dívidas fiscais. Contudo, com a orientação adequada e ações legais corretas, é possível reverter a exclusão e reintegrar a empresa ao Simples Nacional. Consultar um advogado especializado em Direito Tributário é a melhor forma de garantir que sua empresa permaneça em conformidade e aproveite ao máximo os benefícios do Simples Nacional.