Sim. A simples abertura do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não impede a demissão do trabalhador. Isso porque a estabilidade só ocorre em casos específicos:
- O acidente ou doença deve ter nexo causal comprovado com o trabalho.
- O funcionário precisa ser afastado por mais de 15 dias e receber auxílio-doença acidentário (B91) do INSS.
- Após o retorno ao trabalho, o empregado tem estabilidade de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/91).
Se o trabalhador apenas teve o CAT registrado, mas segue trabalhando normalmente, ele pode ser demitido, seja com ou sem justa causa.
O Que é o CAT e Para Que Ele Serve?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento que deve ser emitido para registrar um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Ele é obrigatório e pode ser preenchido pelo empregador, pelo próprio trabalhador, pelo sindicato ou pelo médico responsável. O CAT serve para formalizar o ocorrido e garantir que o funcionário tenha acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário (B91), caso precise se afastar do trabalho por mais de 15 dias. No entanto, “CAT Aberto, Posso Ser Mandado Embora?” Sim, a simples emissão do documento não impede a demissão, pois a estabilidade só ocorre se houver afastamento pelo INSS com reconhecimento do nexo causal. Muitas pessoas questionam: “CAT Aberto, Posso Ser Mandado Embora?” Se o trabalhador não for afastado ou continuar suas atividades normalmente, ele pode ser desligado pela empresa, com ou sem justa causa. Por isso, é essencial entender que a estabilidade só se aplica quando há afastamento superior a 15 dias e a concessão do benefício previdenciário. Assim, mesmo que alguém tenha um “CAT Aberto, Posso Ser Mandado Embora?”, a resposta é sim, caso não haja afastamento reconhecido pelo INSS.
Aguardando Perícia do INSS Sem Atestado: Posso Ser Mandado Embora?
Outra dúvida comum é: “Estou aguardando a perícia do INSS sem atestado, posso ser mandado embora?” A resposta é sim.
Se o trabalhador não tiver atestado válido para justificar sua ausência e ainda não tiver sido afastado oficialmente pelo INSS, a empresa pode demiti-lo normalmente, pois ele ainda não tem estabilidade.
Se o afastamento for confirmado posteriormente pelo INSS, o trabalhador pode tentar reverter a demissão na Justiça, mas precisará comprovar que a empresa sabia da sua condição antes de dispensá-lo.
Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho
A rescisão do contrato pode ser:
- Sem justa causa: A empresa encerra o vínculo sem precisar apresentar motivos.
- Com justa causa: O funcionário cometeu falta grave, conforme o artigo 482 da CLT.
No caso da demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e saque do FGTS.
Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais
O Que é Acidente de Trabalho?
De acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho ocorre quando o funcionário sofre um evento que causa lesão, incapacidade temporária ou permanente durante suas atividades. Isso inclui:
- Quedas e fraturas durante o expediente
- Lesões causadas pelo uso de máquinas e equipamentos
- Acidentes de trajeto (casa-trabalho-casa)
Se houver afastamento pelo INSS com auxílio-doença acidentário (B91), o trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno.
O Que São Doenças do Trabalho?
As doenças ocupacionais são aquelas causadas ou agravadas pelas condições de trabalho. Algumas delas são:
- LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo)
- Surdez ocupacional devido a exposição constante a ruídos
- Doenças pulmonares causadas por inalação de substâncias tóxicas
Se a doença for reconhecida como ocupacional e houver afastamento pelo INSS, o trabalhador também tem direito à estabilidade.
CAT Aberto, Posso Ser Mandado Embora? – Prazos para Pagamento da Rescisão
Segundo o artigo 477 da CLT, a empresa tem:
- 10 dias para pagar a rescisão se não houver aviso prévio trabalhado.
- 1º dia útil após o término do aviso se o funcionário cumprir o período de aviso prévio.
Se a empresa não cumprir esses prazos, pode ser penalizada e o trabalhador pode exigir o pagamento com multa adicional.
Verbas Rescisórias em Caso de Demissão Pelo Empregador
Se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele tem direito a:
- Saldo de salário
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS + multa de 40%
- Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)
Caso a demissão seja com justa causa, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS e ao seguro-desemprego.
A Importância de Consultar um Advogado
Se a empresa demitir um funcionário após um acidente de trabalho ou enquanto ele aguarda perícia do INSS, um advogado trabalhista pode analisar se houve abuso e ilegalidade.
Além disso, o advogado pode auxiliar na:
- Reversão da demissão caso haja irregularidade.
- Reclamação na Justiça para obter verbas rescisórias devidas.
- Comprovação da estabilidade acidentária, se for o caso.
Provas Necessárias para um Processo Trabalhista
Para contestar uma demissão indevida, o trabalhador pode apresentar:
- Registro de CAT e documentos médicos
- E-mails ou mensagens da empresa
- Depoimentos de testemunhas
- Comprovantes de atestados apresentados
FAQ: Perguntas Frequentes
- CAT aberto, posso ser mandado embora?
Sim. O CAT por si só não garante estabilidade.
- Quando a demissão após um acidente é ilegal?
Se houver afastamento superior a 15 dias com auxílio-doença acidentário (B91).
- Se eu estiver aguardando perícia do INSS sem atestado, posso ser demitido?
Sim. Sem atestado válido, o empregador pode dispensar o funcionário.
- Quais verbas rescisórias recebo na demissão sem justa causa?
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º proporcional, FGTS + 40% e seguro-desemprego.
- O que fazer se fui demitido e acho que a dispensa foi ilegal?
Procurar um advogado trabalhista e reunir provas para contestar a demissão.
Considerações Finais
A dúvida “CAT aberto, posso ser mandado embora?” é comum entre trabalhadores que sofrem acidentes ou adoecem no trabalho. A resposta é que sim, o simples fato de ter um CAT registrado não garante estabilidade. O direito à estabilidade só surge se houver afastamento pelo INSS por mais de 15 dias com nexo comprovado. Se houver irregularidades na demissão, o trabalhador pode buscar seus direitos judicialmente.
