Trabalhar sem carteira assinada é a realidade de milhões de brasileiros. Desde os marceneiros até os soldadores, passando por atendentes, motoristas e cozinheiros, a informalidade ainda é um traço marcante do mercado de trabalho. E embora essa condição não esteja prevista como ideal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acerto trabalhista sem carteira assinada é possível — e mais comum do que se imagina.
Neste artigo, vamos falar sobre os direitos de quem trabalha sem registro, como funciona o processo judicial, o que diz a lei, quais são os prazos, e como buscar o que é justo. Spoiler: você tem sim direitos, e eles não desaparecem só porque a carteira ficou em branco.
A Realidade de Quem Trabalha Informalmente
Infelizmente, não é raro encontrar profissionais atuando sem qualquer vínculo formal. Muitas vezes, essa prática ocorre em áreas como:
- Marcenaria
- Soldagem
- Serviços gerais
- Pintura
- Construção civil
- Estética e beleza
- Vendas porta a porta
- Pequenos comércios
Além disso, com o aumento do uso do regime PJ (Pessoa Jurídica) ou MEI (Microempreendedor Individual), muitos trabalhadores são contratados de forma precária, mesmo desempenhando funções típicas de empregados formais. Nestes casos, o empregador burla a legislação, e o empregado sai prejudicado.
O Que a Lei Diz Sobre o Registro em Carteira
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador é obrigado a registrar o trabalhador em até 5 dias úteis após o início do trabalho. Isso significa que o simples fato de prestar serviços com subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade já configura vínculo empregatício — independentemente da carteira estar assinada ou não.
O não cumprimento dessa regra não anula os direitos do trabalhador. Pelo contrário: fortalece sua posição na Justiça.
O Acerto Trabalhista Sem Carteira Assinada é Legal?
Sim. O acerto trabalhista sem carteira assinada acontece quando o vínculo de emprego é reconhecido judicialmente. A partir disso, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas trabalhistas como se tivesse sido registrado desde o primeiro dia.
Esse reconhecimento normalmente se dá por meio de ação trabalhista, onde o trabalhador entra com um processo solicitando a comprovação do vínculo e o pagamento de seus direitos.
Direitos Garantidos Mesmo Sem Registro
Ao conseguir o reconhecimento do vínculo empregatício, o trabalhador pode exigir:
- Salários atrasados
- Férias vencidas + 1/3
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Recolhimentos de INSS e FGTS
- Seguro-desemprego (caso os recolhimentos sejam feitos retroativamente)
- Horas extras, adicional noturno e insalubridade, se for o caso
O acerto trabalhista sem carteira assinada busca exatamente isso: garantir que nenhum desses direitos seja deixado de lado.
FGTS e INSS: A Importância dos Recolhimentos
Além do salário, o trabalhador tem direito ao depósito de 8% do salário no FGTS e ao recolhimento do INSS, que garante aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários.
Sem o registro, esses valores deixam de ser recolhidos — o que prejudica o futuro do trabalhador. Na ação judicial, é possível exigir que o empregador regularize esse período retroativamente.
Ação Trabalhista e Reconhecimento de Vínculo
O pedido principal na maioria dos casos de acerto trabalhista sem carteira assinada é o reconhecimento de vínculo. Para isso, é necessário provar:
- Subordinação (o empregador determina o que e como fazer)
- Onerosidade (há pagamento pelo serviço)
- Pessoalidade (o trabalhador não pode ser substituído por outra pessoa)
- Habitualidade (o serviço é frequente)
Esses são os quatro elementos essenciais, conforme o art. 3º da CLT, para que um contrato de trabalho seja caracterizado.
Quando o Contrato PJ ou MEI é Válido?
Um contrato como PJ ou MEI só é válido quando há real autonomia na prestação de serviços, ou seja, quando o trabalhador:
- Define seus próprios horários
- Pode prestar serviços para outras empresas ao mesmo tempo
- Tem liberdade sobre como realizar a tarefa
- Não está subordinado diretamente ao contratante
Se essas condições não forem respeitadas, mesmo com contrato PJ ou MEI, pode-se buscar o acerto trabalhista sem carteira assinada por meio da Justiça do Trabalho.
Quais São os Prazos Para a Rescisão?
O prazo para pagar as verbas rescisórias, segundo o art. 477 da CLT, é de até 10 dias corridos após a demissão. Caso o pagamento não seja feito, o trabalhador tem direito a multa equivalente a um salário.
No caso de trabalho sem carteira, o prazo começa a contar após o reconhecimento do vínculo na Justiça.
Verbas Devidas em Caso de Demissão
Se a demissão partir do empregador, o trabalhador pode receber:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS (após regularização)
- Seguro-desemprego (se for o caso)
Todos esses direitos são discutidos durante o acerto trabalhista sem carteira assinada.
Provas Necessárias Para Ingressar com a Ação
Para ter sucesso na Justiça, é importante reunir provas. As mais comuns são:
- Prints de mensagens (WhatsApp, e-mails)
- Testemunhas (colegas de trabalho, clientes, etc.)
- Recibos, depósitos ou extratos bancários
- Vídeos, fotos do local de trabalho ou uniformes
- Anotações ou planilhas feitas pelo empregador
A prova testemunhal é frequentemente aceita pelos tribunais, principalmente se for coerente com a narrativa.
Entendimento Atualizado do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reforçado que o uso de PJ ou MEI de forma fraudulenta não impede o reconhecimento do vínculo. O TST entende que a forma do contrato não pode se sobrepor à realidade da prestação de serviços, sendo essa a chamada “primazia da realidade”.
Esse entendimento fortalece os pedidos de acerto trabalhista sem carteira assinada, inclusive com condenações por dano moral, em alguns casos.
A Importância de Consultar um Advogado
Embora o trabalhador possa ingressar sozinho com uma ação na Justiça do Trabalho, consultar um advogado trabalhista é sempre a melhor escolha. O profissional saberá estruturar corretamente o processo, reunir as provas adequadas e orientar sobre os melhores caminhos.
Além disso, muitos escritórios só cobram honorários se houver êxito na ação, o que facilita para quem está desempregado ou em situação de vulnerabilidade.
FAQ – Perguntas e Respostas Rápidas
- Trabalhei sem carteira assinada por 1 ano. Tenho direito a alguma coisa?
Sim. Você pode buscar o acerto trabalhista sem carteira assinada, inclusive pedindo vínculo retroativo e todas as verbas trabalhistas. - Tenho contrato como PJ, mas trabalho como funcionário. Posso processar?
Pode sim! Se houver subordinação e habitualidade, a Justiça pode reconhecer o vínculo e converter o contrato em emprego formal. - Posso pedir FGTS e INSS retroativos?
Sim, esses valores são calculados durante o processo. Inclusive, podem ser recolhidos posteriormente. - Como provo que eu trabalhava lá sem carteira?
Mensagens, testemunhas e recibos já ajudam bastante. Um advogado pode te orientar melhor nesse ponto. - Quanto tempo demora um processo de acerto trabalhista sem carteira assinada?
Geralmente de 6 meses a 2 anos, dependendo do tribunal e das provas apresentadas.
Finalizando…
O acerto trabalhista sem carteira assinada não é só um direito — é uma forma de reparação. Se você trabalhou sem registro, saiba que a lei está do seu lado. Busque orientação, reúna provas e vá atrás do que é justo. Afinal, não é o registro na carteira que faz de você um trabalhador com direitos — é o suor do seu dia a dia.
👉 Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda com seu caso, procure um advogado da sua confiança. E lembre-se: o tempo para ingressar com a ação é de até 2 anos após o término do vínculo.
