O acerto da rescisão é o pagamento das verbas rescisórias do trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Esse documento detalha tudo o que o empregado tem direito a receber e o que pode ser descontado.
Ele inclui verbas como:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio indenizado (se aplicável)
- Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
- Outras indenizações previstas na CLT ou em convenções coletivas
Se houver erro no acerto da rescisão, o trabalhador pode buscar um advogado trabalhista para revisar e corrigir o pagamento.
Qual o prazo para o pagamento do acerto da rescisão?
O prazo para a empresa pagar o acerto da rescisão depende do tipo de desligamento:
📌 Demissão sem aviso prévio: pagamento deve ser feito até 10 dias após o desligamento.
📌 Demissão com aviso prévio indenizado: pagamento deve ser feito até 10 dias após o desligamento.
📌 Demissão com aviso prévio trabalhado: pagamento deve ser feito no primeiro dia útil após o fim do aviso.
Caso a empresa atrase o acerto da rescisão, o trabalhador tem direito a receber uma multa equivalente a um mês de salário.
A rescisão pode ser parcelada?
Não! Não existe rescisão parcelada. O empregador deve pagar tudo de uma vez, dentro do prazo legal. Se a empresa insistir em parcelar, o trabalhador pode buscar um advogado trabalhista para exigir o pagamento integral na Justiça.
O que fazer se a empresa atrasar o acerto da rescisão?
Se a empresa não pagar o acerto da rescisão no prazo correto, o trabalhador pode:
1️⃣ Tentar contato com a empresa para resolver de forma amigável.
2️⃣ Se não houver resposta, procurar um advogado trabalhista para avaliar o caso.
3️⃣ Ingresso com uma ação trabalhista para exigir os valores devidos, incluindo a multa por atraso.
Pagamentos “por fora” e adicionais não pagos prejudicam a rescisão?
Sim! Empresas que pagam parte do salário “por fora” ou não incluem adicionais como insalubridade e periculosidade prejudicam o trabalhador. Isso porque esses valores deveriam entrar no cálculo do acerto da rescisão, aumentando férias, 13º e FGTS.
Um advogado trabalhista pode entrar com uma ação para exigir a inclusão desses valores no cálculo correto da rescisão.
Como um advogado trabalhista pode ajudar na rescisão?
Um advogado trabalhista pode intermediar o acerto da rescisão de duas formas:
1️⃣ Fora da Justiça: Fazendo um acordo diretamente com a empresa e homologando na Justiça do Trabalho.
2️⃣ Por meio de uma ação judicial: Quando a empresa se recusa a pagar corretamente, o advogado ingressa com um processo para garantir o pagamento dos valores devidos.
TRCT: o que pode ser descontado?
O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) contém verbas a serem pagas e descontadas.
📌 Valores pagos:
✔ Salário proporcional
✔ Férias vencidas e proporcionais
✔ 13º salário proporcional
✔ Aviso prévio indenizado
✔ FGTS e multa de 40% (se aplicável)
📌 Descontos permitidos:
✔ INSS
✔ Imposto de Renda
✔ Adiantamentos salariais
✔ Faltas não justificadas
✔ Aviso prévio não cumprido
Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente no acerto da rescisão.
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete faltas graves e o trabalhador tem direito a romper o contrato como se tivesse sido demitido sem justa causa.
⚠ Atenção! Esse tipo de rescisão só pode ser pedido na Justiça e com um advogado trabalhista.
📌 Exemplos de faltas graves do empregador:
- Não pagamento de salários
- Atraso constante no pagamento
- Assédio moral ou sexual
- Exposição a condições insalubres ou perigosas sem proteção
- Redução de salário sem justificativa
Rescisão da empregada doméstica vs. demais trabalhadores
A rescisão da empregada doméstica tem algumas diferenças em relação a outros trabalhadores:
📌 FGTS: obrigatório para domésticas desde 2015.
📌 Aviso prévio: pode ser trabalhado ou indenizado, mas segue regras específicas.
📌 Multa de 40% do FGTS: também deve ser paga em demissões sem justa causa.
📌 INSS e outros descontos: seguem regras diferenciadas.
Se houver erro no acerto da rescisão da doméstica, um advogado trabalhista pode ajudar a calcular e corrigir os valores.
Atividades do advogado trabalhista para empregados
📌 Como um advogado trabalhista pode te ajudar?
✔ Revisão do acerto da rescisão
✔ Cálculo correto das verbas rescisórias
✔ Acompanhamento de processos trabalhistas
✔ Intermediação de acordos judiciais e extrajudiciais
✔ Revisão de demissão por justa causa
✔ Pedido de rescisão indireta na Justiça
Perguntas Frequentes (FAQ)
- Qual o prazo para receber o acerto da rescisão?
Até 10 dias após a demissão sem aviso ou com aviso indenizado. Se foi trabalhado, deve ser pago no dia útil seguinte ao término do aviso.
- A empresa pode parcelar a rescisão?
Não! O pagamento deve ser feito integralmente.
- O que fazer se a empresa não pagar a rescisão?
Procurar um advogado trabalhista para buscar um acordo ou entrar com uma ação judicial.
- Posso pedir rescisão indireta sem advogado?
Não. Apenas a Justiça pode reconhecer a rescisão indireta, e um advogado trabalhista é essencial para esse processo.
- O que acontece se a empresa paga parte do salário “por fora”?
Isso reduz o cálculo das verbas rescisórias. O trabalhador pode buscar a Justiça para corrigir o acerto da rescisão.
Conclusão
O acerto da rescisão é um direito do trabalhador, e a empresa deve cumprir os prazos e pagar corretamente todas as verbas. Se houver atrasos, erros ou descontos indevidos, um advogado trabalhista pode ajudar a garantir seus direitos.
