Áreas de Atuação

Muitas pessoas costumam ter uma dúvida bastante simples: o meu empregador deve assinar a minha carteira de trabalho? Infelizmente, é bastante comum o trabalhador não ter a sua carteira de trabalho (CTPS) assinada pelo patrão, quem por sua vez oferece o pagamento de um adicional sobre o salário pago. Porém, isso jamais é uma atitude benéfica ao trabalhador, além de ser ilegal.

É extremamente comum o empregador induzir o empregado a pedir sua própria demissão, ou melhor “pedir a conta”.  Muitas vezes o patrão busca fazer com que o empregado peça a conta para não ter de pagar diversas verbas como o aviso prévio, décimo terceiro proporcional e principalmente a multa de 40% sobre o FGTS depositado.

A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso IX é bem clara ao estabelecer que o empregado que realizar o trabalho noturno tem direito a um adicional. Porém, o que viria a ser o período noturno?

A demissão por justa causa (conhecido também como ser mandado embora) ocorre quando o empregador considera que o empregado fez algo grave suficiente o qual resulta no fim do contrato do trabalho sem que o funcionário receba a multa de 40% do FGTS e o décimo terceiro proporcional.

A gestante tem o direito à estabilidade no emprego, ou seja, não pode ser demitida sem justa causa, como consta na Constituição Federal e o art. 391-A da CLT. A estabilidade da grávida se inicia desde o momento desde o conhecimento da gravidez até os cinco meses de idades da criança após o parto.

Recentemente, o governo tem liberado o saque da conta do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tem valores depositados em suas contas. O FGTS deve ser depositado mensalmente na conta do empregado pelo empregador. Porém, é bastante comum o patrão não depositar o FGTS corretamente, o qual pode resultar em prejuízo ao empregado e inclusive ser motivo para entrar com um ação trabalhista.