Áreas de Atuação

Protestos indevidos são cobranças indevidas de dívidas que podem existir ou não. Muitas vezes mesmo existindo a obrigação de pagar, o protesto é indevido, isso porque a cobrança está incorreta e o ato de protestar gera vários transtornos ao protestado. 

Nos dias de hoje, infelizmente é muito comum acontecerem protestos indevidos, seja de lojas que jamais houve uma compra, ou companhias de telefonia/internet que nunca foram contratadas, ou até mesmo de quaisquer tipos de serviços que jamais foram solicitados.

O protesto indevido pode ser muito embaraçoso para o consumidor, pois além de se ver forçado a pagar por uma cobrança indevida, ainda pode sofrer impedimento para realização de outra compra ou ter dificuldades na concessão de um crédito. Tudo isso pode acontecer por ter seu nome protestado indevidamente.

Se você sofreu um protesto indevido, deve buscar um advogado para que este analise o seu caso, para que possa ser verificada possibilidade de danos morais(link 3.5) por protesto indevido, assim como a restituição em dobro do valor da cobrança indevida, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

É importante lembrar que o pagamento do debito não impede a cobrança dos danos em um processo judicial.

Esse tipo de ação pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis de Curitiba sem pagamento de custas processuais ou honorários de sucumbência em primeira instância na hipótese de eventual improcedência do pedido