O Direito Tributário é a área do direito que estuda a tributação em seu aspecto jurídico. O ramo do Direito Tributário engloba a noção de tributo, de arrecadação e fiscalização.
Importante destacar que a questão relativa à destinação dos impostos é alheia ao Direito Tributário, pois pertence ao ramo do Direito Financeiro.
Considerando que existem uma grande variedade de tributos, pode-se afirmar que há uma complexidade tributária, pois existem diversas previsões de arrecadação, seja pela União, Estados ou Municípios, diante da hipótese de incidência tributária prevista em lei.
Para cada ente federativo, há a competência para cobrar referido imposto. Por exemplo, é de competência da União a cobrança de Imposto de Renda (pessoa física ou jurídica), Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto de Importação – II, dentre outros, enquanto que é de competência dos Estados a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Já aos Municípios, a estes cabem a cobrança de Imposto Sobre Serviços – ISS, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Válido destacar que para cada hipótese de incidência tributária, isto é, para cada situação a qual o imposto é devido, devem ser considerados os princípios basilares do Direito Tributário, quais sejam, segurança jurídica, legalidade, igualdade, contraditório e ampla defesa.
Desta forma, o estudo e aprofundamento do Direito Tributário possui extrema relevância, tanto nas questões judiciais, como nas questões extrajudiciais, e consultivas.
Para uma melhor análise desse tema, indispensável é o papel do advogado tributário para orientar e esclarecer dúvidas quanto a melhor maneira de proceder, caso a caso, especialmente porque os prejuízos podem ser grandes na vida pessoal ou comercial do contribuinte.