Áreas de Atuação

Processo Administrativo Fiscal

O direito tributário por natureza é complexo pela quantidade de tributos existentes, regras individuais para cada um, fatos geradores, alíquotas (porcentagem sobre o item tributado), sujeito ativo (ente governamental que cobra), momento da cobrança, sujeito passivo (devedor do imposto) e etc.

Pagar tributos também não é tarefa fácil e por isso não conhecer das regras de tributação ou erro no procedimento de declaração e/ou pagamento de impostos pode significar uma cobrança do fisco (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou um Processo Administrativo Fiscal).

Equívocos no recolhimento de tributos não é nem um pouco incomum, às vezes uma pequena distração ou um pequeno erro pode causar um grande susto. Nessas horas, pode ser necessário realizar:

Pedido de restituição
Pedido de compensação
Defesa administrativa
Defesa judicial (da execução fiscal)
O que ocorre nesses casos é que, tanto o contribuinte pessoa física quanto pessoa jurídica podem responder administrativamente pelos tributos não pagos ou pagos erroneamente.

É muito importante responder as notificações de forma correta e no prazo correto para não gerar problemas maiores ainda.

Lembrando que dívidas tributárias são títulos executivos e, portanto, passam a ser executados de imediato, por isso é de suma importância apresentar uma defesa rápida, pontual e eficaz.

Se você receber uma notificação a respeito de um lançamento de débito ou a respeito de um processo administrativo fiscal, não deixe de buscar um advogado para que este possa auxiliar você e verificar a defesa cabível administrativamente.